PROFESSORES:
Dr. Alexandre Lipp – Promotor de Justiça
Dr. Alexandre Salim – Promotor de Justiça
Dr. Barney Bichara – Procurador do Estado
Dr. Conrado Paulino da Rosa – Advogado
Dr. Christiano Gonzaga – Promotor de Justiça
Dr. Cristiano Colombo - Advogado
Dr. Daniel Martini – Promotor de Justiça
Dr. Daniel Sicca – Advogado
Dr. Diogo Taborda – Promotor de Justiça
Dra. Elisa Moreira – Delegada Civil
Dr. Fábio D’Ávila – Professor
Dr. Fabrício Bittencourt – Juiz Federal
Dr. Fernando Barbagalo – Juiz de Direito
Dra. Geilza Fátima Cavalcanti Diniz – Juíza de Direito
Dr. Ingo Wolfgang Sarlet – Desembargador
Dr. Julian Barros – Tabelião
Dr. Juliano Colombo – Advogado
Dr. Juliano Heinen – Procurador do Estado
Dr. Leonardo Vanoni – Juiz de Direito
Dr. Luiz Dellore – Advogado
Dr. Marcelo André – Promotor de Justiça
Dr. Márcio Villas Boas – Promotor de Justiça
Dr. Murilo Ribeiro – Delegado Civil
Dr. Pietro Chidichimo – Promotor de Justiça
Dra. Rebeca Eckstein – Advogada
Dr. Régis Conrado – Juiz de Direito (1º colocado TJ/RS)
Dr. Renato Porto – Advogado
Dr. Ricardo Rocha – Juiz de Direito
Dr. Rodrigo Lopes Zilio – Promotor de Justiça
PROGRAMA:
DIREITO ADMINISTRATIVO
1. Direito Administrativo. Conceito de direito administrativo. Origem e desenvolvimento histórico do direito administrativo. Fontes do direito administrativo. Constitucionalização do direito administrativo. Princípios de Direito Administrativo. 2. Administração Pública Direta e Indireta. Entes administrativos. Órgãos Públicos. Autarquia, Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista, Fundação pública e fundação instituída e mantida pelo Poder Público. Entidade subsidiária de pessoa jurídica da Administração Indireta. Sociedade controlada direta ou indiretamente pelo Poder Público. Sociedade sob controle compartilhado entre o Poder Público e sociedade privada. Sociedade com participação minoritária do Poder Público. 3. Ato administrativo: elementos e classificação. Atributos. Espécies. Existência, validade e eficácia. Mérito do ato administrativo. Extinção. Revogação, anulação, caducidade e cassação. 4. Poderes e deveres dos administradores públicos: uso e abuso do poder, poderes administrativos, deveres dos administradores públicos. Poder vinculado e poder discricionário. Poder hierárquico. Poder disciplinar. Poder regulamentar. Poder de polícia. Conceito. Objeto e finalidade. Atributos. Sanções de polícia. Condições de validade. 5. Contratação com a Administração Pública. Licitação. Princípios. Modalidades. Tipos. Procedimento licitatório. Execução. Sanções. Inexigibilidade e dispensa. Revogação e anulação. Inexecução e rescisão. Lei nº 8.666/1993 e Lei nº 10.520/2002. Regime Diferenciado de Contratação. Lei nº 12.462/11. Contratos administrativos. Conceito, espécies e regime jurídico. Formalização. Alteração do contrato administrativo. Pagamento. Execução e inexecução. Convênios administrativos. 6. Serviço Público. Conceito e classificação. Execução direta e indireta. Centralização, descentralização e desconcentração de serviços públicos. Serviços Públicos delegáveis e não delegáveis. Serviços Públicos exclusivos e não exclusivos. Concessão e permissão de serviços públicos. Autorização de atividades econômicas reguladas (serviços públicos impróprios). Leis n° 8.987/95 e nº 9.074/95. Parcerias Público-Privadas - Lei nº 11.079/04. Direitos e deveres do usuário de serviços públicos. Equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão. Encargos do poder concedente e da concessionária. Serviços públicos pela via dos consórcios públicos. Lei nº 11.107/05. 7. Responsabilidade civil extracontratual do Estado. Histórico no Brasil e no mundo. Pressupostos. Natureza. Responsabilidade extracontratual por atos comissivos. Responsabilidade extracontratual por atos omissivos. Responsabilidade civil extracontratual por ato legislativo. Responsabilidade civil extracontratual por ato jurisdicional. Excludentes da Responsabilidade do Estado. Ação regressiva e denunciação à lide. Responsabilidade extracontratual das concessionárias e permissionárias de serviços públicos. Responsabilidade subsidiária e responsabilidade solidária do Estado. Prescrição administrativa. Decreto nº 20.910/32 e Decreto-lei nº 4.597/42. 8. Agentes públicos. Conceito. Classificação. Espécies de regimes: Regime de Direito Público e Regime Contratual. Agentes públicos: políticos, administrativos e delegados. Servidores públicos: estatutários, temporários, empregados públicos. Funções públicas. Cargos em comissão e funções de confiança. Regime constitucional dos agentes públicos: formas de provimento e vacância, direitos, deveres, vantagens e responsabilidade. Acumulações de cargos, empregos e funções. Associação sindical. Direito de greve. Responsabilidade civil, administrativa e penal. Sanções. Penalidades. Processo administrativo disciplinar. Regime previdenciário. Lei nº 8.112/90. 9. Probidade da Administração Pública. Responsabilidades dos agentes públicos. Improbidade Administrativa. Lei nº 8.429/92. Legislação de compliance. Lei nº 12.846/13. Responsabilidade administrativa e civil das sociedades e seus gestores. Natureza da responsabilidade, requisitos, procedimentos, sanções aplicáveis e limites. Competências administrativas e competências judiciais. 10. Controle da Administração Pública. Controles internos e externos. Controles administrativo, legislativo e jurisdicional. A decadência do direito de invalidação dos atos administrativos. 11. Processo Administrativo Federal. Conceito. Princípios constitucionais. Princípios específicos. Objeto. Espécies. Fases. Verdade sabida. Coisa Julgada Administrativa. Lei nº 9.784/1999. 12. Bens públicos. Conceito. Classificação. Características. Espécies. Afetação e desafetação. Regime jurídico. Bens das sociedades de economia mista e das empresas públicas. Uso de bens públicos por particulares. Aquisição e alienação de bens públicos. Intervenção do Estado na propriedade. Modalidades. Limitações administrativas. Ocupação temporária. Requisição administrativa. Servidão administrativa. Tombamento. Desapropriação. Requisitos. Procedimento. Indenização. Desistência da desapropriação. Retrocessão. Desapropriação para urbanização e reurbanização. Desapropriação indireta. Regimes jurídicos da desapropriação: geral, sancionatório-urbanístico, para fins de reforma agrária e sancionatório-confiscatório.
