PROGRAMA:
CIÊNCIA POLÍTICA
1. Origem e conceito. 2. Conceito de sociedade. 3. Conceito de Estado. Acepções filosófica, jurídica e sociológica de Estado. Elementos constitutivos. 4. O povo. Conceito jurídico. Conceito político. Conceito sociológico. 5. Conceito de nação. 6. O poder do Estado. Conceito. Legitimidade do poder político. A soberania. 7. Regime, formas e sistemas de governo. 8. Democracia. Democracia representativa e democracia deliberativa. Função política das ouvidorias externas, conferências e audiências públicas. 9. Políticas públicas. Conceito e espécies. Fases: definição, implementação, monitoramento. 10. Grupos de pressão.
DIREITO ADMINISTRATIVO
1. Direito Administrativo. Conceito de direito administrativo. Origem e desenvolvimento histórico do direito administrativo. Fontes do direito administrativo. Constitucionalização do direito administrativo. 2. Princípios de Direito Administrativo. 3. Administração Pública Direta e Indireta. Entes administrativos. Órgãos Públicos. Autarquia, Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista, Fundação pública e fundação instituída e mantida pelo Poder Público. Entes administrativos. Órgãos Públicos. Autarquia, Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista, Fundação pública e fundação instituída e mantida pelo Poder Público. Entidade subsidiária de pessoa jurídica da Administração Indireta. Sociedade controlada direta ou indiretamente pelo Poder Público. Sociedade sob controle compartilhado entre o Poder Público e sociedade privada. Sociedade com participação minoritária do Poder Público. Entes paraestatais. 4. Atos administrativos. Conceitos, requisitos, elementos, pressupostos e classificação. Fato e ato administrativo. Atos administrativos em espécie. Parecer: responsabilidade do emissor do parecer. O silêncio no direito administrativo. Cassação. Revogação e anulação. Fatos da administração pública: atos da administração pública e fatos administrativos. Formação do ato administrativo: elementos, procedimento administrativo. Validade, eficácia e autoexecutoriedade do ato administrativo. Atos administrativos simples, complexos e compostos. Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais. Atos administrativos gerais e individuais. Atos administrativos vinculados e discricionários. Mérito do ato administrativo, discricionariedade. Ato administrativo inexistente. Teoria das nulidades no direito administrativo. Atos administrativos nulos e anuláveis. Vícios do ato administrativo. Teoria dos motivos determinantes. Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo. 5. Poderes administrativos. Poderes e deveres dos administradores públicos: uso e abuso do poder, poderes administrativos, deveres dos administradores públicos. Poder vinculado e poder discricionário. Poder hierárquico. Poder disciplinar. Poder regulamentar. Poder de polícia. Conceito. Objeto e finalidade. Atributos. Sanções de polícia. Condições de validade. 6. Licitação. Princípios. Modalidades. Tipos. Procedimento licitatório. Modalidades. Tipos. Procedimento licitatório. Execução. Sanções. Inexigibilidade e dispensa. Revogação e anulação. Inexecução e rescisão. Lei nº 8.666/1993. Pregão. Lei nº 10.520/2002. Regime Diferenciado de Contratação. Lei nº 12.462/11. 7. Contratos Administrativos. Teoria Geral do Contrato Administrativo. Contratos Administrativos e Contratos da Administração. Conceito, peculiaridades e interpretação. Formação, execução, alteração e extinção dos contratos administrativos típicos. Equilíbrio econômico financeiro dos contratos: conceito, fundamento e hipóteses. Convênios e consórcios administrativos. 8. Serviço Público. Concessão e permissão de serviços públicos. Autorização de atividades econômicas reguladas (serviços públicos impróprios). Leis n° 8.987/95 e nº 9.074/95. Parcerias Público-Privadas - Lei nº 11.079/04. Direitos e deveres do usuário de serviços públicos. Equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão. Encargos do poder concedente e da concessionária. Serviços públicos pela via dos consórcios públicos. Lei nº 11.107/05. 9. Responsabilidade civil extracontratual do Estado. Histórico no Brasil e no mundo. Pressupostos. Natureza. Responsabilidade extracontratual por atos comissivos. Responsabilidade extracontratual por atos omissivos. Responsabilidade civil extracontratual por ato legislativo. Responsabilidade civil extracontratual por ato jurisdicional. Excludentes da Responsabilidade do Estado. Ação regressiva e denunciação à lide. Responsabilidade extracontratual das concessionárias e permissionárias de serviços públicos. Responsabilidade subsidiária e responsabilidade solidária do Estado. Prescrição administrativa. Decreto nº 20.910/32 e Decreto-lei nº 4.597/42. 10. Agentes públicos. Conceito. Classificação. Espécies de regimes: Regime de Direito Público e Regime Contratual. Agentes públicos: políticos, administrativos e delegados. Servidores públicos: estatutários, temporários, empregados públicos. Funções públicas. Cargos em comissão e funções de confiança. Regime constitucional dos agentes públicos: formas de provimento e vacância, direitos, deveres, vantagens e responsabilidade. Acumulações de cargos, empregos e funções. Associação sindical. Direito de greve. Responsabilidade civil, administrativa e penal. Sanções. Penalidades. Processo administrativo disciplinar. Regime previdenciário. Lei nº 8.112/90. 11. Probidade da Administração Pública. Responsabilidades dos agentes públicos. Improbidade Administrativa. Lei nº 8.429/92. Legislação de compliance. Lei nº 12.846/13. Responsabilidade administrativa e civil das sociedades e seus gestores. Natureza da responsabilidade, requisitos, procedimentos, sanções aplicáveis e limites. Competências administrativas e competências judiciais. 12. Controle da Administração Pública. Controles internos e externos. Controles administrativo, legislativo e jurisdicional. A decadência do direito de invalidação dos atos administrativos. Tribunal de Contas da União (TCU) e suas atribuições; entendimentos com caráter normativo exarados pelo TCU. 13. Processo Administrativo Federal. Conceito. Princípios constitucionais. Princípios específicos. Objeto. Espécies. Fases. Verdade sabida. Coisa Julgada Administrativa. Lei nº 9.784/1999. 14. Bens públicos. Conceito. Classificação. Características. Espécies. Afetação e desafetação. Regime jurídico. Bens das sociedades de economia mista e das empresas públicas. Uso de bens públicos por particulares. Aquisição e alienação de bens públicos. Intervenção do Estado na propriedade. Modalidades. Limitações administrativas. Ocupação temporária. Requisição administrativa. Servidão administrativa. Tombamento. Desapropriação. Requisitos. Procedimento. Indenização. Desistência da desapropriação. Retrocessão. Desapropriação para urbanização e reurbanização. Desapropriação indireta. Regimes jurídicos da desapropriação: geral, sancionatório-urbanístico, para fins de reforma agrária e sancionatório-confiscatório.
