PROGRAMA:
CRIMINOLOGIA
1. Criminologia. Conceito. Métodos: empirismo e interdisciplinaridade. Objetos da criminologia: delito, delinquente, vítima, controle social. 2. Funções da criminologia. Criminologia e política criminal. Direito penal. 3. Modelos teóricos da criminologia. Teorias sociológicas. Prevenção da infração penal no Estado democrático de direito. Prevenção primária. Prevenção secundária. Prevenção terciária. Modelos de reação ao crime.
DIREITO ADMINISTRATIVO
1. Introdução ao direito administrativo. Os diferentes critérios adotados para a conceituação do direito administrativo. Objeto do direito administrativo. Fontes do direito administrativo. Regime jurídico-administrativo: princípios do direito administrativo. Princípios da administração pública. 2. Administração pública. Conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material. Órgão público: conceito e classificação. Servidor: cargo e funções. Atribuições. Competência administrativa: conceito e critérios de distribuição. Avocação e delegação de competência. Ausência de competência: agente de fato. Administração direta e indireta. Autarquias. Fundações públicas. Empresas públicas e privadas. Sociedades de economia mista. Entidades paraestatais. Dispositivos pertinentes contidos na Constituição Federal de 1988. 3. Atos administrativos. Conceitos, requisitos, elementos, pressupostos e classificação. Fato e ato administrativo. Atos administrativos em espécie. Parecer: responsabilidade do emissor do parecer. O silêncio no direito administrativo. Cassação. Revogação e anulação. Processo administrativo. Lei nº 9.784/1999. Fatos da administração pública: atos da administração pública e fatos administrativos. Formação do ato administrativo: elementos, procedimento administrativo. Validade, eficácia e autoexecutoriedade do ato administrativo. Atos administrativos simples, complexos e compostos. Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais. Atos administrativos gerais e individuais. Atos administrativos vinculados e discricionários. Mérito do ato administrativo, discricionariedade. Ato administrativo inexistente. Teoria das nulidades no direito administrativo. Atos administrativos nulos e anuláveis. Vícios do ato administrativo. Teoria dos motivos determinantes. Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo. 4. Poderes da administração pública. Hierarquia: poder hierárquico e suas manifestações. Poder disciplinar. Poder de polícia. Polícia judiciária e polícia administrativa. Liberdades públicas e poder de polícia. Principais setores de atuação da polícia administrativa. 5. Serviços públicos. Concessão, permissão, autorização e delegação. Serviços delegados. Convênios e consórcios. Conceito de serviço público. Caracteres jurídicos. Classificação e garantias. Usuário do serviço público. Extinção da concessão de serviço público e reversão dos bens. Permissão e autorização. 6. Intervenção no domínio econômico: desapropriação. 7. Licitações. Conceito, finalidades, princípios e objeto. Obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação. Modalidades. Procedimento, revogação e anulação. Sanções penais. Normas gerais de licitação. Legislação pertinente: Lei nº 8.666/1993 e suas alterações; Lei nº 10.520/2002 e suas alterações, bem como demais disposições normativas relativas ao pregão; Instrução Normativa do STN nº 1/1997 e suas alterações. Sistema de registro de preços. 8. Contratos administrativos. Conceito, peculiaridades e interpretação. Formalização. Execução, inexecução, revisão e rescisão. Convênios e consórcios administrativos. 9. Controle da administração pública. Conceito, tipos e formas de controle. Controle interno e externo. Controle parlamentar. Controle pelos tribunais de contas. Controle administrativo. Recurso de administração. Reclamação. Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 e suas alterações). Sistemas de controle jurisdicional da administração pública: contencioso administrativo e sistema da jurisdição una. Controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro. Controle da atividade financeira do Estado: espécies e sistemas. Tribunal de Contas da União (TCU) e suas atribuições; entendimentos com caráter normativo exarados pelo TCU. Sistema de correição do poder executivo federal: Decreto nº 5.480/2005, Decreto nº 5.683/2006, Decreto nº 7.128/2010, Portaria CGU nº 335/2006. Pedido de reconsideração e recurso hierárquico próprio e impróprio. Prescrição administrativa. Representação e reclamação administrativas. Advocacia pública consultiva. Hipóteses de manifestação obrigatória. Responsabilidades do parecerista e do administrador público pelas manifestações exaradas, quando age em acordo ou em desacordo com tais manifestações. 