PROGRAMA:
CRIMINOLOGIA
1. Criminologia. Conceito. Métodos: empirismo e interdisciplinaridade. Objetos da criminologia: delito, delinquente, vítima, controle social. 2. Funções da criminologia. Criminologia e política criminal. Direito penal. 3. Modelos teóricos da criminologia. Teorias sociológicas. Prevenção da infração penal no Estado democrático de direito. Prevenção primária. Prevenção secundária. Prevenção terciária. Modelos de reação ao crime.
DIREITO ADMINISTRATIVO
1. Introdução ao direito administrativo. Os diferentes critérios adotados para a conceituação do direito administrativo. Objeto do direito administrativo. Fontes do direito administrativo. Regime jurídico-administrativo: princípios do direito administrativo. Princípios da administração pública. 2. Administração pública. Conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material. Órgão público: conceito e classificação. Servidor: cargo e funções. Atribuições. Competência administrativa: conceito e critérios de distribuição. Avocação e delegação de competência. Ausência de competência: agente de fato. Administração direta e indireta. Autarquias. Fundações públicas. Empresas públicas e privadas. Sociedades de economia mista. Entidades paraestatais. Dispositivos pertinentes contidos na Constituição Federal de 1988. 3. Atos administrativos. Conceitos, requisitos, elementos, pressupostos e classificação. Fato e ato administrativo. Atos administrativos em espécie. Parecer: responsabilidade do emissor do parecer. O silêncio no direito administrativo. Cassação. Revogação e anulação. Processo administrativo. Lei nº 9.784/1999. Fatos da administração pública: atos da administração pública e fatos administrativos. Formação do ato administrativo: elementos, procedimento administrativo. Validade, eficácia e autoexecutoriedade do ato administrativo. Atos administrativos simples, complexos e compostos. Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais. Atos administrativos gerais e individuais. Atos administrativos vinculados e discricionários. Mérito do ato administrativo, discricionariedade. Ato administrativo inexistente. Teoria das nulidades no direito administrativo. Atos administrativos nulos e anuláveis. Vícios do ato administrativo. Teoria dos motivos determinantes. Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo. 4. Poderes da administração pública. Hierarquia: poder hierárquico e suas manifestações. Poder disciplinar. Poder de polícia. Polícia judiciária e polícia administrativa. Liberdades públicas e poder de polícia. Principais setores de atuação da polícia administrativa. 5. Serviços públicos. Concessão, permissão, autorização e delegação. Serviços delegados. Convênios e consórcios. Conceito de serviço público. Caracteres jurídicos. Classificação e garantias. Usuário do serviço público. Extinção da concessão de serviço público e reversão dos bens. Permissão e autorização. 6. Intervenção no domínio econômico: desapropriação. 7. Licitações. Conceito, finalidades, princípios e objeto. Obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação. Modalidades. Procedimento, revogação e anulação. Sanções penais. Normas gerais de licitação. Legislação pertinente: Lei nº 8.666/1993 e suas alterações; Lei nº 10.520/2002 e suas alterações, bem como demais disposições normativas relativas ao pregão; Instrução Normativa do STN nº 1/1997 e suas alterações. Sistema de registro de preços. 8. Contratos administrativos. Conceito, peculiaridades e interpretação. Formalização. Execução, inexecução, revisão e rescisão. Convênios e consórcios administrativos. 9. Controle da administração pública. Conceito, tipos e formas de controle. Controle interno e externo. Controle parlamentar. Controle pelos tribunais de contas. Controle administrativo. Recurso de administração. Reclamação. Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 e suas alterações). Sistemas de controle jurisdicional da administração pública: contencioso administrativo e sistema da jurisdição una. Controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro. Controle da atividade financeira do Estado: espécies e sistemas. Tribunal de Contas da União (TCU) e suas atribuições; entendimentos com caráter normativo exarados pelo TCU. Sistema de correição do poder executivo federal: Decreto nº 5.480/2005, Decreto nº 5.683/2006, Decreto nº 7.128/2010, Portaria CGU nº 335/2006. Pedido de reconsideração e recurso hierárquico próprio e impróprio. Prescrição administrativa. Representação e reclamação administrativas. Advocacia pública consultiva. Hipóteses de manifestação obrigatória. Responsabilidades do parecerista e do administrador público pelas manifestações exaradas, quando age em acordo ou em desacordo com tais manifestações. 