DIREITO AMBIENTAL
1. Proteção constitucional ao meio ambiente. Conceito de Direito Ambiental. Fontes. A Constituição e o Meio Ambiente. O artigo 225: objetivo, alcance e reflexos. Ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental. Natureza pública da proteção ambiental. Tratados Internacionais sobre tema ambiental. 2. Princípios constitucionais ambientais. Princípio da solidariedade intergeracional. Princípio do desenvolvimento sustentável. Princípio do poluidor-pagador. Princípio do usuário-pagador. Princípio da função socioambiental da propriedade. Princípio da prevenção. Princípio da precaução. Princípio da participação. Princípio da informação ambiental. Princípio da ubiquidade. Princípio da moralidade e o meio ambiente. Outros princípios ambientais implícitos ou extraíveis do sistema constitucional. 3. Repartição de competências em matéria ambiental. Competência federal. Competência estadual. Competência municipal. Competências privativas, concorrentes e comuns. Poder de polícia. 4. Política Nacional do Meio Ambiente, objeto, finalidade, instrumentos, SISNAMA e seus órgãos integrantes. O licenciamento ambiental. Zoneamento ambiental. CONAMA. 5. Responsabilidade ambiental na Constituição Federal de 1988. O dano ambiental. Conceito. Responsabilidade penal, administrativa e civil. Formas de reparação. Responsabilidade por risco. 6. Estudo de Impacto Ambiental. Base constitucional. Conceito de meio ambiente e de impacto ambiental. Definições legais. Requisitos do EIA. Relatório de Impacto Ambiental – RIMA. 7. Licenciamento Ambiental. Tipos de Licenciamentos. Processo de licenciamento. Licença prévia. Licença de instalação. Licença de operação. Licença ambiental para fins específicos. 8. Florestas. Código Florestal − Lei nº 12.651/2012. Competência estadual. Direito de propriedade em área florestal. Reserva florestal legal. Ilícitos florestais. Desmatamento. Queimadas. Compensação. 9. Recursos hídricos. As águas na Constituição Federal de 1988. Regime jurídico. Lei das Águas − Lei nº 9.433/97. 10. Conceito de Zoneamento Ambiental. Finalidade. Natureza jurídica. Zoneamento Ambiental Urbano. Zonas de Uso Industrial – ZUI. Zonas de Uso Estritamente Industrial – ZUEI. Zona de Uso Predominantemente Industrial – ZUPI. Zona de Uso Diversificado – ZUD. Zoneamento Ambiental Agrícola e Zoneamento Ambiental Costeiro. 11. Áreas de preservação permanente e unidades de conservação. Fundamentos constitucionais. Patrimônio nacional. Unidades de proteção integral e unidades de uso sustentável. 12. Proteção penal do meio ambiente. Norma penal ambiental. Ilícito penal e ilícito administrativo: concorrência de sanções. Princípio ne bis in idem. Ambiente como bem jurídico-penal. 13. Meios processuais para a defesa ambiental. Ação Popular. Ação Civil Pública. Competência para o processamento e julgamento das ações civis públicas por danos ao meio ambiente. Legitimidade ativa. Mandado de Segurança Coletivo. Desapropriação. Tombamento. A tutela inibitória em matéria de proteção ao meio ambiente. A tutela de urgência no direito ambiental. O acesso coletivo à tutela jurisdicional em matéria ambiental.
DIREITO CIVIL
1. Do Sistema do Código Civil. Fundamentos axiológicos. Princípios Gerais de Direito. 2. Das Normas Gerais do Direito Brasileiro. Interpretação da norma jurídica. Direito subjetivo e potestativo. Direitos imprescritíveis. Lesão de direito. Relação jurídica. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LICC). 3. Das Pessoas. Pessoa Natural. Da personalidade e da capacidade. Dos direitos da personalidade. Da ausência. Da curadoria dos bens do ausente. Da sucessão provisória. Da sucessão definitiva. Pessoa jurídica. Disposições gerais. Das associações. Das fundações. 4. Do Domicílio. Domicílio da pessoa natural. Domicílio da pessoa jurídica. Domicílio do incapaz, do servidor público, do militar, do marítimo e do preso. 5. Dos Bens. Bens considerados em si mesmo. Móveis e imóveis. Fungíveis e consumíveis. Divisíveis. Singulares e coletivos. Bens reciprocamente considerados. Principais e acessórios. Benfeitorias e sua classificação. Bens públicos. Distinção dos particulares. Classificação. 6. Dos Fatos Jurídicos. Negócio jurídico. Disposições gerais. Requisitos de validade, forma, modo de interpretação e boa-fé. Representação. Condição, termo e encargo. Defeitos. Erro substancial. Dolo. Coação. Estado de perigo. Lesão. Fraude contra credores. Características e consequências. Invalidade do negócio jurídico. Negócio nulo. Condições de nulidade. Simulação. Negócio anulável. Condições de anulabilidade. Convalidação. Requisitos. Decadência. Prazo. Prova dos fatos jurídicos. 7. Dos Atos Jurídicos Lícitos e Dos Atos Ilícitos. Requisitos de configuração do ato ilícito. Excludentes do ato ilícito. 8. Da Prescrição e Da Decadência. Conceitos. Tratamento dispensado pelo atual Código Civil. Disposições gerais. Prescrição. Exceção, renúncia, oportunidade de alegação, reconhecimento ex officio e iniciativa do interessado. Interrupção e suspensão da prescrição. Causas, fato com origem criminal. Termo legal da prescrição. Solidariedade. Aproveitamento da prescrição. Condições. Prazos de prescrição. Decadência. Legal e convencional. Renúncia. Meios de prova. 