10. Agentes públicos e servidores públicos. Agentes públicos (servidor público e funcionário público). Natureza jurídica da relação de emprego público. Preceitos constitucionais. Servidor efetivo e vitalício: garantias. Estágio probatório. Servidor ocupante de cargo em comissão. Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis. Lei nº 8.112/1990 e suas alterações. Regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal (Lei nº 4.878/1965). Regime disciplinar e processo administrativo-disciplinar. Improbidade administrativa. Lei nº 8.429/1992. Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Formas de provimento e vacância dos cargos públicos. Exigência constitucional de concurso público para investidura em cargo ou emprego público. 11. Bens públicos. Classificação e caracteres jurídicos. Natureza jurídica do domínio público. Domínio público terrestre: evolução do regime jurídico das terras públicas (urbanas e rurais) no Brasil. Terras devolutas. Vias públicas, cemitérios públicos e portos. Utilização dos bens públicos: autorização, permissão e concessão de uso, ocupação, aforamento, concessão de domínio pleno. Limitações administrativas. Zoneamento. Polícia edilícia. Zonas fortificadas e de fronteira. Florestas. Tombamento. Servidões administrativas. Requisição da propriedade privada. Ocupação temporária. 12. Responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administração pública: evolução histórica e fundamentos jurídicos. Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado. Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administração pública no direito brasileiro. 13. Direito administrativo disciplinar. Fontes; princípios; ilícito de direito administrativo disciplinar; procedimentos disciplinares da administração pública.
DIREITO CIVIL
1. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Pessoas naturais. Personalidade jurídica. Sistema das incapacidades. Legitimação. Domicílio. Direitos da personalidade. Extinção da personalidade. Morte e morte presumida. Ausência. Tutela. Curatela. A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da pessoa com deficiência). 2. Pessoas jurídicas. Personalidade jurídica da pessoa jurídica. Desconsideração. Classificação. Início e fim da personalidade jurídica da pessoa jurídica. Administração. Classificação: pessoas jurídicas de direito público e privado. Sociedades, associações e fundações. Partidos políticos (aspectos civis). Entidades sem personificação jurídica e novos sujeitos de direito. 3. Bens. Classificação. Regime jurídico. 4. Negócios jurídicos. Conceito. Existência, validade e eficácia. Condição, termo e encargo. Defeitos do negócio jurídico. Simulação. Atos jurídicos lícitos e ilícitos. Abuso de direito. Representação. 5. Prescrição e decadência. Prescrição e Fazenda Pública. Prova. 6. Obrigações. Conceito e modalidades. Obrigação natural. Obrigação propter rem. Transmissão das obrigações. Adimplemento e inadimplemento absoluto e relativo. Modalidades de pagamento. Violação positiva do contrato e cumprimento defeituoso. Juros e correção monetária. Cláusula penal. Preferências e privilégios creditórios. 7. Contratos em geral: teoria geral dos contratos. Princípios. Elementos constitutivos. Pressupostos de validade. Revisão dos contratos e suas modalidades. 8. Contratos em espécie e atos unilaterais. Compra e venda. Permuta. Contrato Estimatório. Doação. Locação. Empréstimo. Prestação de serviço. Depósito. Mandato. Transporte. Seguro. Constituição de renda. Jogo e aposta. Fiança. Alienação fiduciária em garantia. Promessa de recompensa. Gestão de negócios. Pagamento indevido. Enriquecimento sem causa. Contratos no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e do Sistema de Financiamento Imobiliário. 9. Responsabilidade civil. Responsabilidade civil subjetiva e objetiva. Dano moral e material. Nexo causal. Indenização. Responsabilidade por fato de outrem. Responsabilidade por fato da coisa. Responsabilidade civil e criminal. Indenização. 10. Direitos reais. Posse. Definição. Classificação. Aquisição e perda da posse. Efeitos da posse. Composse. Proteção possessória. Propriedade. Função social da propriedade. Definição. Elementos. Classificação. Aquisição e perda. A propriedade privada na Constituição Federal. A propriedade urbana e rural. Estatuto da terra e Estatuto das Cidades. Política agrícola e reforma agrária. Parcelamento do solo. Extensão horizontal e vertical da propriedade. Restrições à propriedade. As diversas modalidades de usucapião. Propriedade resolúvel e fiduciária. Condomínio. Patrimônio de afetação. Superfície. Servidões. Usufruto. Uso. Habitação. Penhor. Hipoteca. Propriedade fiduciária. Registros públicos.