DIREITO AGRÁRIO
1. Teoria geral do Direito Agrário: conceito e princípios. 2. Reforma Agrária (Lei nº 8.629/1993). 3. O Processo de desapropriação para fins de reforma agrária (Leis Complementares nºs 76/1993 e 88/1996). 4. Usucapião constitucional rural (artigo 191 da Constituição da República e Lei nº 6.969/1981). 5. Demarcação de terras indígenas. Títulos da dívida agrária (TDA). 6. Contratos Agrários: arrendamento rural, parcerias rurais e contrato de pastoreio. Indenização da cobertura florestal na desapropriação. Demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (Decreto nº 4.887/2003).
DIREITO AMBIENTAL
1. Direito Ambiental. Conceito. Objeto. Princípios fundamentais. Ações judiciais de proteção ao meio ambiente. 2. O Direito Ambiental como Direito Econômico. A natureza econômica das normas de Direito Ambiental. 3. Normas constitucionais relativas à proteção ambiental. 4. Repartição de competências em matéria ambiental. 5. Zoneamento Ambiental. Sistema nacional de unidades de conservação da natureza. 6. Poder de polícia e Direito Ambiental. Licenciamento ambiental. Biossegurança. Infrações ambientais. 7. Responsabilidade ambiental. Conceito de dano. A reparação do dano ambiental. Dano moral coletivo. 8. Sistema nacional do meio ambiente. Política nacional do meio ambiente. 9. Estudo de impacto ambiental. Conceito. Competências. Natureza jurídica. Requisitos. 10. Biodiversidade. Principais instrumentos de proteção internacional. Acesso. Política nacional. Proteção jurídica do conhecimento tradicional associado. 11. Proteção às florestas. 12. Áreas de preservação permanente e unidades de conservação. 13. Modificação dos genes pelo homem e meio ambiente. 14. Proteção química das culturas e meio ambiente. 15. Produtos tóxicos. Controle. Transporte. 16. Recursos hídricos. 17. Mineração. 18. Efetivação da proteção normativa ao meio ambiente: poder Judiciário, Ministério Público e Administração Pública. 19. Política energética e meio ambiente.
DIREITO CIVIL
1. Do Sistema do Código Civil. Fundamentos axiológicos. Princípios Gerais de Direito. 2. Das Normas Gerais do Direito Brasileiro. Interpretação da norma jurídica. Direito subjetivo e potestativo. Direitos imprescritíveis. Lesão de direito. Relação jurídica. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB). 3. Das Pessoas. Pessoa Natural. Da personalidade e da capacidade. Dos direitos da personalidade. Da ausência. Da curadoria dos bens do ausente. Da sucessão provisória. Da sucessão definitiva. Pessoa jurídica. Disposições gerais. Das associações. Das fundações. 4. Do Domicílio. Domicílio da pessoa natural. Domicílio da pessoa jurídica. Domicílio do incapaz, do servidor público, do militar, do marítimo e do preso. 5. Dos Bens. Bens considerados em si mesmo. Móveis e imóveis. Fungíveis e consumíveis. Divisíveis. Singulares e coletivos. Bens reciprocamente considerados. Principais e acessórios. Benfeitorias e sua classificação. Bens públicos. Distinção dos particulares. Classificação. 6. Dos Fatos Jurídicos. Negócio jurídico. Disposições gerais. Requisitos de validade, forma, modo de interpretação e boa-fé. Representação. Condição, termo e encargo. Defeitos. Erro substancial. Dolo. Coação. Estado de perigo. Lesão. Fraude contra credores. Características e consequências. Invalidade do negócio jurídico. Negócio nulo. Condições de nulidade. Simulação. Negócio anulável. Condições de anulabilidade. Convalidação. Requisitos. Decadência. Prazo. Prova dos fatos jurídicos. 7. Dos Atos Jurídicos Lícitos e Dos Atos Ilícitos. Requisitos de configuração do ato ilícito. Excludentes do ato ilícito. 8. Da Prescrição e Da Decadência. Conceitos. Tratamento dispensado pelo atual Código Civil. Disposições gerais. Prescrição. Exceção, renúncia, oportunidade de alegação, reconhecimento ex officio e iniciativa do interessado. Interrupção e suspensão da prescrição. Causas, fato com origem criminal. Termo legal da prescrição. Solidariedade. Aproveitamento da prescrição. Condições. Prazos de prescrição. Decadência. Legal e convencional. Renúncia. Meios de prova. 9. Das Obrigações. Modalidades. Obrigações de dar. Obrigações de fazer e não fazer. Obrigações alternativas, divisíveis e indivisíveis. Obrigações solidárias. Solidariedade ativa e passiva. Transmissão das obrigações. Adimplemento, inadimplemento e extinção das obrigações. 10. Dos Contratos em Geral. Normas gerais. Tendências atuais do Direito Contratual. Autonomia da vontade. Intervenção do Estado. Função social do contrato. Formação dos contratos, estipulação em favor de terceiro, promessa de fato de terceiro, vícios redibitórios, evicção, contratos aleatórios, contrato preliminar, contrato com pessoa a declarar. Teoria da boa-fé objetiva. Extinção do contrato. Distrato. Cláusula resolutiva. Exceção do contrato não cumprido. Resolução por onerosidade excessiva. 11. Dos Contratos em Espécie. Compra e venda. Cláusulas especiais à compra e venda. Compromisso de compra e venda. Direitos do promitente comprador. Permuta, contrato estimatório, doação, locação de coisas, empréstimo, comodato e mútuo. Prestação de serviço, empreitada e depósito. Mandato, comissão, agência e distribuição e corretagem. Transporte, seguro e fiança. Constituição de renda, jogo e aposta. Transação e compromisso. Contratos agrários. Parceria e arrendamento. 12. Atos Unilaterais. Promessa de recompensa. Gestão de negócios. Pagamento indevido. Enriquecimento sem causa. 13. Da Responsabilidade Civil. Obrigação de indenizar. Elementos essenciais à responsabilidade civil. Responsabilidade sem culpa e atividades perigosas. Responsabilidade civil por ato ou fato de terceiro. Responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público. Natureza da responsabilidade, atos omissivos, sujeitos passivos, atos judiciais em geral, erro judiciário. Indenização. 14. Da Posse. Conceito e classificação. Detenção. Aquisição. Efeitos e perda. Composse e defesa dos direitos possessórios. Posse justa, violenta, clandestina e precária. Posse de boa-fé. Constituto possessório. Aquisição, efeitos, desforço próprio. Direitos do possuidor de boa-fé. Obrigações e direitos do possuidor de má-fé. Exceptio proprietatis. Perda da posse. 