10. Agentes públicos e servidores públicos. Agentes públicos (servidor público e funcionário público). Natureza jurídica da relação de emprego público. Preceitos constitucionais. Servidor efetivo e vitalício: garantias. Estágio probatório. Servidor ocupante de cargo em comissão. Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis. Lei nº 8.112/1990 e suas alterações. Regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal (Lei nº 4.878/1965). Regime disciplinar e processo administrativo-disciplinar. Improbidade administrativa. Lei nº 8.429/1992. Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Formas de provimento e vacância dos cargos públicos. Exigência constitucional de concurso público para investidura em cargo ou emprego público. 11. Bens públicos. Classificação e caracteres jurídicos. Natureza jurídica do domínio público. Domínio público terrestre: evolução do regime jurídico das terras públicas (urbanas e rurais) no Brasil. Terras devolutas. Vias públicas, cemitérios públicos e portos. Utilização dos bens públicos: autorização, permissão e concessão de uso, ocupação, aforamento, concessão de domínio pleno. Limitações administrativas. Zoneamento. Polícia edilícia. Zonas fortificadas e de fronteira. Florestas. Tombamento. Servidões administrativas. Requisição da propriedade privada. Ocupação temporária. 12. Responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administração pública: evolução histórica e fundamentos jurídicos. Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado. Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administração pública no direito brasileiro. 13. Direito administrativo disciplinar. Fontes; princípios; ilícito de direito administrativo disciplinar; procedimentos disciplinares da administração pública.
DIREITO AMBIENTAL
1. Princípios do Direito Ambiental. 2 A Constituição Federal e o meio ambiente. 3 A legislação brasileira florestal (Leis nº 12.651/2012, 11.428/2006, 11.284/2006 e regulamentos). 4 A legislação brasileira de unidades de conservação (Lei nº 9.985/2000 e regulamentos). A Proteção e a conservação da biodiversidade. A Lei nº 11.516/2007. 5 Poder de Polícia Ambiental. Crimes e infrações administrativas contra o meio ambiente (Lei nº 9.605/1998 e regulamentos). Procedimento administrativo para apuração de infrações ambientais (Decreto nº 6.514/2008). Licenciamento ambiental (LC nº 140/2011, Lei nº 6.938/1981, RESOLUÇÃO CONAMA nº 428/2010 e regulamentos). 6 Organizações dos Sistemas Nacionais de Meio Ambiente e de Unidades de Conservação (SISNAMA e SNUC). Instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981). Proteção e conservação da biodiversidade. Legislação e tratados para a proteção às espécies ameaçadas. Biossegurança e controle de Organismos Geneticamente Modificados (OGM). 7 Responsabilidade ambiental: conceito de dano e reparação ambiental.
DIREITO CIVIL
1. Sistema do Código Civil. Fundamentos axiológicos. Princípios Gerais de Direito. 2. Das Normas Gerais do Direito Brasileiro. Interpretação da norma jurídica. Direito subjetivo e potestativo. Direitos imprescritíveis. Lesão de direito. Relação jurídica. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LICC). 3. Das Pessoas. Pessoa Natural. Da personalidade e da capacidade. Dos direitos da personalidade. Da ausência. Da curadoria dos bens do ausente. Da sucessão provisória. Da sucessão definitiva. Pessoa jurídica. Disposições gerais. Das associações. Das fundações. 4. Do Domicílio. Domicílio da pessoa natural. Domicílio da pessoa jurídica. Domicílio do incapaz, do servidor público, do militar, do marítimo e do preso. 5. Dos Bens. Bens considerados em si mesmo. Móveis e imóveis. Fungíveis e consumíveis. Divisíveis. Singulares e coletivos. Bens reciprocamente considerados. Principais e acessórios. Benfeitorias e sua classificação. Bens públicos. Distinção dos particulares. Classificação. 6. Dos Fatos Jurídicos. Negócio jurídico. Disposições gerais. Requisitos de validade, forma, modo de interpretação e boa-fé. Representação. Condição, termo e encargo. Defeitos. Erro substancial. Dolo. Coação. Estado de perigo. Lesão. Fraude contra credores. Características e consequências. Invalidade do negócio jurídico. Negócio nulo. Condições de nulidade. Simulação. Negócio anulável. Condições de anulabilidade. Convalidação. Requisitos. Decadência. Prazo. Prova dos fatos jurídicos. 