DIREITO CONSTITUCIONAL
1. Constituição e Direito Constitucional: conceitos e concepções de Constituição, noções gerais, classificação das Constituições, divisão do Direito Constitucional. Relação do Direito Constitucional com outras disciplinas jurídicas. Fontes do Direito Constitucional. Evolução histórica das constituições brasileiras. Preâmbulo da Constituição. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 2. Constitucionalismo. Aplicabilidade das normas constitucionais. Efetividade e força normativa da Constituição. Hermenêutica e interpretação constitucional. Poder Constituinte. Conceito. Espécies. Reforma constitucional. Emenda e revisão. Limites formais, circunstanciais e materiais. 3. Controle de constitucionalidade. Espécies. Histórico e sistema brasileiro de controle de constitucionalidade. Controle da Inconstitucionalidade por ação. Via de ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 9.868/99. Via de exceção ou defesa. Recurso extraordinário e repercussão geral. Lei nº 11.418/06. Controle da Inconstitucionalidade por omissão. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Mandado de injunção. Ação declaratória de constitucionalidade. Lei nº 9.868/99. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Lei nº 9.882/99. Súmula vinculante. Lei nº 11.417/06. Reclamação. 4. Princípios fundamentais: princípios constitucionais. República Federativa do Brasil. O poder e sua divisão. Estado democrático de direito. 5. Direitos e garantias fundamentais. Teoria dos Direitos fundamentais. Histórico das Declarações de Direitos. Declaração Universal de 1948 e a concepção contemporânea de Direitos Humanos. Cláusula de abertura constitucional e a incorporação de tratados internacionais de proteção dos direitos humanos. Regime constitucional dos direitos fundamentais. Colisão de direitos fundamentais e Princípio da Dignidade humana. Direitos e deveres individuais, coletivos e difusos. Direitos sociais. Direito de nacionalidade. Direitos políticos. 6. Ações Constitucionais. Habeas corpus. Mandado de Segurança individual e coletivo. Mandado de injunção. Habeas data. Ação Popular. Ação Civil Pública. 7. Organização do Estado. Organização Político-Administrativa. Federação brasileira. União. Competência. Bens da União. Estado-membro. Competência. Autonomia. Distrito Federal. Territórios Federais. Municípios. Competência. Regiões metropolitanas. Intervenção federal e estadual. 8. Bases constitucionais da Administração Pública: princípios constitucionais aplicáveis. Servidores públicos. Militares dos estados, do Distrito Federal e dos territórios. 9. Poder Legislativo. Estrutura e competências. Processo legislativo. Espécies Legislativas. Estatuto dos Congressistas. Atribuições do Congresso Nacional. Competências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Tribunais de Contas. 10. Poder Executivo. Estrutura e competências. Presidente e do Vice-Presidente da República. Ministros de Estado. Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional. 11. Poder Judiciário. Estrutura e competências. Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho. Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Justiça Militar, Justiça Eleitoral e Justiça Estadual. Estatuto Constitucional da Magistratura. Garantias da Magistratura. Conselho Nacional de Justiça. 12. Funções essenciais à justiça. Ministério Público. Advocacia Pública. Advocacia. Defensoria Pública. 13. Defesa do Estado e das instituições democráticas. Estado de defesa e estado de sítio. Forças armadas. Segurança pública. 14. Ordem Econômica e Financeira. Princípios gerais da atividade econômica. Política urbana. Política agrícola, fundiária e reforma agrária. 15. Ordem social. Seguridade social. Educação, cultura e desporto. Ciência, tecnologia e inovação. Comunicação social. Meio ambiente. Família, criança, adolescente e idoso. Índios.