9. Das Obrigações. Modalidades. Obrigações de dar. Obrigações de fazer e não fazer. Obrigações alternativas, divisíveis e indivisíveis. Obrigações solidárias. Solidariedade ativa e passiva. Transmissão das obrigações. Adimplemento, inadimplemento e extinção das obrigações. 10. Dos Contratos em Geral. Normas gerais. Tendências atuais do Direito Contratual. Autonomia da vontade. Intervenção do Estado. Função social do contrato. Formação dos contratos, estipulação em favor de terceiro, promessa de fato de terceiro, vícios redibitórios, evicção, contratos aleatórios, contrato preliminar, contrato com pessoa a declarar. Teoria da boa-fé objetiva. Extinção do contrato. Distrato. Cláusula resolutiva. Exceção do contrato não cumprido. Resolução por onerosidade excessiva. 11. Dos Contratos em Espécie. Compra e venda. Cláusulas especiais à compra e venda. Compromisso de compra e venda. Direitos do promitente comprador. Permuta, contrato estimatório, doação, locação de coisas, empréstimo, comodato e mútuo. Prestação de serviço, empreitada e depósito. Mandato, comissão, agência e distribuição e corretagem. Transporte, seguro e fiança. Constituição de renda, jogo e aposta. Transação e compromisso. Contratos agrários. Parceria e arrendamento. 12. Atos Unilaterais. Promessa de recompensa. Gestão de negócios. Pagamento indevido. Enriquecimento sem causa. 13. Da Responsabilidade Civil. Obrigação de indenizar. Elementos essenciais à responsabilidade civil. Responsabilidade sem culpa e atividades perigosas. Responsabilidade civil por ato ou fato de terceiro. Responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público. Natureza da responsabilidade, atos omissivos, sujeitos passivos, atos judiciais em geral, erro judiciário. Indenização. 14. Da Posse. Conceito e classificação. Detenção. Aquisição. Efeitos e perda. Composse e defesa dos direitos possessórios. Posse justa, violenta, clandestina e precária. Posse de boa-fé. Constituto possessório. Aquisição, efeitos, desforço próprio. Direitos do possuidor de boa-fé. Obrigações e direitos do possuidor de má-fé. Exceptio proprietatis. Perda da posse. 15. Da Propriedade. Direitos inerentes à propriedade, finalidades econômica e social, privação do direito de propriedade, situações. Aquisição da propriedade imóvel. Modos. Usucapião, tipos e prazos, justo título, acessio possessionis. Aquisição pelo registro do título. Aquisição da propriedade móvel: modos, prazos, justo título e boa-fé. Tradição. Perda da propriedade. Formas. Direitos de vizinhança. Uso anormal da propriedade. Meios e formas de aferição. Interferências justificadas por interesse social. Indenização. Dano iminente. Ameaça de ruína. Da passagem forçada. Limites entre prédios. Direito de construir. Condomínio. Condomínio voluntário e necessário. Administração. Condomínio edilício. Extinção. Propriedade resolúvel e propriedade fiduciária. Alienação fiduciária. 16. Outros Direitos Reais. Superfície. Servidão. Forma de constituição, exercício e extinção. Usufruto. Direitos e deveres do usufrutuário. Extinção do usufruto. Uso. Habitação. Penhor, hipoteca e anticrese. 17. Direito De Família - Direitos pessoais. Casamento. Formas, pressupostos, capacidade, impedimentos, causas suspensivas, celebração, provas, nulidade, anulabilidade e eficácia. Dissolução do casamento. Dissolução da sociedade conjugal e do vínculo matrimonial. Formas, causas, hipóteses de impossibilidade de vida em comum. Separação, divórcio e proteção da pessoa dos filhos. Relação de parentesco, filiação, reconhecimento dos filhos, adoção, poder familiar e bem de família. 18. Direito De Família – Direitos patrimoniais. Regimes de bens no casamento, usufruto e administração dos bens dos filhos menores. Alimentos. Conceito, abrangência, finalidade, pressupostos, critérios e características da obrigação. 19. Da União Estável e do Concubinato. União estável. Conceito, condições, impedimentos, deveres, causas suspensivas do casamento e a união estável, regime patrimonial. Concubinato. Conceito e reconhecimento judicial. 20. Do Direito das Sucessões. Da sucessão em geral. Herança e administração. Vocação hereditária. Aceitação e renúncia. Exclusão da sucessão. Herança jacente. Petição de herança. Sucessão legítima. Ordem de vocação hereditária. Herdeiros necessários. Direito de representação. Sucessão testamentária. Testamento em geral. Capacidade de testar. Testamentos público, cerrado e particular. Codicilo. Legados e sua caducidade.Testamentos especiais. Direito de acrescer entre herdeiros e legatários. Substituições. Deserdação. Redução das disposições testamentárias. Revogação e rompimento do testamento. Inventário e partilha. Sonegados. Pagamento de dívidas. Colação de bens. Garantia dos quinhões hereditários. Anulação de partilha.