15. Da Propriedade. Direitos inerentes à propriedade, finalidades econômica e social, privação do direito de propriedade, situações. Aquisição da propriedade imóvel. Modos. Usucapião, tipos e prazos, justo título, acessio possessionis. Aquisição pelo registro do título. Aquisição da propriedade móvel: modos, prazos, justo título e boa-fé. Tradição. Perda da propriedade. Formas. Direitos de vizinhança. Uso anormal da propriedade. Meios e formas de aferição. Interferências justificadas por interesse social. Indenização. Dano iminente. Ameaça de ruína. Da passagem forçada. Limites entre prédios. Direito de construir. Condomínio. Condomínio voluntário e necessário. Administração. Condomínio edilício. Extinção. Propriedade resolúvel e propriedade fiduciária. Alienação fiduciária. 16. Outros Direitos Reais. Superfície. Servidão. Forma de constituição, exercício e extinção. Usufruto. Direitos e deveres do usufrutuário. Extinção do usufruto. Uso. Habitação. Penhor, hipoteca e anticrese. 17. Direito De Família - Direitos pessoais. Casamento. Formas, pressupostos, capacidade, impedimentos, causas suspensivas, celebração, provas, nulidade, anulabilidade e eficácia. Dissolução do casamento. Dissolução da sociedade conjugal e do vínculo matrimonial. Formas, causas, hipóteses de impossibilidade de vida em comum. Separação, divórcio e proteção da pessoa dos filhos. Relação de parentesco, filiação, reconhecimento dos filhos, adoção, poder familiar e bem de família. 18. Direito De Família – Direitos patrimoniais. Regimes de bens no casamento, usufruto e administração dos bens dos filhos menores. Alimentos. Conceito, abrangência, finalidade, pressupostos, critérios e características da obrigação. 19. Da União Estável e do Concubinato. União estável. Conceito, condições, impedimentos, deveres, causas suspensivas do casamento e a união estável, regime patrimonial. Concubinato. Conceito e reconhecimento judicial. 20. Do Direito das Sucessões. Da sucessão em geral. Herança e administração. Vocação hereditária. Aceitação e renúncia. Exclusão da sucessão. Herança jacente. Petição de herança. Sucessão legítima. Ordem de vocação hereditária. Herdeiros necessários. Direito de representação. Sucessão testamentária. Testamento em geral. Capacidade de testar. Testamentos público, cerrado e particular. Codicilo. Legados e sua caducidade.Testamentos especiais. Direito de acrescer entre herdeiros e legatários. Substituições. Deserdação. Redução das disposições testamentárias. Revogação e rompimento do testamento. Inventário e partilha. Sonegados. Pagamento de dívidas. Colação de bens. Garantia dos quinhões hereditários. Anulação de partilha.
DIREITO CONSTITUCIONAL
1. Constituição e Direito Constitucional: conceitos e concepções de Constituição, noções gerais, classificação das Constituições, divisão do Direito Constitucional. Relação do Direito Constitucional com outras disciplinas jurídicas. Fontes do Direito Constitucional. Evolução histórica das constituições brasileiras. Preâmbulo da Constituição. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 2. Constitucionalismo. Aplicabilidade das normas constitucionais. Efetividade e força normativa da Constituição. Hermenêutica e interpretação constitucional. Poder Constituinte. Conceito. Espécies. Reforma constitucional. Emenda e revisão. Limites formais, circunstanciais e materiais. 3. Controle de constitucionalidade. Espécies. Histórico e sistema brasileiro de controle de constitucionalidade. Controle da Inconstitucionalidade por ação. Via de ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 9.868/99. Via de exceção ou defesa. Recurso extraordinário e repercussão geral. Lei nº 11.418/06. Controle da Inconstitucionalidade por omissão. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Mandado de injunção. Ação declaratória de constitucionalidade. Lei nº 9.868/99. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Lei nº 9.882/99. Súmula vinculante. Lei nº 11.417/06. Reclamação. 4. Princípios fundamentais: princípios constitucionais. República Federativa do Brasil. O poder e sua divisão. Estado democrático de direito. 5. Direitos e garantias fundamentais. Teoria dos Direitos fundamentais. Histórico das Declarações de Direitos. Declaração Universal de 1948 e a concepção contemporânea de Direitos Humanos. Cláusula de abertura constitucional e a incorporação de tratados internacionais de proteção dos direitos humanos. Regime constitucional dos direitos fundamentais. Colisão de direitos fundamentais e Princípio da Dignidade humana. Direitos e deveres individuais, coletivos e difusos. Direitos sociais. Direito de nacionalidade. Direitos políticos. 6. Ações Constitucionais. Habeas corpus. Mandado de Segurança individual e coletivo. Mandado de injunção. Habeas data. Ação Popular. Ação Civil Pública. 7. Organização do Estado. Organização Político-Administrativa. Federação brasileira. União. Competência. Bens da União. Estado-membro. Competência. Autonomia. Distrito Federal. Territórios Federais. Municípios. Competência. Regiões metropolitanas. Intervenção federal e estadual. 8. Bases constitucionais da Administração Pública: princípios constitucionais aplicáveis. Servidores públicos. Militares dos estados, do Distrito Federal e dos territórios. 9. Poder Legislativo. Estrutura e competências. Processo legislativo. Espécies Legislativas. Estatuto dos Congressistas. Atribuições do Congresso Nacional. Competências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Tribunais de Contas. 10. Poder Executivo. Estrutura e competências. Presidente e do Vice-Presidente da República. Ministros de Estado. Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional. 11. Poder Judiciário. Estrutura e competências. Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho. Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Justiça Militar, Justiça Eleitoral e Justiça Estadual. Estatuto Constitucional da Magistratura. Garantias da Magistratura. Conselho Nacional de Justiça. 12. Funções essenciais à justiça. Ministério Público. Advocacia Pública. Advocacia. Defensoria Pública. 13. Defesa do Estado e das instituições democráticas. Estado de defesa e estado de sítio. Forças armadas. Segurança pública. 14. Ordem Econômica e Financeira. Princípios gerais da atividade econômica. Política urbana. Política agrícola, fundiária e reforma agrária. 15. Ordem social. Seguridade social. Educação, cultura e desporto. Ciência, tecnologia e inovação. Comunicação social. Meio ambiente. Família, criança, adolescente e idoso. Índios.