DIREITO EMPRESARIAL
1. Direito Comercial: origem. Evolução histórica. Autonomia. Fontes. Características. Empresário: caracterização. Inscrição. Capacidade. Teoria da empresa e seus perfis. 2. Teoria geral dos títulos de créditos. Títulos de créditos: letra de câmbio, cheque, nota promissória, duplicata. Aceite, aval, endosso, protesto, prescrição. Ações cambiais. 3. Espécies de empresa. A responsabilidade dos sócios. A distribuição de lucros. O sócio oculto. Segredo comercial. 4. Teoria geral do Direito Societário: conceito de sociedade. Personalização da sociedade. Classificação das sociedades. Sociedades não personificadas. Sociedades personificadas: sociedade simples, sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples, sociedade em comandita por ações, sociedade cooperada, sociedades coligadas. Liquidação. Transformação. Incorporação. Fusão. Cisão. Sociedades dependentes de autorização. 5. Sociedade Limitada. Sociedade Anônima. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI (Lei nº 12.441/2011). 6. Estabelecimento Empresarial. Institutos Complementares do Direito Empresarial: Registro. Nome. Prepostos. Escrituração. Propriedade industrial. 7. Contratos empresariais: compra e venda mercantil. Comissão. Representação comercial. Concessão comercial. Franquia (Franchising). Distribuição. Alienação fiduciária em garantia. Faturização (Factoring). Arrendamento mercantil (Leasing). Cartão de crédito. 8. Contratos bancários: Depósito bancário. Conta-corrente. Aplicação financeira. Mútuo bancário. Desconto. Abertura de crédito. Crédito documentário. 9. Sistema Financeiro Nacional: Constituição. Competência de suas entidades integrantes. Instituições financeiras públicas e privadas. Liquidação extrajudicial de instituições financeiras. Sistema Financeiro da Habitação. 10. Recuperação judicial, recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. 11. Propriedade Industrial. Noções Gerais. Regime Jurídico. Invenção. Desenho Industrial. Modelo de Utilidade. Marca.
DIREITO FINANCEIRO
1. Finanças públicas na Constituição Federal de 1988. Orçamento: conceito e espécies, natureza jurídica, princípios orçamentários. Normas gerais de direito financeiro. Fiscalização e controle interno e externo dos orçamentos. 2. Despesa pública. Conceito e classificação; disciplina constitucional dos precatórios. Receita pública. Conceito, ingressos e receitas. Classificação: receitas originárias e receitas derivadas. 3. Dívida ativa da União de natureza tributária e não tributária; crédito público; dívida pública.