7. Dos Atos Jurídicos Lícitos e Dos Atos Ilícitos. Requisitos de configuração do ato ilícito. Excludentes do ato ilícito. 8. Da Prescrição e Da Decadência. Conceitos. Tratamento dispensado pelo atual Código Civil. Disposições gerais. Prescrição. Exceção, renúncia, oportunidade de alegação, reconhecimento ex officio e iniciativa do interessado. Interrupção e suspensão da prescrição. Causas, fato com origem criminal. Termo legal da prescrição. Solidariedade. Aproveitamento da prescrição. Condições. Prazos de prescrição. Decadência. Legal e convencional. Renúncia. Meios de prova. 9. Das Obrigações. Modalidades. Obrigações de dar. Obrigações de fazer e não fazer. Obrigações alternativas, divisíveis e indivisíveis. Obrigações solidárias. Solidariedade ativa e passiva. Transmissão das obrigações. Adimplemento, inadimplemento e extinção das obrigações. 10. Dos Contratos em Geral. Normas gerais. Tendências atuais do Direito Contratual. Autonomia da vontade. Intervenção do Estado. Função social do contrato. Formação dos contratos, estipulação em favor de terceiro, promessa de fato de terceiro, vícios redibitórios, evicção, contratos aleatórios, contrato preliminar, contrato com pessoa a declarar. Teoria da boa-fé objetiva. Extinção do contrato. Distrato. Cláusula resolutiva. Exceção do contrato não cumprido. Resolução por onerosidade excessiva. 11. Dos Contratos em Espécie. Compra e venda. Cláusulas especiais à compra e venda. Compromisso de compra e venda. Direitos do promitente comprador. Permuta, contrato estimatório, doação, locação de coisas, empréstimo, comodato e mútuo. Prestação de serviço, empreitada e depósito. Mandato, comissão, agência e distribuição e corretagem. Transporte, seguro e fiança. Constituição de renda, jogo e aposta. Transação e compromisso. Contratos agrários. Parceria e arrendamento. 12. Atos Unilaterais. Promessa de recompensa. Gestão de negócios. Pagamento indevido. Enriquecimento sem causa. 13. Da Responsabilidade Civil. Obrigação de indenizar. Elementos essenciais à responsabilidade civil. Responsabilidade sem culpa e atividades perigosas. Responsabilidade civil por ato ou fato de terceiro. Responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público. Natureza da responsabilidade, atos omissivos, sujeitos passivos, atos judiciais em geral, erro judiciário. Indenização. 14. Da Posse. Conceito e classificação. Detenção. Aquisição. Efeitos e perda. Composse e defesa dos direitos possessórios. Posse justa, violenta, clandestina e precária. Posse de boa-fé. Constituto possessório. Aquisição, efeitos, desforço próprio. Direitos do possuidor de boa-fé. Obrigações e direitos do possuidor de má-fé. Exceptio proprietatis. Perda da posse. 15. Da Propriedade. Direitos inerentes à propriedade, finalidades econômica e social, privação do direito de propriedade, situações. Aquisição da propriedade imóvel. Modos. Usucapião, tipos e prazos, justo título, acessio possessionis. Aquisição pelo registro do título. Aquisição da propriedade móvel: modos, prazos, justo título e boa-fé. Tradição. Perda da propriedade. Formas. Direitos de vizinhança. Uso anormal da propriedade. Meios e formas de aferição. Interferências justificadas por interesse social. Indenização. Dano iminente. Ameaça de ruína. Da passagem forçada. Limites entre prédios. Direito de construir. Condomínio. Condomínio voluntário e necessário. Administração. Condomínio edilício. Extinção. Propriedade resolúvel e propriedade fiduciária. Alienação fiduciária. 16. Outros Direitos Reais. Superfície. Servidão. Forma de constituição, exercício e extinção. Usufruto. Direitos e deveres do usufrutuário. Extinção do usufruto. Uso. Habitação. Penhor, hipoteca e anticrese. 17. Direito De Família - Direitos pessoais. Casamento. Formas, pressupostos, capacidade, impedimentos, causas suspensivas, celebração, provas, nulidade, anulabilidade e eficácia. Dissolução do casamento. Dissolução da sociedade conjugal e do vínculo matrimonial. Formas, causas, hipóteses de impossibilidade de vida em comum. Separação, divórcio e proteção da pessoa dos filhos. Relação de parentesco, filiação, reconhecimento dos filhos, adoção, poder familiar e bem de família. 18. Direito De Família – Direitos patrimoniais. Regimes de bens no casamento, usufruto e administração dos bens dos filhos menores. Alimentos. Conceito, abrangência, finalidade, pressupostos, critérios e características da obrigação. 19. Da União Estável e do Concubinato. União estável. Conceito, condições, impedimentos, deveres, causas suspensivas do casamento e a união estável, regime patrimonial. Concubinato. Conceito e reconhecimento judicial. 