DIREITO DO CONSUMIDOR
1. Dos Direitos do Consumidor. O Código de Defesa do Consumidor. Conceito de Consumidor. Conceito de consumidor por equiparação. Conceito de fornecedor. Conceito de produto e serviço. 2. Da Política Nacional de Relações de Consumo. 3. Dos Direitos Básicos do Consumidor. 4. Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos. Da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. Da responsabilidade por vício do produto e do serviço. Da decadência e da prescrição. Da desconsideração da personalidade jurídica. 5. Das Práticas Comerciais. Da oferta. Da publicidade. Das práticas abusivas. Da cobrança de dívidas. Dos bancos de dados e cadastros de consumidores. 6. Da Proteção Contratual. Das cláusulas abusivas. Dos contratos de adesão. 7. Das Sanções Administrativas. 8. Da Defesa do Consumidor em Juízo. Das ações coletivas para a defesa de interesses individuais. Das ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços. Da coisa julgada. 9. Da prova. A tutela protetiva. 10. Da tutela específica nas obrigações de fazer/não fazer. 11. Das ações coletivas para a defesa dos interesses individuais homogêneos, da sentença coletiva, incidência, liquidação e execução. 12. O sistema nacional de defesa do Consumidor. A política Nacional de Relações de Consumo- SNDC/PROCON. 13. Relações de consumo no serviço público.
DIREITO DO TRABALHO (INDIVIDUAL E COLETIVO)
1. Direito do Trabalho: conceito, características, divisão, natureza, funções e autonomia. 2. Fundamentos e formação histórica do Direito do Trabalho. Tendências atuais. Flexibilização. Desregulamentação. 3. Fontes formais do Direito do Trabalho. Conceito, classificação e hierarquia. Conflitos e suas soluções. 4. Interpretação, integração e aplicação das normas trabalhistas. O papel da equidade. Eficácia das normas trabalhistas no tempo e no espaço. Revogação. Irretroatividade. Direito adquirido. Segurança jurídica. 5. Princípios do Direito do Trabalho. Princípios constitucionais do Direito do Trabalho. Distinção entre princípio e regra. 6. Indisponibilidade de direitos. Renúncia e transação no Direito do Trabalho. Comissões de Conciliação Prévia. 7. Relação de trabalho e relação de emprego. Estrutura da relação empregatícia: elementos, componentes e natureza jurídica. 8. Relações de trabalho lato sensu: trabalho autônomo, eventual, temporário e avulso. Portuário. Lei nº 12.815/2013. Estágio. Cooperativas de mão de obra. Contratos de trabalho por equipe. Contratos de trabalho com o Estado. Trabalho voluntário. Pessoa jurídica unipessoal. 9. Empregado: conceito, caracterização. Altos empregados. Exercentes de cargos de confiança. Os diretores e os sócios. Mãe social. Índios. Aprendiz. Empregado doméstico. Empregado rural. 10. Empregador: conceito, caracterização. Empresa e estabelecimento. Grupo econômico para fins trabalhistas. Situações de responsabilização empresarial. Cartório não oficializado. Sucessão de empregadores. Consórcio de empregadores. Empregador doméstico. Empregador rural. 11. Terceirização no Direito do Trabalho. Terceirização lícita e ilícita. Trabalho temporário. Entes estatais e terceirização. Responsabilidade subsidiária e solidária. 12. Contrato de emprego: denominação, conceito, classificação, caracterização, morfologia e elementos integrantes. Obrigações principais e acessórias dos sujeitos contratantes. 13. Modalidades de contratos de emprego. Contratos por tempo indeterminado. Tipos de contratos a termo. Contrato de experiência e período de experiência. Contrato de emprego e contratos afins. Diferenças entre contratos de trabalho e prestação de serviços, empreitada, representação comercial, mandato, sociedade e parceria. Pré-contratações: requisitos para configuração, efeitos, direitos decorrentes, hipótese de perdas e danos. Profissões com regulamentação especial. 14. Formas de invalidade do contrato de emprego. Nulidades: total e parcial. Trabalho ilícito e trabalho proibido. Efeitos da declaração de nulidade. 15. Trabalho infantil. Conceito e normas aplicáveis. Efeitos da contratação. Doutrina da proteção integral da criança e do adolescente. Tratamento legal e constitucional. 16. Normas de proteção ao trabalhador adolescente. Limites à contratação. Estágio e aprendizagem: conceito, distinções e características. Direitos do estagiário e do aprendiz. Requisitos para a adoção válida dos regimes de estágio e de aprendizagem. 17. Normas de proteção ao trabalho da mulher. 18. Normas de proteção ao trabalho das pessoas com deficiência. 19. Efeitos do contrato de emprego: direitos, deveres e obrigações das partes. Efeitos conexos do contrato: direitos intelectuais, invenções do empregado, indenizações por dano moral e material. Os poderes do empregador no contrato de emprego: diretivo, regulamentar, fiscalizatório e disciplinar. 20. Duração do trabalho. Fundamentos e objetivos. Jornada de trabalho e horário de trabalho. Trabalho extraordinário. Tempo à disposição do empregador. Sobreaviso. Prontidão. Formas de controle da jornada. Trabalho extraordinário. Acordo de prorrogação e acordo de compensação de horas. Banco de horas. Horas in itinere. Empregados excluídos do direito às horas extras. Art. 62 da CLT. Jornadas especiais de trabalho. Bancário. Função de confiança. Trabalho em regime de revezamento e em regime de tempo parcial. 21. Períodos de descanso. Repousos intrajornada e interjornada. Repouso semanal e em feriados. Remuneração simples e dobrada. Descanso anual: férias individuais e coletivas. Remuneração e férias. 22. Remuneração e salário: conceito e distinções. Gorjetas. Classificação do salário. Composição do salário. Modalidades de salário. Salário básico. Abonos. Adicionais. Gratificação. Comissões. Prêmios. 