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
1. Direito internacional público: conceito, fontes e princípios. 2. Atos internacionais. Tratados: validade; efeitos; ratificação; promulgação; registro, publicidade; vigência contemporânea e diferida; incorporação ao direito interno; violação; conflito entre tratado e norma de direito interno; extinção. Convenções, acordos, ajustes e protocolos. Aspectos penais do Protocolo de São Luís (Decreto nº 3.468/2000). Convenção das Nações Unidas contra o crime organizado transnacional (Convenção de Palermo); Decreto nº 5.015/2004. Decreto nº 5.017/2004 (protocolo adicional à convenção das Nações Unidas contra o crime organizado transnacional relativo à prevenção, repressão e punição do tráfico de pessoas, em especial mulheres e crianças). Atribuições do Departamento de Polícia Federal para questões decorrentes de tratados internacionais. 3. Personalidade internacional. Estado; imunidade à jurisdição estatal; consulados e embaixadas. Organizações internacionais: conceito; natureza jurídica; elementos caracterizadores; espécies. População; nacionalidade; tratados multilaterais; estatuto da igualdade. Estrangeiros: vistos; deportação, expulsão e extradição: fundamentos jurídicos; reciprocidade e controle jurisdicional. Asilo político: conceito, natureza e disciplina. 4. Proteção internacional dos direitos humanos. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Direitos civis, políticos, econômicos e culturais. Mecanismos de implementação. 5. Conflitos internacionais. Meios de solução: diplomáticos, políticos e jurisdicionais. Cortes internacionais. 6. Domínio público internacional: mar; águas interiores; mar territorial; zona contígua; zona econômica; plataforma continental; alto-mar; rios internacionais; espaço aéreo; normas convencionais; nacionalidade das aeronaves; espaço extra-atmosférico.
DIREITO PENAL
1. Introdução ao direito penal. Conceito, caracteres e função do direito penal. Princípios básicos do direito penal. Relações com outros ramos do direito. Direito penal e política criminal. 2. A lei penal. Características, fontes, interpretação, vigência e aplicação. Lei penal no tempo e no espaço. Imunidade. Condições de punibilidade. Concurso aparente de normas. 3. Teoria geral do crime. Conceito, objeto, sujeitos, conduta, tipicidade, culpabilidade. Bem jurídico. Tempo e lugar do crime. Punibilidade. Concurso de crimes e crime continuado. 4. Teoria do tipo. Crime doloso e crime culposo. Crime qualificado pelo resultado e crime preterdoloso. Erro de tipo. Classificação jurídica dos crimes. Crimes comissivos e omissivos. Crimes de dano e de perigo. Punibilidade: causas de extinção da punibilidade. Iter criminis. Consumação e tentativa. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Arrependimento posterior. Crime impossível. 5. Ilicitude. Causas de exclusão da ilicitude: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito. 6. Teoria geral da culpabilidade. Fundamentos, conceito, elementos e conteúdo. Princípio de culpabilidade. Culpabilidade e pena. Causas de exclusão da culpabilidade. Imputabilidade. Erro de proibição. 7. Concurso de agentes: autoria e participação; conduta delituosa; resultado; relação de causalidade; imputação. 8. Teoria geral da pena. Cominação das penas. Penas privativas de liberdade. Penas restritivas de direitos. Regimes de pena. Pena pecuniária. Medidas de segurança. Aplicação da pena. Elementares e circunstâncias. Causas de aumento e de diminuição das penas. Fins da pena. Livramento condicional e suspensão condicional da pena. Efeitos da condenação. Execução penal. 9. Extinção da punibilidade. Conceito, causas gerais e específicas, momentos de ocorrência. Prescrição: conceito, teorias, prazos para o cálculo da prescrição, termos iniciais, causas suspensivas ou impeditivas, causas interruptivas. 10. Crimes previstos na parte especial do Código Penal: dos crimes contra a pessoa; dos crimes contra o patrimônio; dos crimes contra a propriedade imaterial; dos crimes contra a organização do trabalho; dos crimes contra a dignidade sexual; dos crimes contra a incolumidade pública; dos crimes contra a paz pública; dos crimes contra a fé pública; dos crimes contra a administração pública. 11. Crimes previstos em leis especiais.
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL ESPECIAL
1. Lei de drogas (Lei nº 11.343/06). 2. Lei de crimes ambientais (Lei nº 9.605/98). 3. Lei antiterrorismo (Lei nº 13.260/16). 4. Lei de crimes hediondos (Lei nº 8.072/90). 5. Lei de interceptação telefônica (Lei nº 9.296/96). 6. Lei de contravenções penais (Decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941). 7. Estatuto do desarmamento (Lei nº 10.826/03). 8. Lei de execução penal (Lei nº 7.210/84). 9. Lei de organizações criminosas (Lei nº 12.850/13). 10. Lei de lavagem de capitais (Lei nº 9.613/98). 11. Lei dos crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/90). 12. Lei dos crimes contra o sistema financeiro nacional (Lei nº 7.492/86). 13. Lei de tortura (Lei nº 9.455/97). 14. Lei da violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei nº 11.340/06). 15. Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95). 16. Lei do abuso de autoridade (Lei nº 4.898/65). 17. Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97).