20. Do Direito das Sucessões. Da sucessão em geral. Herança e administração. Vocação hereditária. Aceitação e renúncia. Exclusão da sucessão. Herança jacente. Petição de herança. Sucessão legítima. Ordem de vocação hereditária. Herdeiros necessários. Direito de representação. Sucessão testamentária. Testamento em geral. Capacidade de testar. Testamentos público, cerrado e particular. Codicilo. Legados e sua caducidade.Testamentos especiais. Direito de acrescer entre herdeiros e legatários. Substituições. Deserdação. Redução das disposições testamentárias. Revogação e rompimento do testamento. Inventário e partilha. Sonegados. Pagamento de dívidas. Colação de bens. Garantia dos quinhões hereditários. Anulação de partilha.
DIREITO CONSTITUCIONAL
1. Constituição e Direito Constitucional: conceitos e concepções de Constituição, noções gerais, classificação das Constituições, divisão do Direito Constitucional. Relação do Direito Constitucional com outras disciplinas jurídicas. Fontes do Direito Constitucional. Evolução histórica das constituições brasileiras. Preâmbulo da Constituição. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 2. Constitucionalismo. Aplicabilidade das normas constitucionais. Efetividade e força normativa da Constituição. Hermenêutica e interpretação constitucional. Poder Constituinte. Conceito. Espécies. Reforma constitucional. Emenda e revisão. Limites formais, circunstanciais e materiais. 3. Controle de constitucionalidade. Espécies. Histórico e sistema brasileiro de controle de constitucionalidade. Controle da Inconstitucionalidade por ação. Via de ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 9.868/99. Via de exceção ou defesa. Recurso extraordinário e repercussão geral. Lei nº 11.418/06. Controle da Inconstitucionalidade por omissão. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Mandado de injunção. Ação declaratória de constitucionalidade. Lei nº 9.868/99. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Lei nº 9.882/99. Súmula vinculante. Lei nº 11.417/06. Reclamação. 4. Princípios fundamentais: princípios constitucionais. República Federativa do Brasil. O poder e sua divisão. Estado democrático de direito. 5. Direitos e garantias fundamentais. Teoria dos Direitos fundamentais. Histórico das Declarações de Direitos. Declaração Universal de 1948 e a concepção contemporânea de Direitos Humanos. Cláusula de abertura constitucional e a incorporação de tratados internacionais de proteção dos direitos humanos. Regime constitucional dos direitos fundamentais. Colisão de direitos fundamentais e Princípio da Dignidade humana. Direitos e deveres individuais, coletivos e difusos. Direitos sociais. Direito de nacionalidade. Direitos políticos. 6. Ações Constitucionais. Habeas corpus. Mandado de Segurança individual e coletivo. Mandado de injunção. Habeas data. Ação Popular. Ação Civil Pública. 7. Organização do Estado. Organização Político-Administrativa. Federação brasileira. União. Competência. Bens da União. Estado-membro. Competência. Autonomia. Distrito Federal. Territórios Federais. Municípios. Competência. Regiões metropolitanas. Intervenção federal e estadual. 8. Bases constitucionais da Administração Pública: princípios constitucionais aplicáveis. Servidores públicos. Militares dos estados, do Distrito Federal e dos territórios. 9. Poder Legislativo. Estrutura e competências. Processo legislativo. Espécies Legislativas. Estatuto dos Congressistas. Atribuições do Congresso Nacional. Competências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Tribunais de Contas. 10. Poder Executivo. Estrutura e competências. Presidente e do Vice-Presidente da República. Ministros de Estado. Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional. 11. Poder Judiciário. Estrutura e competências. Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho. Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Justiça Militar, Justiça Eleitoral e Justiça Estadual. Estatuto Constitucional da Magistratura. Garantias da Magistratura. Conselho Nacional de Justiça. 12. Funções essenciais à justiça. Ministério Público. Advocacia Pública. Advocacia. Defensoria Pública. 13. Defesa do Estado e das instituições democráticas. Estado de defesa e estado de sítio. Forças armadas. Segurança pública. 14. Ordem Econômica e Financeira. Princípios gerais da atividade econômica. Política urbana. Política agrícola, fundiária e reforma agrária. 15. Ordem social. Seguridade social. Educação, cultura e desporto. Ciência, tecnologia e inovação. Comunicação social. Meio ambiente. Família, criança, adolescente e idoso. Índios.