DIREITO CONSTITUCIONAL
1. Constituição e Direito Constitucional: conceitos e concepções de Constituição, noções gerais, classificação das Constituições, divisão do Direito Constitucional. Relação do Direito Constitucional com outras disciplinas jurídicas. Fontes do Direito Constitucional. Evolução histórica das constituições brasileiras. Preâmbulo da Constituição. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 2. Constitucionalismo. Aplicabilidade das normas constitucionais. Efetividade e força normativa da Constituição. Hermenêutica e interpretação constitucional. Poder Constituinte. Conceito. Espécies. Reforma constitucional. Emenda e revisão. Limites formais, circunstanciais e materiais. 3. Controle de constitucionalidade. Espécies. Histórico e sistema brasileiro de controle de constitucionalidade. Controle da Inconstitucionalidade por ação. Via de ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 9.868/99. Via de exceção ou defesa. Recurso extraordinário e repercussão geral. Lei nº 11.418/06. Controle da Inconstitucionalidade por omissão. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Mandado de injunção. Ação declaratória de constitucionalidade. Lei nº 9.868/99. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Lei nº 9.882/99. Súmula vinculante. Lei nº 11.417/06. Reclamação. 4. Princípios fundamentais: princípios constitucionais. República Federativa do Brasil. O poder e sua divisão. Estado democrático de direito. 5. Direitos e garantias fundamentais. Teoria dos Direitos fundamentais. Histórico das Declarações de Direitos. Declaração Universal de 1948 e a concepção contemporânea de Direitos Humanos. Cláusula de abertura constitucional e a incorporação de tratados internacionais de proteção dos direitos humanos. Regime constitucional dos direitos fundamentais. Colisão de direitos fundamentais e Princípio da Dignidade humana. Direitos e deveres individuais, coletivos e difusos. Direitos sociais. Direito de nacionalidade. Direitos políticos. 6. Ações Constitucionais. Habeas corpus. Mandado de Segurança individual e coletivo. Mandado de injunção. Habeas data. Ação Popular. Ação Civil Pública. 7. Organização do Estado. Organização Político-Administrativa. Federação brasileira. União. Competência. Bens da União. Estado-membro. Competência. Autonomia. Distrito Federal. Territórios Federais. Municípios. Competência. Regiões metropolitanas. Intervenção federal e estadual. 8. Bases constitucionais da Administração Pública: princípios constitucionais aplicáveis. Servidores públicos. Militares dos estados, do Distrito Federal e dos territórios. 9. Poder Legislativo. Estrutura e competências. Processo legislativo. Espécies Legislativas. Estatuto dos Congressistas. Atribuições do Congresso Nacional. Competências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Tribunais de Contas. 10. Poder Executivo. Estrutura e competências. Presidente e do Vice-Presidente da República. Ministros de Estado. Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional. 11. Poder Judiciário. Estrutura e competências. Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho. Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Justiça Militar, Justiça Eleitoral e Justiça Estadual. Estatuto Constitucional da Magistratura. Garantias da Magistratura. Conselho Nacional de Justiça. 12. Funções essenciais à justiça. Ministério Público. Advocacia Pública. Advocacia. Defensoria Pública. 13. Defesa do Estado e das instituições democráticas. Estado de defesa e estado de sítio. Forças armadas. Segurança pública. 14. Ordem Econômica e Financeira. Princípios gerais da atividade econômica. Política urbana. Política agrícola, fundiária e reforma agrária. 15. Ordem social. Seguridade social. Educação, cultura e desporto. Ciência, tecnologia e inovação. Comunicação social. Meio ambiente. Família, criança, adolescente e idoso. Índios.
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
1. Os direitos da criança e do adolescente na Constituição Federal. 2. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90): abrangência, concepção e estrutura. 3. Direitos Fundamentais: vida e saúde; liberdade, respeito e dignidade; convivência familiar e comunitária; educação, cultura, esporte e lazer; profissionalização e proteção no trabalho. 4. Prevenção Geral e Especial. 5. A política de atendimento. Disposições gerais. As entidades e programas de atendimento. Fiscalização das entidades. 6. Medidas de proteção. Disposições gerais e medidas específicas. Medidas pertinentes aos pais ou responsável. 7. Prática de ato infracional. Disposições gerais. Direitos Individuais. Garantias Processuais. Medidas socioeducativas. Remissão. 8. Conselho Tutelar. Disposições gerais. Estrutura. Atribuições. Competência. Processo de escolha. Impedimentos. 9. Do acesso à justiça. Disposições gerais. Justiça da Infância e Juventude. Procedimentos. Recursos. Ministério Público e Advogado. Proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos. 10. Crimes e infrações administrativas previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente.
DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
1. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada em Nova Iorque, em 30 de março de 2007, ratificada no âmbito interno pelo Decreto Legislativo nº 186/08 e promulgada pelo Decreto nº 6.949/09. 2. A constitucionalização dos direitos das pessoas portadoras de deficiência. 3. A política nacional para a integração das pessoas portadoras de deficiência; diretrizes, objetivos e instrumentos. 4. As responsabilidades do Poder Público. Educação. Saúde. Formação profissional e do trabalho. Recursos humanos. Edificações. A criminalização do preconceito. 5. As categorias de deficiência: física, auditiva, visual, mental, múltipla. 6. A prioridade de atendimento. A acessibilidade. A inclusão social. O atendimento prioritário. Reserva de cargos e empregos públicos estaduais para pessoas portadoras de deficiência. Acesso à justiça. O Ministério Público. 7. A ação civil pública para a tutela jurisdicional dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos das pessoas portadoras de deficiência. A ação civil pública para a tutela jurisdicional dos direitos individuais das pessoas portadores de deficiência.
DIREITO DO CONSUMIDOR
1. Dos Direitos do Consumidor. O Código de Defesa do Consumidor. Conceito de Consumidor. Conceito de consumidor por equiparação. Conceito de fornecedor. Conceito de produto e serviço. 2. Da Política Nacional de Relações de Consumo. 3. Dos Direitos Básicos do Consumidor. 4. Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos. Da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. Da responsabilidade por vício do produto e do serviço. Da decadência e da prescrição. Da desconsideração da personalidade jurídica. 5. Das Práticas Comerciais. Da oferta. Da publicidade. Das práticas abusivas. Da cobrança de dívidas. Dos bancos de dados e cadastros de consumidores. 6. Da Proteção Contratual. Das cláusulas abusivas. Dos contratos de adesão. 7. Das Sanções Administrativas. 8. Da Defesa do Consumidor em Juízo. Das ações coletivas para a defesa de interesses individuais. Das ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços. Da coisa julgada. 9. Da prova. A tutela protetiva. 10. Da tutela específica nas obrigações de fazer/não fazer. 11. Das ações coletivas para a defesa dos interesses individuais homogêneos, da sentença coletiva, incidência, liquidação e execução. 12. O sistema nacional de defesa do Consumidor. A política Nacional de Relações de Consumo- SNDC/PROCON. 13. Relações de consumo no serviço público.
DIREITO DO IDOSO
1. Os direitos fundamentais do idoso. Leis n.º 8.842/94 e n.º 10.741/03 e suas alterações posteriores. As medidas protetivas. A política de atendimento. Disposições gerais. Entidades de atendimento ao idoso. Fiscalização das entidades de atendimento. 2. Infrações administrativas. Apuração administrativa de infração às normas de proteção ao idoso. Apuração judicial de irregularidades em entidade de atendimento. 3. Acesso à Justiça. Disposições gerais. Ministério Público. 4. Proteção judicial dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos do idoso.