13º salário. Parcelas não salariais. Diárias. Ajuda de custo. Salário e indenização. Salário in natura e utilidades não salariais. Parcelas peculiares do contrato de atleta profissional. Participação nos lucros e resultados. 23. Formas e meios de pagamento do salário. Aumentos e reajustes. Proteção ao salário. 24. Equiparação salarial. O princípio da igualdade de salário. Desvio de função. Acúmulo de função. Proteções antidiscriminatórias. Salário-substituição. Trabalho terceirizado. 25. Alteração do contrato de emprego. Princípios aplicáveis. Alteração unilateral e bilateral. Transferência do empregado. Adicional de transferência. Ajuda de custo. Remoção. Reversão. Promoção e rebaixamento. Alteração de horário de trabalho. Redução de remuneração. Readaptação profissional. Jus variandi. Direito de resistência do trabalhador. 26. Interrupção e suspensão do contrato de trabalho: conceito, caracterização e distinções. Situações tipificadas e controvertidas. 27. Término do contrato de emprego: causas e classificação. Rescisão unilateral pelo empregado e pelo empregador. Com e sem justa causa. Natureza jurídica. Limites. Aposentadoria. Força maior. Factum principis. Morte. Culpa recíproca. Rescisão indireta. Princípios. Espécies. 28. Obrigações decorrentes da cessação do contrato de emprego. Indenização por tempo de serviço: conceito e fundamento jurídico. Indenização nos casos de contrato a termo. Aviso prévio. Multa do art. 477 da CLT. Procedimentos e direitos concernentes à cessação do contrato. Formalidades da rescisão do contrato. Homologação. Quitação. Eficácia liberatória. 29. Estabilidade e garantias provisórias de emprego: conceito, caracterização e distinções. Formas de estabilidade. Teoria da nulidade da despedida arbitrária. Renúncia à estabilidade. Homologação. Despedida de empregado estável. Efeitos da dispensa arbitrária ou sem justa causa: readmissão e reintegração. Indenizações decorrentes da rescisão. Despedida obstativa. Despedida discriminatória. 30. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. 31. Prescrição e decadência no Direito do Trabalho. 32. Segurança e higiene do trabalho. Labor em circunstâncias agressoras à saúde e segurança do empregado. Periculosidade e insalubridade. A discriminação no contrato de trabalho. Trabalho noturno. Promoção de meio ambiente saudável. Redução dos riscos inerentes ao trabalho. Obrigações patronais. 33. Acidente de trabalho. Doenças profissionais e doenças do trabalho. Normas regulamentadoras do MTE. Perda da capacidade laboral do trabalhador. Responsabilidade do empregador. Teoria. Espécies: subjetiva e objetiva. Nexo causal. Concausalidade. Culpa do empregador. Fato exclusivo do trabalhador. Caso fortuito. Força maior. Fato exclusivo de terceiro. Excludentes. Reparação do dano. Danos morais, materiais e estéticos. Pensionamento. Riscos ergonômicos. 34. Dano material. Dano moral. Assédio moral. Assédio sexual. Discriminação nas relações de trabalho. Fase contratual, pré-contratual e pós-contratual. Responsabilidade do empregador Reparações e indenização. Perda de uma chance. 35. Súmulas, Orientações Jurisprudenciais e jurisprudência aplicável do Tribunal Superior do Trabalho. 36. Direito Coletivo do Trabalho: conceito, evolução histórica, denominação, conteúdo e função. Fontes normativas. Princípios. Os conflitos coletivos de trabalho e mecanismos para sua solução. 37. Relações coletivas de trabalho. Liberdade sindical. Unicidade e pluralidade sindical. Convenção nº 87 da OIT. Organização sindical. Modelo sindical brasileiro. Conceito de categoria. Categoria profissional diferenciada. Dissociação de categorias. Membros da categoria e sócios do sindicato. Enquadramento sindical. Representatividade. Desmembramento. 38. Entidades sindicais: conceito, espécies, natureza jurídica, personalidade jurídica, retrospectiva histórica, estrutura, funções, requisitos de existência e atuação, prerrogativas e limitações. Garantias sindicais. Sistemas sindicais: modalidades e critérios de estruturação sindical; o problema no Brasil. Atividades do Sindicato. Condutas antissindicais: espécies e consequências. 39. Negociação coletiva no Direito do Trabalho. Funções. Níveis de negociação. Instrumentos normativos negociados: acordo coletivo e convenção coletiva de trabalho. Definições. Distinções. Natureza jurídica. Limites. Efeitos das cláusulas. Hierarquia. Cláusulas obrigacionais e cláusulas normativas. Cláusulas econômicas e sociais. Incorporação das cláusulas nos contratos de emprego. 40. Contrato Coletivo de Trabalho. 41. Mediação e arbitragem no Direito do Trabalho. Poder normativo da Justiça do Trabalho. Espécies de Dissídio Coletivo. Comissão de Conciliação Prévia. 42. A greve no direito brasileiro. Evolução histórica. Natureza jurídica. Conceito. Objetivos Efeitos. Características. Distinções. Limites. Legitimidade. Direitos e deveres dos grevistas e do empregador. Greve no serviço público. Legislação aplicável. 43. Direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos na esfera trabalhista. 44. Orientações Jurisprudenciais, Precedentes Normativos e jurisprudência aplicável do Tribunal Superior do Trabalho.
DIREITO ECONÔMICO
1. Constituição Econômica Brasileira. Ordem constitucional econômica: princípios gerais da atividade econômica. Tipologia dos sistemas econômicos. 2. Ordem jurídico-econômica. 3. Conceito. Ordem econômica e regime político. 4. Sujeitos econômicos. 5. Intervenção do Estado no domínio econômico. Liberalismo e intervencionismo. Modalidades de intervenção. Intervenção no direito positivo brasileiro. 6. Lei Antitruste. Disciplina jurídica da concorrência empresarial. Princípios. Infrações contra a ordem econômica. Concorrência ilícita e desleal. Repressão do poder econômico pelo Estado. Abuso do poder econômico. Práticas desleais de comércio: dumping. Disciplina das medidas de salvaguarda. 7. Mercosul. Gatt. OMC. Instrumentos de defesa comercial.