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
1. Seguridade social. Conceito e disciplina constitucional. Princípios e objetivos. Saúde, assistência social e previdência social. 2. Financiamento da seguridade social. Normas constitucionais. Contribuições sociais para custeio da seguridade social. Contribuições da União. Contribuições do empregador, da empresa e de entidades equiparadas. Contribuição do empregador doméstico. Contribuição do segurado. Salário de contribuição: conceito, parcelas integrantes e não-integrantes. Outras receitas da seguridade social. Arrecadação e recolhimento das contribuições. Obrigações das empresas. Prazos de recolhimento, juros, multa e atualização monetária. Obrigações acessórias. Prova da inexistência do débito. 3. Regime geral de previdência social. Normas constitucionais. Planos de benefícios da previdência social. Segurados obrigatórios. Segurados facultativos. Aquisição, manutenção, perda e reaquisição da qualidade de segurado. Dependentes. Regras gerais aplicáveis aos benefícios. Período de carência. Cálculo do valor do benefício. Salário de benefício. Renda mensal do benefício. Reajustamento do valor do benefício. Período básico de cálculo e fator previdenciário. Benefícios em espécie. Benefícios dos segurados. Benefícios dos dependentes. Serviços da previdência social. Cumulação de benefícios. Contagem recíproca de tempo de serviço. 4. Decadência e prescrição. Decadência e prescrição para os beneficiários. Decadência e prescrição para o INSS.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
1. Das normas processuais civis e sua aplicação. Os princípios informadores do processo civil. 2. Da jurisdição. Ação (conceito, natureza jurídica, classificação). Limites da jurisdição nacional e cooperação internacional. Da organização do Judiciário. Equivalentes jurisdicionais. Arbitragem e mediação. 3. Da competência (disposições gerais, modificação da competência e da incompetência). Da cooperação nacional. Da competência da justiça federal. 4. Dos sujeitos do processo. Das partes e dos seus procuradores. Da responsabilidade das partes por dano processual. Das despesas e dos honorários advocatícios. Das multas. Do litisconsórcio. Da intervenção de terceiros. Do juiz e dos auxiliares da justiça. Do Ministério Público, da Advocacia Pública e da Defensoria Pública. 5. Dos atos processuais. Atos processuais eletrônicos. Da forma, do tempo e do lugar dos atos processuais. Dos prazos. Da comunicação dos atos processuais. Das nulidades. Da distribuição e do registro. 6. Da tutela provisória. Tutelas de urgência e da evidência. 7. Da formação, da suspensão e da extinção do processo. 8. Do processo de conhecimento. Do procedimento comum. Disposições gerais. Petição inicial. Da improcedência liminar do pedido. Da audiência de conciliação e mediação. Da contestação e da reconvenção. Da revelia, das providências preliminares e do julgamento conforme o estado do processo. Do saneamento e da organização do processo. Da audiência de instrução e julgamento. Das provas. Da sentença e da coisa julgada. 9. Do cumprimento de sentença. Cumprimento provisório. Cumprimento definitivo de sentença (obrigação de pagar quantia certa, obrigação de fazer, não fazer e de entregar coisa). Cumprimento de sentença e a fazenda pública. Impugnação. A inexigibilidade das sentenças judiciais. 10. Dos procedimentos especiais. Ação de consignação em pagamento. Ação de exigir contas. Ações possessórias. Ação de divisão e da demarcação de terras particulares. Ação discriminatória. Embargos de terceiro. Ações de direito de família de competência da Justiça Federal. Oposição. Habilitação. Ação Monitória. Homologação do penhor legal. Restauração de autos. Procedimentos especiais de jurisdição voluntária. Notificação e interpelação. Alienação judicial. 