DIREITO ELEITORAL
1. Justiça Eleitoral. Jurisdição eleitoral especializada. Órgãos da Justiça Eleitoral. Composição e competência. Atribuições. 2. Direitos políticos e capacidade eleitoral. Cidadania. Alistamento eleitoral. Domicílio eleitoral e transferência. Suspensão e perda dos direitos políticos. Capacidade eleitoral passiva. Inelegibilidades. Leis Complementares nº 64/1990 e nº 135/2010. Registro de candidaturas. Desincompatibilização. 3. Processo eleitoral. Convenções partidárias. Candidaturas. Propaganda eleitoral e partidária. Objetivo, limites e vedações. Prazo. Modalidades. Poder de polícia. Propaganda gratuita no rádio e televisão. Propaganda na internet. Direito de resposta. Pesquisas eleitorais. Arrecadação e prestação de contas. 4. Ações eleitorais. Ação de impugnação ao registro de candidatura. Ação de investigação judicial eleitoral. Recurso contra expedição de diploma. Ação de impugnação de mandato eletivo. Ação por captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei nº 9.504/97). Representação por captação e gastos ilícitos eleitorais (art. 30-A da Lei nº 9.504/97). Condutas vedadas (arts. 73 a 77 da Lei nº 9.504/97). Ação rescisória eleitoral. Competência, procedimentos, legitimidade, prazos, sanções e recursos. 5. Direito penal eleitoral e processo penal eleitoral. Crimes eleitorais. Processo penal eleitoral no primeiro grau e nos Tribunais. Competência da Justiça Eleitoral. Procedimento e recursos. A Lei nº 9.099/95 e o processo penal eleitoral. Garantias eleitorais e prisão.
DIREITO EMPRESARIAL
1. Direito de Empresa. Empresário. Caracterização e inscrição. Capacidade. 2. Sociedade. Disposições gerais. Sociedade não personificada: sociedade em comum, sociedade em conta de participação. Sociedade personificada: sociedade simples, sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples, sociedade limitada, sociedade anônima, sociedade em comandita por ações, sociedade cooperativa, sociedades coligadas, liquidação da sociedade, transformação, incorporação, fusão e cisão das sociedades, sociedade dependente de autorização, responsabilidade dos sócios e dos administradores das sociedades, proteção da sociedade contra a vontade do sócio, unipessoalidade superveniente, falência de sócio, sociedade entre cônjuges. 3. Estabelecimento. Disposições gerais. 4. Institutos complementares. Registro. Nome empresarial. Prepostos. Escrituração. 5. Preferências e privilégios creditórios. 6. Microempresa e empresa de pequeno porte. 7. Teoria Geral dos Títulos de Crédito. Títulos de crédito no Código Civil. Letra de câmbio, nota promissória, cheque, duplicata. Títulos de crédito impróprios. Títulos bancários. Títulos do agronegócio. Títulos eletrônicos ou virtuais. Protesto. 8. Propriedade industrial. 9. Contratos empresariais: compra e venda, alienação fiduciária em garantia, leasing, factoring e franchising. 10. Teoria Geral da Falência. Falência na Lei nº 11.101/2005. Órgãos da falência. Efeitos da falência. Processo de falência. Pedidos de restituição. Da ineficácia e da revogação de atos praticados antes da falência. Realização do ativo. Classificação e pagamento dos credores. Encerramento da falência. Liquidação extrajudicial de instituições financeiras e entidades equiparadas. 11. Teoria Geral da Recuperação da empresa. Recuperação judicial e recuperação extrajudicial. Órgãos da recuperação judicial. Processo da recuperação. Verificação dos créditos.
DIREITO FINANCEIRO
1. Atividade Financeira do Estado. Finanças públicas na Constituição de 1988. 2. Orçamento. Conceito e espécies. Natureza jurídica. Princípios orçamentários. Normas gerais de direito financeiro. Leis orçamentárias: espécies e tramitação legislativa. A disciplina da Lei nº 4.320. Fiscalização e controle interno e externo dos orçamentos. 3. Despesa pública. Conceito e classificação. Planejamento. Responsabilidade fiscal e Lei de Responsabilidade fiscal. Disciplina constitucional dos precatórios. 4. Receita pública. Conceito. Ingressos e receitas. Classificaçãodas receitas públicas. Receitas originárias e receitas derivadas. Renúncia de receitas e incentivos fiscais. Responsabilidade fiscal. 5. Dívida ativa da União de natureza tributária e não-tributária. Crédito público. Conceito e classificação de crédito público. Natureza jurídica. Controle, fiscalização e prestação de contas. Dívida pública: conceito. Dívida e endividamento. Transferências voluntárias. Destinação de recursos públicos para o setor privado. Gestão patrimonial. Transparência, controle e fiscalização.
DIREITO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
1. O Ministério Público. Construção histórica. Divisão. 2. Princípios institucionais do Ministério Público. Unidade. Indivisibilidade. Independência Funcional. 3. Autonomias constitucionais do Ministério Público. Funcional. Administrativa. Financeira. 4. Garantias constitucionais relativas aos membros do Ministério Público. As garantias da inamovibilidade, da irredutibilidade de vencimentos da vitaliciedade e do foro por prerrogativa de função. 5. As vedações constitucionais. 6. Funções institucionais do Ministério Público. 7. A estrutura organizacional e o regime jurídico dos membros do Ministério Público na Constituição Federal e na legislação institucional. 8. A Lei Orgânica Nacional do Ministério Público – Lei 8.625/93. 9. A Lei Complementar 75/93. 10. O Conselho Nacional do Ministério Público: composição, competência; Regimento Interno; as resoluções e outras orientações de caráter normativo.