DIREITO ELEITORAL
1. Justiça Eleitoral. Jurisdição eleitoral especializada. Órgãos da Justiça Eleitoral. Composição e competência. Atribuições. 2. Direitos políticos e capacidade eleitoral. Cidadania. Alistamento eleitoral. Domicílio eleitoral e transferência. Suspensão e perda dos direitos políticos. Capacidade eleitoral passiva. Inelegibilidades. Leis Complementares nº 64/1990 e nº 135/2010. Registro de candidaturas. Desincompatibilização. 3. Processo eleitoral. Convenções partidárias. Candidaturas. Propaganda eleitoral e partidária. Objetivo, limites e vedações. Prazo. Modalidades. Poder de polícia. Propaganda gratuita no rádio e televisão. Propaganda na internet. Direito de resposta. Pesquisas eleitorais. Arrecadação e prestação de contas. 4. Ações eleitorais. Ação de impugnação ao registro de candidatura. Ação de investigação judicial eleitoral. Recurso contra expedição de diploma. Ação de impugnação de mandato eletivo. Ação por captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei nº 9.504/97). Representação por captação e gastos ilícitos eleitorais (art. 30-A da Lei nº 9.504/97). Condutas vedadas (arts. 73 a 77 da Lei nº 9.504/97). Ação rescisória eleitoral. Competência, procedimentos, legitimidade, prazos, sanções e recursos. 5. Direito penal eleitoral e processo penal eleitoral. Crimes eleitorais. Processo penal eleitoral no primeiro grau e nos Tribunais. Competência da Justiça Eleitoral. Procedimento e recursos. A Lei nº 9.099/95 e o processo penal eleitoral. Garantias eleitorais e prisão.
DIREITO EMPRESARIAL
1. Direito Comercial: origem. Evolução histórica. Autonomia. Fontes. Características. Empresário: caracterização. Inscrição. Capacidade. Teoria da empresa e seus perfis. 2. Teoria geral dos títulos de créditos. Títulos de créditos: letra de câmbio, cheque, nota promissória, duplicata. Aceite, aval, endosso, protesto, prescrição. Ações cambiais. 3. Espécies de empresa. A responsabilidade dos sócios. A distribuição de lucros. O sócio oculto. Segredo comercial. 4. Teoria geral do Direito Societário: conceito de sociedade. Personalização da sociedade. Classificação das sociedades. Sociedades não personificadas. Sociedades personificadas: sociedade simples, sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples, sociedade em comandita por ações, sociedade cooperada, sociedades coligadas. Liquidação. Transformação. Incorporação. Fusão. Cisão. Sociedades dependentes de autorização. 5. Sociedade Limitada. Sociedade Anônima. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI (Lei nº 12.441/2011). 6. Estabelecimento Empresarial. Institutos Complementares do Direito Empresarial: Registro. Nome. Prepostos. Escrituração. Propriedade industrial. 7. Contratos empresariais: compra e venda mercantil. Comissão. Representação comercial. Concessão comercial. Franquia (Franchising). Distribuição. Alienação fiduciária em garantia. Faturização (Factoring). Arrendamento mercantil (Leasing). Cartão de crédito. 8. Contratos bancários: Depósito bancário. Conta-corrente. Aplicação financeira. Mútuo bancário. Desconto. Abertura de crédito. Crédito documentário. 9. Sistema Financeiro Nacional: Constituição. Competência de suas entidades integrantes. Instituições financeiras públicas e privadas. Liquidação extrajudicial de instituições financeiras. Sistema Financeiro da Habitação. 10. Recuperação judicial, recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. 11. Propriedade Industrial. Noções Gerais. Regime Jurídico. Invenção. Desenho Industrial. Modelo de Utilidade. Marca.
DIREITO FINANCEIRO
1. Atividade Financeira do Estado. Finanças públicas na Constituição de 1988. 2. Orçamento. Conceito e espécies. Natureza jurídica. Princípios orçamentários. Normas gerais de direito financeiro. Leis orçamentárias: espécies e tramitação legislativa. A disciplina da Lei nº 4.320. Fiscalização e controle interno e externo dos orçamentos. 3. Despesa pública. Conceito e classificação. Planejamento. Responsabilidade fiscal e Lei de Responsabilidade fiscal. Disciplina constitucional dos precatórios. 4. Receita pública. Conceito. Ingressos e receitas. Classificaçãodas receitas públicas. Receitas originárias e receitas derivadas. Renúncia de receitas e incentivos fiscais. Responsabilidade fiscal. 5. Dívida ativa da União de natureza tributária e não-tributária. Crédito público. Conceito e classificação de crédito público. Natureza jurídica. Controle, fiscalização e prestação de contas. Dívida pública: conceito. Dívida e endividamento. Transferências voluntárias. Destinação de recursos públicos para o setor privado. Gestão patrimonial. Transparência, controle e fiscalização.
DIREITOS HUMANOS
1. Origem, essência e finalidade dos direitos humanos. 2. A constitucionalização dos direitos humanos. A Constituição da República Federativa do Brasil. Os princípios constitucionais a reger o Brasil nas relações internacionais. Os tratados internacionais de proteção dos direitos humanos. A hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos. A internalização dos tratados internacionais de direitos humanos. 3. A proteção internacional dos direitos humanos. A Declaração Universal dos Direitos do Homem. O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos. A Convenção Interamericana de Direitos Humanos. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos. A Corte Interamericana de Direitos Humanos. O acesso ao sistema interamericano. 4. A proteção a minorias e demais grupos vulneráveis. A proteção à mulher, à criança e ao idoso. A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher. O Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças. O combate ao racismo. A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial. O índio. Os quilombolas e as demais comunidades tradicionais. A proteção ao deficiente. A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. A liberdade de credo. A liberdade sexual e a transexualidade. O refúgio. A Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados. O direito ao asilo.
DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO
1. Conflito de leis no espaço: evolução histórica, espécies de normas e fontes. 2. Nacionalidade: aquisição, mudança e perda. 3. Naturalização. 4. Direitos especiais dos portugueses. 5. Conexão: elementos de Conexão no Direito Brasileiro. 6. Reenvio: argumentos relativos ao reenvio e a solução no Direito Brasileiro. 7. Condição jurídica do estrangeiro. 8. Visto de entrada: espécies e requisitos. 9. Saída compulsória do estrangeiro: deportação, expulsão e extradição. 10. Extradição e entrega. 11. Prisão preventiva: competência e pressupostos. 12. Visto permanente e concessão de permanência. 13. Cooperação jurídica internacional: fundamentos, classificação e mecanismos gerais no processo brasileiro. 14. Vias de cooperação: via diplomática e cooperação entre Autoridades Centrais. 15. Autoridades Centrais no Brasil. 16. Ação de homologação de sentença estrangeira e carta rogatória. 17. Sistema de exequatur por delibação. 18. Questões da delibação. 19. Delibação sumaria. 20. Delibação difusa. 21. Auxílio direto: objeto e principais tratados. 22. Juízo Competência da Justiça Federal. 23. Cooperação jurídica internacional em matéria civil: evolução histórica e principais tratados. 24. Cooperação jurídica internacional em matéria penal: evolução histórica, principais tratados e princípios da especialidade e da dupla incriminação. 25. Crimes limitadores da cooperação. 26. Recuperação de ativos. 27. Partilha de ativos. 28. Sequestro internacional de crianças. 29. Exceções ao retorno da criança.
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
1. Historia e fontes de direito dos tratados. 2. Obrigações e compromissos internacionais. 3. Produção de tratados. 4. Negociação e competência negocial. 5. Modelos de internalização de tratados. 6. Processo de formação e incorporação dos tratados no Brasil. 7. Hierarquia. 8. Acordo Executivo. 9. Costume internacional. 10. Entes de direito internacional. 11. Estados. 12. Organizações internacionais. 13. Imunidades de jurisdição e de execução. 14. Individuo. 15. Responsabilidade internacional do Estado. 16. Reparação: restituição, indenização e satisfação. 17. Responsabilidade internacional objetiva. 18. Direito Internacional Tributário. 19. Direito do mar. 20. Direito internacional da navegação marítima e da navegação aérea. 21. Direito internacional ambiental. 22. Direito internacional do trabalho. 23. Direito de integração. 24. Direito do MERCOSUL. 25. Direito comunitário. 26. Conflitos internacionais. 27. Solução pacífica de controvérsias: conceito, natureza e origem. 28. Segurança coletiva e manutenção da paz. 29. Direito de guerra e neutralidade. 30. Serviço diplomático e consular. 31. Direito internacional penal. 32. Direito internacional econômico. 33. Organização Mundial de Comercio: origem, estrutura institucional e Órgão de Solução de Controvérsias. 34. Proteção internacional dos direitos humanos: historia e evolução do regime internacional de proteção dos direitos humanos. 35. A teoria das "gerações" de direitos. 36. Direitos civis e políticos e direitos econômicos, sociais e culturais. 37. Universalidade dos direitos humanos e o relativismo cultural. 38. Declaração Universal dos Direitos Humanos. 39. Os Pactos Internacionais da ONU de 1966. 40. Hierarquia dos tratados de direitos humanos no Direito Brasileiro. 41. Sistemas de monitoramento multilateral de violação de direitos humanos: relatórios periódicos, comunicações interestatais, petições individuais e investigações motu próprio. 42. Procedimentos especiais no âmbito do Conselho de Direitos Humanos da ONU. 43. Sistema interamericano de direitos humanos. 44. A Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem. 45. Comissão Interamericana de Direitos Humanos: origem, composição e competências. 46. Corte Interamericana de Direitos Humanos: composição e competências. 47. Exequibilidade domestica das decisões da Corte. 48. Direito a democracia e obrigação de sua promoção. 49. Direito a autodeterminação dos povos. 50. Povos indígenas e comunidades tradicionais em face do Direito Internacional. 51 Anistia. 52 Anistias auto-concedidas no direito internacional.
DIREITO PENAL
1. Princípios Penais Fundamentais. 2. Teoria da Norma Penal I (Aplicação da Lei Penal no Tempo). 3. Teoria da Norma Penal II (Aplicação da Lei Penal no Espaço e Conflito Aparente de Normas). 4. Tipicidade I (Introdução à Teoria do Crime: diferença entre crime e contravenção penal, sujeitos do crime, objeto do crime e classificação dos crimes). 5. Tipicidade II (Análise do Fato Típico: conduta, resultado, nexo causal e tipicidade). 6. Tipicidade III (Dolo, Culpa, Preterdolo e Erro de Tipo). 7. Tentativa (Consumação x Tentativa, Desistência Voluntária e Arrependimento Eficaz, Arrependimento Posterior e Crime Impossível). 8. Ilicitude I (Notas introdutórias, causa supralegal de exclusão e Estado de Necessidade). 9. Ilicitude II (Legítima Defesa, Exercício Regular de Direito, Estrito Cumprimento do Dever Legal e Excesso Punível). 10. Culpabilidade I (Teorias da Culpabilidade e Imputabilidade). 11. Culpabilidade II (Potencial Consciência da Ilicitude, Erro de Proibição e Exigibilidade de Conduta Diversa). 12. Concurso de pessoas: autoria e participação. 13. Concurso de crimes. 14. Teoria geral da pena. Cominação das penas. Penas privativas de liberdade. Penas restritivas de direitos. Regimes de pena. Pena pecuniária. Medidas de segurança. Aplicação da pena. Os fins da pena. Livramento condicional e suspensão condicional da pena. Efeitos da condenação. Execução penal. 15. Elementares e circunstâncias. Causas de aumento e de diminuição das penas. 16. Punibilidade: causas de extinção da punibilidade. 17. Crimes previstos na parte especial do Código Penal: dos crimes contra a pessoa; dos crimes contra o patrimônio; dos crimes contra a propriedade imaterial; dos crimes contra a organização do trabalho; dos crimes contra a dignidade sexual; dos crimes contra a incolumidade pública; dos crimes contra a paz pública; dos crimes contra a fé pública; dos crimes contra a administração pública. 18. Crimes previstos em leis especiais.