DIREITO EMPRESARIAL
1. Direito Comercial: origem. Evolução histórica. Autonomia. Fontes. Características. Empresário: caracterização. Inscrição. Capacidade. Teoria da empresa e seus perfis. 2. Teoria geral dos títulos de créditos. Títulos de créditos: letra de câmbio, cheque, nota promissória, duplicata. Aceite, aval, endosso, protesto, prescrição. Ações cambiais. 3. Espécies de empresa. A responsabilidade dos sócios. A distribuição de lucros. O sócio oculto. Segredo comercial. 4. Teoria geral do Direito Societário: conceito de sociedade. Personalização da sociedade. Classificação das sociedades. Sociedades não personificadas. Sociedades personificadas: sociedade simples, sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples, sociedade em comandita por ações, sociedade cooperada, sociedades coligadas. Liquidação. Transformação. Incorporação. Fusão. Cisão. Sociedades dependentes de autorização. 5. Sociedade Limitada. Sociedade Anônima. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI (Lei nº 12.441/2011). 6. Estabelecimento Empresarial. Institutos Complementares do Direito Empresarial: Registro. Nome. Prepostos. Escrituração. Propriedade industrial. 7. Contratos empresariais: compra e venda mercantil. Comissão. Representação comercial. Concessão comercial. Franquia (Franchising). Distribuição. Alienação fiduciária em garantia. Faturização (Factoring). Arrendamento mercantil (Leasing). Cartão de crédito. 8. Contratos bancários: Depósito bancário. Conta-corrente. Aplicação financeira. Mútuo bancário. Desconto. Abertura de crédito. Crédito documentário. 9. Sistema Financeiro Nacional: Constituição. Competência de suas entidades integrantes. Instituições financeiras públicas e privadas. Liquidação extrajudicial de instituições financeiras. Sistema Financeiro da Habitação. 10. Recuperação judicial, recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. 11. Propriedade Industrial. Noções Gerais. Regime Jurídico. Invenção. Desenho Industrial. Modelo de Utilidade. Marca.
DIREITO PENAL
1. Introdução ao direito penal. Conceito, caracteres e função do direito penal. Princípios básicos do direito penal. Relações com outros ramos do direito. Direito penal e política criminal. 2. A lei penal. Características, fontes, interpretação, vigência e aplicação. Lei penal no tempo e no espaço. Imunidade. Condições de punibilidade. Concurso aparente de normas. 3. Teoria geral do crime. Conceito, objeto, sujeitos, conduta, tipicidade, culpabilidade. Bem jurídico. Tempo e lugar do crime. Punibilidade. Concurso de crimes e crime continuado. 4. Teoria do tipo. Crime doloso e crime culposo. Crime qualificado pelo resultado e crime preterdoloso. Erro de tipo. Classificação jurídica dos crimes. Crimes comissivos e omissivos. Crimes de dano e de perigo. Punibilidade: causas de extinção da punibilidade. Iter criminis. Consumação e tentativa. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Arrependimento posterior. Crime impossível. 5. Ilicitude. Causas de exclusão da ilicitude: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito. 6. Teoria geral da culpabilidade. Fundamentos, conceito, elementos e conteúdo. Princípio de culpabilidade. Culpabilidade e pena. Causas de exclusão da culpabilidade. Imputabilidade. Erro de proibição. 7. Concurso de agentes: autoria e participação; conduta delituosa; resultado; relação de causalidade; imputação. 8. Teoria geral da pena. Cominação das penas. Penas privativas de liberdade. Penas restritivas de direitos. Regimes de pena. Pena pecuniária. Medidas de segurança. Aplicação da pena. Elementares e circunstâncias. Causas de aumento e de diminuição das penas. Fins da pena. Livramento condicional e suspensão condicional da pena. Efeitos da condenação. Execução penal. 9. Extinção da punibilidade. Conceito, causas gerais e específicas, momentos de ocorrência. Prescrição: conceito, teorias, prazos para o cálculo da prescrição, termos iniciais, causas suspensivas ou impeditivas, causas interruptivas. 10. Crimes previstos na parte especial do Código Penal: dos crimes contra a pessoa; dos crimes contra o patrimônio; dos crimes contra a propriedade imaterial; dos crimes contra a organização do trabalho; dos crimes contra a dignidade sexual; dos crimes contra a incolumidade pública; dos crimes contra a paz pública; dos crimes contra a fé pública; dos crimes contra a administração pública. 11. Crimes previstos em leis especiais.