DIREITO MUNICIPAL
1. Desenvolvimento histórico do município. 2. Evolução histórica e constitucional do município no Brasil. 3. O município na Constituição de 1988. 4. Organização municipal. 5. Formas de modificação da estrutura municipal: criação; desmembramento; anexação; incorporação; fusão; divisões: administrativa, judiciária, territorial. 6. Forma para criação do município. 7. Regiões metropolitanas. 8. Autonomia municipal. Conceito. Soberania e autonomia. Tipos de autonomia: autonomia financeira; autonomia política; autonomia administrativa. 9. Intervenção no município. 10. Governo municipal. Competência. Composição. Poder Executivo. Poder Legislativo. Finanças do município. Rendas. Receitas e Despesas. Tributos municipais. 11. Urbanismo e proteção ambiental.
DIREITO PENAL
1. Princípios Penais Fundamentais. 2. Teoria da Norma Penal I (Aplicação da Lei Penal no Tempo). 3. Teoria da Norma Penal II (Aplicação da Lei Penal no Espaço e Conflito Aparente de Normas). 4. Tipicidade I (Introdução à Teoria do Crime: diferença entre crime e contravenção penal, sujeitos do crime, objeto do crime e classificação dos crimes). 5. Tipicidade II (Análise do Fato Típico: conduta, resultado, nexo causal e tipicidade). 6. Tipicidade III (Dolo, Culpa, Preterdolo e Erro de Tipo). 7. Tentativa (Consumação x Tentativa, Desistência Voluntária e Arrependimento Eficaz, Arrependimento Posterior e Crime Impossível). 8. Ilicitude I (Notas introdutórias, causa supralegal de exclusão e Estado de Necessidade). 9. Ilicitude II (Legítima Defesa, Exercício Regular de Direito, Estrito Cumprimento do Dever Legal e Excesso Punível). 10. Culpabilidade I (Teorias da Culpabilidade e Imputabilidade). 11. Culpabilidade II (Potencial Consciência da Ilicitude, Erro de Proibição e Exigibilidade de Conduta Diversa). 12. Concurso de pessoas: autoria e participação. 13. Concurso de crimes. 14. Teoria geral da pena. Cominação das penas. Penas privativas de liberdade. Penas restritivas de direitos. Regimes de pena. Pena pecuniária. Medidas de segurança. Aplicação da pena. Os fins da pena. Livramento condicional e suspensão condicional da pena. Efeitos da condenação. Execução penal. 15. Elementares e circunstâncias. Causas de aumento e de diminuição das penas. 16. Punibilidade: causas de extinção da punibilidade. 17. Crimes previstos na parte especial do Código Penal: dos crimes contra a pessoa; dos crimes contra o patrimônio; dos crimes contra a propriedade imaterial; dos crimes contra a organização do trabalho; dos crimes contra a dignidade sexual; dos crimes contra a incolumidade pública; dos crimes contra a paz pública; dos crimes contra a fé pública; dos crimes contra a administração pública. 18. Crimes previstos em leis especiais.
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL ESPECIAL
1. Lei de drogas (Lei nº 11.343/06). 2. Lei de crimes ambientais (Lei nº 9.605/98). 3. Lei antiterrorismo (Lei nº 13.260/16). 4. Lei de crimes hediondos (Lei nº 8.072/90). 5. Lei de interceptação telefônica (Lei nº 9.296/96). 6. Lei de contravenções penais (Decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941). 7. Estatuto do desarmamento (Lei nº 10.826/03). 8. Lei de execução penal (Lei nº 7.210/84). 9. Lei de organizações criminosas (Lei nº 12.850/13). 10. Lei de lavagem de capitais (Lei nº 9.613/98). 11. Lei dos crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/90). 12. Lei dos crimes contra o sistema financeiro nacional (Lei nº 7.492/86). 13. Lei de tortura (Lei nº 9.455/97). 14. Lei da violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei nº 11.340/06). 15. Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95). 16. Lei do abuso de autoridade (Lei nº 4.898/65). 17. Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97).
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
1. Princípios constitucionais e infraconstitucionais do processo civil. Garantias constitucionais do processo. Autonomia do Direito Processual. Institutos e normas fundamentais do processo civil. Direito Processual Constitucional. 2. Jurisdição. Características. Espécies. Organização judiciária. Distinção em relação às demais funções do Estado. Limites da jurisdição nacional e cooperação internacional. Do auxílio direto e da carta rogatória. 3. Competência. Critérios de determinação e de modificação. 4. Funções essenciais à Justiça. Magistratura. Advocacia Pública e Privada. Assistência judiciária. Ministério Público. Órgãos auxiliares da justiça. 5. A ação. Conceito e natureza. Condições da ação. Elementos da ação. Ação e tutela jurisdicional. Cumulação da ação Classificação da tutela jurisdicional. Processo. Conceito e natureza. Espécies. Pressupostos processuais. Procedimento. 6. Partes e terceiros no processo civil. Conceitos. Litisconsórcio, assistência e modalidades de intervenção de terceiros. Dos Sujeitos do Processo. Partes e Procuradores. Litisconsórcio. Intervenção de Terceiros. Amicus Curiae. Do Juiz e dos Auxiliares da Justiça. Do Ministério Público. 7. Da Advocacia Pública e Privada. Direitos Constitucionais Aplicáveis. Da Defensoria Pública. Da Advocacia Privada em favor do beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita. 8. Atos processuais. Forma, tempo e lugar. Regime de invalidades processuais. Preclusões. Comunicação dos atos processuais. Atos processuais eletrônicos. 9. Tutela antecipada. Da Tutela Provisória. Tutelas de urgência e evidência. Tutela provisória de urgência antecipada e cautelar. Concessão em caráter antecedente ou incidental. Procedimentos. Hipóteses e possibilidade de concessão da liminar nas tutelas de evidência. Fungibilidade. 10. Do procedimento Comum. Petição inicial. Requisitos. Juízo de Admissibilidade. Da improcedência Liminar do Pedido. Da Conversão da Ação Individual em Ação Coletiva. Defesa do réu. Contestação, exceções, reconvenção, impugnação ao valor da causa. Revelia. Providências preliminares. Julgamento conforme o estado do processo. Do julgamento antecipado parcial do mérito. Audiência preliminar. 11. Da audiência preliminar. Da audiência de instrução e julgamento. Da Conciliação e da Mediação. Distinções. Conciliadores e Mediadores. Capacidade e impedimentos. 12. Provas. Objeto, fonte e meios. Prova atípica e prova ilícita. Ônus da prova. Provas em espécie e sua produção. Audiência de instrução e julgamento. 13. Sentença. Conteúdo. Defeitos das sentenças. Coisa julgada. Limites subjetivos e objetivos. Relativização da coisa julgada. Liquidação de sentença. 14. Recursos. Juízo de admissibilidade. Efeitos. Princípios gerais da teoria geral dos recursos. Apelação. Cabimento. Procedimento. Pedido de Efeito Suspensivo. 