11. Do processo de execução. Da execução em geral. Das diversas espécies de execução. Da execução para entrega de coisa. Da execução das obrigações de fazer ou de não fazer. Da execução por quantia certa. Da execução contra a Fazenda Pública. Dos embargos à execução. Extinção do processo de execução. Exceção de pré-executividade. 12. Do precedente. Da ordem dos processos no tribunal. Incidente de assunção de competência. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Conflito de competência. Homologação de decisão estrangeira e da concessão do exequatur à carta rogatória. Ação rescisória. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Reclamação. 13. Recursos. Disposições gerais. Apelação. Agravo de instrumento. Agravo interno. Embargos de declaração. Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça (recurso ordinário, recurso extraordinário e recurso especial). Agravo em recurso especial e em recurso extraordinário. Embargos de divergência. 14. Subsistema dos juizados especiais. Princípios informadores. Juizados Especiais Federais e Estaduais: competência, procedimento e recursos. 15. Ações coletivas. Legitimidade ativa. Legitimidade passiva. Competência. Coisa julgada. Execução e cumprimento de sentença. Regras procedimentais aplicáveis. 16. O CPC e o direito intertemporal.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
1. Direto processual penal. Princípios gerais, conceito, finalidade, características. Fontes. Lei processual penal: fontes, eficácia, interpretação, analogia, imunidades. Sistemas de processo penal. 2. Inquérito policial. Histórico; natureza; conceito; finalidade; características; fundamento; titularidade; grau de cognição; valor probatório; formas de instauração; notitia criminis; delatio criminis; procedimentos investigativos; indiciamento; garantias do investigado; conclusão; prazos. Atribuições da polícia federal na persecução criminal: Lei nº10.446/2002; jurisdição; competência; conexão e continência; prevenção; questões e procedimentos incidentes. Competência da justiça federal, dos tribunais regionais federais, do STJ e do STF, conflito de competência. 3. Processo criminal: finalidade, pressupostos e sistemas. 4. Ação penal. Conceito, características, espécies e condições. Sujeitos do processo: juiz, Ministério Público, acusado e seu defensor, assistente, curador do réu menor, auxiliares da justiça, assistentes, peritos e intérpretes, serventuários da justiça, impedimentos e suspeições. 5. Juizados especiais criminais: aplicação na justiça federal. 6. Termo circunstanciado de ocorrência; atos processuais; forma, lugar e tempo. 7. Provas. Conceito, objeto, classificação e sistemas de avaliação. Princípios gerais da prova, procedimento probatório. Valoração. Ônus da prova. Provas ilícitas. Meios de prova: perícias, interrogatório, confissão, testemunhas, reconhecimento de pessoas e coisas, acareação, documentos, indícios. Busca e apreensão: pessoal, domiciliar, requisitos, restrições, horários. 8. Prisão. Conceito, espécies, mandado de prisão e cumprimento. Prisão em flagrante. Prisão temporária. Prisão preventiva. Princípio da necessidade, prisão especial, liberdade provisória. Fiança. 9. Sentença criminal. Juiz, Ministério Público, acusado e defensor, assistentes e auxiliares da justiça. Citação, intimação, interdição de direito. Processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. Sentença: coisa julgada, habeas corpus, mandado de segurança em matéria criminal. 10. Processo criminal de crimes comuns. 11. Procedimentos especiais. 12. Execução Penal (Lei nº 7.210/1984). 13. Juizados especiais criminais (Lei nº 9.099/1995).