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL ESPECIAL
1. Lei de drogas (Lei nº 11.343/06). 2. Lei de crimes ambientais (Lei nº 9.605/98). 3. Lei antiterrorismo (Lei nº 13.260/16). 4. Lei de crimes hediondos (Lei nº 8.072/90). 5. Lei de interceptação telefônica (Lei nº 9.296/96). 6. Lei de contravenções penais (Decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941). 7. Estatuto do desarmamento (Lei nº 10.826/03). 8. Lei de execução penal (Lei nº 7.210/84). 9. Lei de organizações criminosas (Lei nº 12.850/13). 10. Lei de lavagem de capitais (Lei nº 9.613/98). 11. Lei dos crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/90). 12. Lei dos crimes contra o sistema financeiro nacional (Lei nº 7.492/86). 13. Lei de tortura (Lei nº 9.455/97). 14. Lei da violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei nº 11.340/06). 15. Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95). 16. Lei do abuso de autoridade (Lei nº 4.898/65). 17. Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97).
DIREITO PROCESSUAL PENAL
1. Direto processual penal. Princípios gerais, conceito, finalidade, características. Fontes. Lei processual penal: fontes, eficácia, interpretação, analogia, imunidades. Sistemas de processo penal. 2. Inquérito policial. Histórico; natureza; conceito; finalidade; características; fundamento; titularidade; grau de cognição; valor probatório; formas de instauração; notitia criminis; delatio criminis; procedimentos investigativos; indiciamento; garantias do investigado; conclusão; prazos. Atribuições da polícia federal na persecução criminal: Lei nº10.446/2002; jurisdição; competência; conexão e continência; prevenção; questões e procedimentos incidentes. Competência da justiça federal, dos tribunais regionais federais, do STJ e do STF, conflito de competência. 3. Processo criminal: finalidade, pressupostos e sistemas. 4. Ação penal. Conceito, características, espécies e condições. Sujeitos do processo: juiz, Ministério Público, acusado e seu defensor, assistente, curador do réu menor, auxiliares da justiça, assistentes, peritos e intérpretes, serventuários da justiça, impedimentos e suspeições. 5. Juizados especiais criminais: aplicação na justiça federal. 6. Termo circunstanciado de ocorrência; atos processuais; forma, lugar e tempo. 7. Provas. Conceito, objeto, classificação e sistemas de avaliação. Princípios gerais da prova, procedimento probatório. Valoração. Ônus da prova. Provas ilícitas. Meios de prova: perícias, interrogatório, confissão, testemunhas, reconhecimento de pessoas e coisas, acareação, documentos, indícios. Busca e apreensão: pessoal, domiciliar, requisitos, restrições, horários. 8. Prisão. Conceito, espécies, mandado de prisão e cumprimento. Prisão em flagrante. Prisão temporária. Prisão preventiva. Princípio da necessidade, prisão especial, liberdade provisória. Fiança. 9. Sentença criminal. Juiz, Ministério Público, acusado e defensor, assistentes e auxiliares da justiça. Citação, intimação, interdição de direito. Processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. Sentença: coisa julgada, habeas corpus, mandado de segurança em matéria criminal. 10. Processo criminal de crimes comuns. 11. Procedimentos especiais. 12. Execução Penal (Lei nº 7.210/1984). 13. Juizados especiais criminais (Lei nº 9.099/1995).