15. Recursos em espécie. Agravo de Instrumento. Decisões nominadas e inominadas. Agravo Interno. Recurso Adesivo. Embargos de Declaração. Embargos Infringentes. Embargos de Divergência. Cabimento. Procedimento. Efeitos. 16. Uniformização de jurisprudência. Recursos aos tribunais superiores. Recurso Especial. Recurso Extraordinário. Recurso Ordinário. Cabimento. Procedimento. Juízo de admissibilidade. Efeitos. Pedido de Efeito Suspensivo. Precedentes judiciais. Mecanismos de valorização. Súmulas, Súmula Vinculante. 17. Da ordem dos processos nos tribunais. Do incidente de Assunção de Competência. Do incidente de Arguição de Inconstitucionalidade. Do conflito de Competência. Da Homologação de Decisão Estrangeira e da Concessão do Exequatur à Carta Rogatória. Da Ação Rescisória. Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Da Reclamação. 18. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa. Teoria geral. Ação de consignação em pagamento; ação de prestação de contas; ações possessórias, ação de nunciação de obra nova, ação de usucapião, ações de divisão e demarcação. 19. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa: inventário e partilha, alimentos, embargos de terceiro, habilitação, restauração de autos, vendas a crédito com reserva de domínio, ação monitória. Ação de dissolução parcial de sociedade. 20. Da Arbitragem. Compromisso arbitral e cláusula compromissória. Tutelas de urgência antes, durante e depois do processo arbitral. Impugnação judicial da sentença arbitral. Meios alternativos de solução de conflito (Resolução nº 125, de 29 de novembro de 2010, do Conselho Nacional de Justiça). Instauração da Arbitragem. Ação para obtenção do compromisso arbitral. Impedimento e Substituição do Árbitro. Responsabilidade do Árbitro. Cooperação do Poder Judiciário com a Arbitragem. 21. Remédios de tutela em face do Poder Público: Mandado de segurança. Ação Popular. Habeas Data. Ação de improbidade administrativa. 22. Do Direito Processual Coletivo. Da Ação Civil Pública. Tutela dos interesses transindividuais. Das Ações Coletivas para Defesa de Interesses Individuais Homogêneos. Conceito. Espécies. Mecanismos processuais e respectivos procedimentos. Leis nºs 7.347/85 e 8.078/90. 23. Execução. Características. Classificações. Pressupostos. Título executivo: espécies e requisitos. Liquidação. 24. Cumprimento de sentença para pagamento de quantia, para execução de obrigação de fazer, não fazer e dar coisa certa e incerta. Procedimento. Peculiaridades. 25. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Procedimento. Penhora, avaliação e expropriação. Pagamento ao credor. 26. Execução para a entrega de coisa. Execução especial: Execução contra a Fazenda Pública, execução fiscal e execução de alimentos. 27. Defesa do executado no cumprimento de sentença e na execução de título extrajudicial. Ações autônomas de impugnação à execução. Exceção de pré- executividade. 28. Processo cautelar e tutela cautelar. Poder geral de cautela. Procedimento cautelar. 29. Procedimento sumário e procedimento dos Juizados Especiais Cíveis e Juizados Especiais da Fazenda Pública. Juizados Especiais Federais. Procedimentos diferenciados. 30. Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária. Características. Alienações Judiciais. Testamento e Codicilo. Herança Jacente. Bens dos Ausentes. Coisas Vagas. Curatela dos Interditos. Tutela. Organização e Fiscalização das Fundações. Especialização da Hipoteca Legal. Emancipação. Sub-rogação. Alienação, arrendamento ou oneração de bens de incapazes. Alienação de quinhão em coisa comum. Extinção do Usufruto e de fideicomisso. Divórcio e separação consensuais. Extinção consensual de união estável. Alteração do regime de bens do matrimônio. 31. Ações locatícias. Ação de Despejo. Ação Revocatória. Ação Revisional. Ação Consignatória. 32. Divórcio. Inventário e Partilha Extrajudiciais. 33. Ações de Direito de Família. 34. Pedido de suspensão de liminares e de sentenças. Leis nºs 4.348/64 e 8.437/92.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
1. Princípios gerais. Garantias constitucionais do processo. Aplicação da lei processual penal. 2. Persecução Penal. Inquérito e ação penal. Procedimento. Garantias do investigado. Atribuições da autoridade policial. Intervenção do Ministério Público. Outros meios de colheita de indícios da infração. 3. Jurisdição. Competência. Conexão e continência. Prevenção. Questões e procedimentos incidentes. Perpetuatio jurisdictionis. Conflito de competência. Procedimento da ação penal originária nos tribunais. 4. Questões e processos incidentes. Questões prejudiciais. Exceções. Medidas assecuratórias: seqüestro, hipoteca legal e arresto. Incidentes de falsidade e de insanidade mental do acusado. Restituição das coisas apreendidas. Perdimento. 5. Provas. Procedimento probatório. Classificação. Prova testemunhal. Documental. Material. Ônus. Presunções. Indícios. Valoração. Provas ilícitas. 6. Processo: finalidade, pressupostos e sistemas. Procedimentos: crimes apenados com reclusão; crimes apenados com detenção; contravencional; crimes de abuso de autoridade; crimes de responsabilidade; crimes contra o meio-ambiente; entorpecentes; crimes contra a economia popular; crimes de imprensa; crimes contra o sistema financeiro nacional; homicídio e lesão corporal culposos; júri; crimes contra a honra; Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. 7. Atos processuais. Forma. Lugar. Tempo. Despachos. Decisões interlocutórias. Sentenças. Comunicações, forma, lugar, prazo. Citações e intimações. Revelia. Fixação da pena. Nulidades. 8. Prisão. Flagrante. Temporária. Preventiva. Prisão especial, prisão albergue, prisão domiciliar e liberdade provisória. Fiança. Suspensão condicional da pena; livramento condicional; graça; indulto; anistia; reabilitação. Incidentes da execução. Remição. 9. Recursos. Disposições gerais. Apelação. Recurso em sentido estrito. Embargos infringentes e de nulidade. Carta testemunhável. Recurso especial e extraordinário. Agravo em execução penal. Coisa julgada. Revisão criminal. 10. Nulidades. Rol legal. 11. Habeas corpus. Competência. Natureza jurídica. Cabimento. Requisitos. Legitimidade. Objeto. Procedimento. Mandado de segurança em matéria penal. Cautelar em matéria penal. 12. Juizados Especiais Criminais Federais e Estaduais Penais. O Conciliador. Quebra de sigilo: requisitos e limites. Quebra de sigilo fiscal, bancário e de dados. Interceptações de comunicação. 13. Procedimentos Especiais: de abuso de autoridade, de entorpecentes, de falência, de responsabilidade dos funcionários públicos, contra a honra. 14. Execução penal: noções gerais, execução das penas em espécie (regimes e remição), incidentes da execução. Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84 e alterações posteriores).