DIREITO TRIBUTÁRIO
1. O Sistema Tributário Nacional. Limitações constitucionais ao poder de tributar. A repartição de competências na federação brasileira. Delegação de arrecadação. Discriminação constitucional das rendas tributárias. Legislação sobre o Sistema Tributário Brasileiro. Definição de tributo. Espécies de tributos. 2. Competência tributária plena. Indelegabilidade da competência. Não-exercício da competência. Competência residual e extraordinária. Limitações da competência. Princípios da legalidade e da tipicidade. Princípio da anualidade. Proibição de tributos interlocais. Imunidade e isenção. Uniformidade tributária. Tributação das concessionárias. Sociedades mistas e fundações. Imunidade recíproca. Extensão da imunidade às autarquias. 3. Fontes do Direito Tributário. Conceito de fonte. Fontes formais do Direito Tributário. Legislação Tributária. Conceito. Lei, Tratados e Convenções Internacionais. Normas Complementares. Atos do poder executivo federal com força de lei material; atos exclusivos do poder legislativo; convênios; decretos regulamentares; normas complementares. Leis Complementares. Vigência da Legislação Tributária. Aplicação da Legislação Tributária. Interpretação e integração da Legislação Tributária. Tratados internacionais e legislação interna. A perda de eficácia dos tratados. Os tratados sobre matéria tributária e o art. 98 do CTN. Vigência do tratado. 4. Elementos do tributo: fato gerador, base de cálculo, alíquota e sujeitos. 5. Taxas e preços públicos. Taxas contratuais e facultativas. Contribuições para a Seguridade Social. Contribuição sobre o lucro. O regime do PIS e da COFINS. A CIDE e o seu regime. Empréstimo compulsório. As limitações constitucionais do empréstimo compulsório na Constituição Federal de 1988. 6. Impostos federais: impostos sobre o comércio exterior. Imposto sobre produtos industrializados (IPI). Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF). Imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR). Simples. Imposto de renda. Regimes jurídicos. Imposto de renda pessoas jurídicas. Imposto de renda pessoas físicas. Impostos dos estados e do Distrito Federal: aspectos gerais e fato gerador. Impostos dos municípios: aspectos gerais e fato gerador. 7. Obrigação principal e acessória: Fato gerador. Sujeito ativo e sujeito passivo. Capacidade tributária. Domicílio tributário. Responsabilidade tributária. Solidariedade. Responsabilidade dos sucessores. Responsabilidade por infrações. Elisão e evasão tributária. Ilícitos tributários. 8. Constituição do crédito tributário. Lançamento. Modalidades. Suspensão do crédito tributário. 9. Extinção do crédito tributário. Pagamento. Compensação. Restituição. Transação. Remissão. Prescrição e decadência. Conversão do depósito em renda. Consignação em pagamento. Decisão administrativa irreformável e decisão judicial passada em julgado. Restituição do tributo transferido. Restituição de juros e multas. Correção monetária. Exclusão do crédito tributário. Garantias e privilégios do crédito tributário. 10. Processo administrativo tributário. Representação fiscal para fins penais; delegacias da Receita Federal de Julgamento; conselhos de contribuintes; Câmara Superior de Recursos Fiscais. Processo judicial tributário. Execução fiscal. Cautelar fiscal. Mandado de segurança. Ação de repetição de indébito. Anulatória de débito fiscal. Ação declaratória. Ação de consignação em pagamento. 11. Administração Tributária. Procedimento Fiscal. Sigilo Fiscal e Prestação de Informações. Dívida ativa. Certidões e Cadastro. Ilícito tributário: ilícito administrativo tributário; ilícito penal tributário; crimes contra a ordem tributária; Lei nº 8.137/1990 e alterações.
PORTUGUÊS JURÍDICO
1. Ortografia. 2. Morfologia: estrutura, formação, flexão e classificação das palavras. 3. Sintaxe: função de termos, coordenação e subordinação, concordância, regência, crase, colocação dos pronomes e pontuação. 4. Semântica: propriedades do significado (sinonímia, antonímia, hiponímia, hiperonímia, ambiguidade, pressuposição, acarretamento, metáfora, etc.). 5. Recursos estilísticos: discurso direto e indireto e sua transformação. 6. Compreensão e interpretação de textos: análise de estrutura e conteúdo, coesão e coerência. 7. Variação linguística e adequação de linguagem: norma culta e coloquial.