DIREITO TRIBUTÁRIO
1. O Estado e o poder de tributar. 2 Direito tributário: conceito e princípios. 3 Tributo: conceito e espécies. 4 O Código Tributário Nacional. 5 Normas gerais de direito tributário. 6 Obrigação tributária. 6.1 Conceito e espécies. 6.2 Fato gerador (hipótese de incidência). 6.3 Sujeitos ativo e passivo. 6.4 Solidariedade. 6.5 Capacidade tributária. 6.6 Domicílio tributário. 7 Crédito tributário. 7.1 Conceito. 7.2 Natureza. 7.3 Lançamento. 7.4 Revisão. 7.5 Suspensão, extinção e exclusão. 7.6 Prescrição e decadência. 7.7 Repetição do indébito. 8 Responsabilidade tributária. 8.1 Responsabilidade por dívida própria e por dívida de outrem. 8.2 Solidariedade e sucessão. 8.3 Responsabilidade pessoal e de terceiros. 8.4 Responsabilidade supletiva. 9 Sistema Tributário Nacional. 9.1 Princípios gerais. 9.2 Limitações ao poder de tributar. 10 Os tributos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. 11 Processo judicial tributário. 11.1 Execução fiscal. 11.1.1 Exceção de preexecutividade. 11.1.2 Embargos do executado. 11.2 Ação anulatória de débito fiscal. 12 Ilícito tributário: ilícito administrativo tributário, ilícito penal tributário, crimes contra a ordem tributária.
DIREITOS HUMANOS
1. A Constituição brasileira de 1988 e os Tratados Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos. 2. O Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos. 3. O sistema internacional de Proteção dos Direitos Humanos e a Redefinição da Cidadania no Brasil. 4. Garantias processuais dos direitos humanos: Habeas corpus; Habeas data; Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública; Mandado de Injunção; Ações Coletivas. Princípios Processuais Constitucionais. 5. Os Direitos Humanos na Constituição da República; Dos direitos individuais e coletivos; Dos direitos sociais; Da nacionalidade; Dos direitos políticos; Direitos econômicos.
MEDICINA LEGAL
1. Perícias e Peritos. Documentos médico-legais. Quesitos oficiais. Perícias médicas. Ética médica e pericial. Legislação sobre perícias médico-legais. 2. Antropologia Médico-legal. Identidade e identificação. Identificação judiciária. 3. Traumatologia Médico-legal. Lesões corporais sob o ponto de vista jurídico. Energias de Ordem Mecânica. Energias de Ordem Química, cáusticos e venenos, embriaguez, toxicomanias. Energias de Ordem Física: Efeitos da temperatura, eletricidade, pressão atmosférica, radiações, luz e som. Energias de Ordem Físico-Química: Asfixias em geral. Asfixias em espécie: por gases irrespiráveis, por monóxido de carbono, por sufocação direta, por sufocação indireta, por afogamento, por enforcamento, por estrangulamento, por esganadura, por soterramento e por confinamento. Energias de Ordem Biodinâmica e Mistas. 4. Tanatologia Médico-legal. Tanatognose e cronotanatognose. Fenômenos cadavéricos. Necropsia, necroscopia. Exumação. "Causa mortis". Morte natural e morte violenta. Direitos sobre o cadáver. 5. Sexologia Médico-legal. Crimes contra a dignidade sexual e provas periciais. Gravidez, parto, puerpério, aborto, infanticídio. Reprodução assistida. Transtornos da sexualidade e da identidade sexual. 6. Psicopatologia Médico-legal. Imputabilidade penal e capacidade civil. Limite e modificadores da responsabilidade penal e capacidade civil. Repercussões médico-legais dos distúrbios psíquicos. Simulação, dissimulação e supersimulação. 7. Embriaguez alcoólica. Alcoolismo. Aspectos jurídicos. 8. Toxicofilias.
PORTUGUÊS JURÍDICO
1. Ortografia. 2. Morfologia: estrutura, formação, flexão e classificação das palavras. 3. Sintaxe: função de termos, coordenação e subordinação, concordância, regência, crase, colocação dos pronomes e pontuação. 4. Semântica: propriedades do significado (sinonímia, antonímia, hiponímia, hiperonímia, ambiguidade, pressuposição, acarretamento, metáfora, etc.). 5. Recursos estilísticos: discurso direto e indireto e sua transformação. 6. Compreensão e interpretação de textos: análise de estrutura e conteúdo, coesão e coerência. 7. Variação linguística e adequação de linguagem: norma culta e coloquial.