DIREITO TRIBUTÁRIO
1. Direito Tributário. Conceito, definições, denominações. Sistema Tributário Nacional. Princípios constitucionais. Princípios gerais. Limitações ao poder de tributar. Finalidades e objetivos do Sistema Tributário - Carga tributária. 2. Fontes do Direito Tributário. Fontes do direito positivo e da Ciência do Direito. A doutrina. Instrumentos primários e secundários. Legislação tributária: conceito, vigência, aplicação, interpretação e integração. A Lei nº 5.172/66, em face da Constituição Federal. Normas gerais de Direito Tributário na estrutura do Código Tributário Nacional. O art. 146 da Constituição Federal. Hierarquia da lei complementar: formal e material. Exegese sistemática das normas gerais de direito tributário. 3. Tributo. Acepções do vocábulo tributo. A definição do art. 3º do Código Tributário Nacional. Tipologia tributária no Brasil: o critério constitucional para a determinação da natureza do tributo. Denominação e destino do produto de arrecadação: art 4º do Código Tributário Nacional. Empréstimo compulsório. Taxas. Taxas e preços públicos. O pedágio. Contribuição de melhoria e outras contribuições. Empréstimos compulsórios. Contribuições parafiscais. Impostos extraordinários. As contribuições (art. 149 e seus parágrafos da CF). 4. Imunidades tributárias: conceito, definição e natureza. Imunidade e Isenção. Imunidade recíproca. Imunidade dos templos de qualquer culto, dos partidos políticos e das instituições educacionais ou assistenciais. A imunidade do livro, dos periódicos e do papel destinado à impressão. Outras hipóteses de imunidade. Imunidades de taxas e de contribuições. 5. Regra da incidência tributária. Hipótese tributária e fato jurídico tributário. Acepção de "fato gerador". O fato gerador segundo as prescrições do Código Tributário Nacional. Relação jurídica tributária. Obrigação tributária no Código Tributário Nacional: principal e acessória. Sujeito ativo e passivo. Sujeito passivo e solidariedade. Contribuinte e responsável. Definição da dívida tributária: base de cálculo e alíquota. 6. Crédito tributário. Lançamento. Natureza jurídica. Características, efeitos e modalidades. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Extinção das obrigações tributárias. Exclusão do crédito tributário. 7. Infrações e sanções tributárias. Espécies de infrações tributárias. A fraude à lei e o abuso de direito no ordenamento jurídico tributário. Infrações no Código Tributário Nacional. Responsabilidade dos sucessores e de terceiros. Tipicidade, vinculabilidade tributária e denúncia espontânea. 8. Garantias e privilégios do crédito tributário. 9. Administração tributária. Atividade da administração tributária. A fiscalização do cumprimento das prestações tributárias. Dever de sigilo. Dívida ativa e certidões negativas. 10. Competência tributária. Tributos dos Estados e dos Municípios. Orçamento Público e Direito Tributário. 11. Ações de natureza tributária. As Execuções Fiscais.
DIREITO URBANÍSTICO
1. O Estatuto da Cidade. Instrumentos de Política Urbana. Parcelamento. Edificação ou utilização compulsórios. 2. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo. 3. Desapropriação com pagamento em títulos. Usucapião especial de imóvel urbano. 4. Direito de superfície. Direito de preempção. 5. Outorga onerosa do direito de construir. Operações urbanas consorciadas. 6. Transferência do direito de construir. Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV). Plano Diretor. Gestão Democrática da Cidade. Responsabilidade Territorial Urbana. 7. Parcelamento do solo para fins urbanos: requisitos urbanísticos e ambientais. Desmembramento e loteamento. Requisitos. Responsabilidades do empreendedor e do Poder Público. Projeto de parcelamento. Entrega das obras. Registro do parcelamento. Contratos. Intervenção. Regularização fundiária sustentável de áreas urbanas.
DIREITOS HUMANOS
1. Direitos Humanos. Conceito e evolução histórica: as dimensões dos Direitos Humanos. Sistema Internacional de promoção e proteção dos Direitos Humanos. Sistema Interamericano. Tratados e Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos incorporados pelo ordenamento brasileiro. Conflito com as normas constitucionais. Ministério Público e a defesa dos Direitos Humanos. Sistema Único de Saúde. Sistema Único de Assistência Social. Direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais.
PORTUGUÊS JURÍDICO
1. Ortografia. 2. Morfologia: estrutura, formação, flexão e classificação das palavras. 3. Sintaxe: função de termos, coordenação e subordinação, concordância, regência, crase, colocação dos pronomes e pontuação. 4. Semântica: propriedades do significado (sinonímia, antonímia, hiponímia, hiperonímia, ambiguidade, pressuposição, acarretamento, metáfora, etc.). 5. Recursos estilísticos: discurso direto e indireto e sua transformação. 6. Compreensão e interpretação de textos: análise de estrutura e conteúdo, coesão e coerência. 7. Variação linguística e adequação de linguagem: norma culta e coloquial.