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL ESPECIAL
1. Lei de drogas (Lei nº 11.343/06). 2. Lei de crimes ambientais (Lei nº 9.605/98). 3. Lei antiterrorismo (Lei nº 13.260/16). 4. Lei de crimes hediondos (Lei nº 8.072/90). 5. Lei de interceptação telefônica (Lei nº 9.296/96). 6. Lei de contravenções penais (Decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941). 7. Estatuto do desarmamento (Lei nº 10.826/03). 8. Lei de execução penal (Lei nº 7.210/84). 9. Lei de organizações criminosas (Lei nº 12.850/13). 10. Lei de lavagem de capitais (Lei nº 9.613/98). 11. Lei dos crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/90). 12. Lei dos crimes contra o sistema financeiro nacional (Lei nº 7.492/86). 13. Lei de tortura (Lei nº 9.455/97). 14. Lei da violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei nº 11.340/06). 15. Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95). 16. Lei do abuso de autoridade (Lei nº 4.898/65). 17. Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97).
DIREITO PENAL MILITAR
1. Aplicação da lei penal militar. 2. Crime. 3. Imputabilidade penal. 4. Concurso de agentes. 5. Penas. 6. Aplicação da pena. 7. Suspensão condicional da pena. 8. Livramento condicional. 9. Penas acessórias. 10. Efeitos da condenação. 11. Medidas de segurança. 12. Ação penal. 13. Extinção da punibilidade. 14. Crimes militares em tempo de paz. 15. Crimes propriamente militares. 16. Crimes impropriamente militares.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
1. Seguridade Social. Saúde, Previdência e Assistência. Distinções. 2. Seguridade Social. Conceitos fundamentais. Natureza. Princípios. Fontes do Direito da Seguridade Social. Interpretação, aplicação, integração e eficácia das normas. Direito intertemporal. Direito adquirido e expectativa de direito. 3. Financiamento da Seguridade Social. Princípios. Fontes de custeio. Contribuições sociais. Natureza e espécies. Prescrição. Decadência. 4. Previdência Social. Modelos. Regime Geral. Regimes Próprios. Regimes Especiais. Previdência Complementar. 5. Relação Jurídica de Previdência Social. Filiação. Inscrição. Período de carência. Segurados e dependentes. Qualidade de segurado: manutenção e perda. Período de graça. 6. Cálculo do valor dos benefícios. Salário de contribuição. Salário de benefício. Limites. Fator Previdenciário. Renda Mensal Inicial. Valor teto. Reajustes. Revisões. 7. Tempo de contribuição para fins previdenciários. Prova do tempo de contribuição. Reconhecimento do tempo de filiação. Atividade rurícola e o regime de economia familiar. Contagem recíproca. 8. Prestações Previdenciárias. Concessão. Suspensão. Cancelamento. Restabelecimento. Cumulação de Benefícios. Abono anual. Prescrição e Decadência. 9. Benefícios previdenciários. Espécies. Aposentadorias, auxílios, salário-maternidade e pensão por morte. Aposentadoria da pessoa com deficiência. 10. Serviço social. Habilitação e reabilitação profissional. 11. Benefícios especiais: ex-combatentes, ferroviários e anistiados. 12. Assistência Social. Princípios. Benefício de prestação continuada ao idoso e à pessoa com deficiência. 13. Processo Administrativo previdenciário. Atendimento aos segurados. Direito ao melhor benefício. Fases do procedimento administrativo. Reafirmação da DER. Justificação administrativa. 14. Ações previdenciárias. Competência. Juizados Especiais Federais: questões previdenciárias. Prévio ingresso do pedido de benefícios na via administrativa. Intervenção do Ministério Público. Gratuidade da Justiça. Prioridade de tramitação dos feitos.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
1. Das normas processuais civis e sua aplicação. Os princípios informadores do processo civil. 2. Da jurisdição. Ação (conceito, natureza jurídica, classificação). Limites da jurisdição nacional e cooperação internacional. Da organização do Judiciário. Equivalentes jurisdicionais. Arbitragem e mediação. 3. Da competência (disposições gerais, modificação da competência e da incompetência). Da cooperação nacional. Da competência da justiça federal. 4. Dos sujeitos do processo. Das partes e dos seus procuradores. Da responsabilidade das partes por dano processual. Das despesas e dos honorários advocatícios. Das multas. Do litisconsórcio. Da intervenção de terceiros. Do juiz e dos auxiliares da justiça. Do Ministério Público, da Advocacia Pública e da Defensoria Pública. 5. Dos atos processuais. Atos processuais eletrônicos. Da forma, do tempo e do lugar dos atos processuais. Dos prazos. Da comunicação dos atos processuais. Das nulidades. Da distribuição e do registro. 6. Da tutela provisória. Tutelas de urgência e da evidência. 7. Da formação, da suspensão e da extinção do processo. 8. Do processo de conhecimento. Do procedimento comum. Disposições gerais. Petição inicial. Da improcedência liminar do pedido. Da audiência de conciliação e mediação. Da contestação e da reconvenção. Da revelia, das providências preliminares e do julgamento conforme o estado do processo. Do saneamento e da organização do processo. Da audiência de instrução e julgamento. Das provas. Da sentença e da coisa julgada. 9. Do cumprimento de sentença. Cumprimento provisório. Cumprimento definitivo de sentença (obrigação de pagar quantia certa, obrigação de fazer, não fazer e de entregar coisa). Cumprimento de sentença e a fazenda pública. Impugnação. A inexigibilidade das sentenças judiciais. 10. Dos procedimentos especiais. Ação de consignação em pagamento. Ação de exigir contas. Ações possessórias. Ação de divisão e da demarcação de terras particulares. Ação discriminatória. Embargos de terceiro. Ações de direito de família de competência da Justiça Federal. Oposição. Habilitação. Ação Monitória. Homologação do penhor legal. Restauração de autos. Procedimentos especiais de jurisdição voluntária. Notificação e interpelação. Alienação judicial. 11. Do processo de execução. Da execução em geral. Das diversas espécies de execução. Da execução para entrega de coisa. Da execução das obrigações de fazer ou de não fazer. Da execução por quantia certa. Da execução contra a Fazenda Pública. Dos embargos à execução. Extinção do processo de execução. Exceção de pré-executividade. 12. Do precedente. Da ordem dos processos no tribunal. Incidente de assunção de competência. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Conflito de competência. Homologação de decisão estrangeira e da concessão do exequatur à carta rogatória. Ação rescisória. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Reclamação. 13. Recursos. Disposições gerais. Apelação. Agravo de instrumento. Agravo interno. Embargos de declaração. Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça (recurso ordinário, recurso extraordinário e recurso especial). Agravo em recurso especial e em recurso extraordinário. Embargos de divergência. 14. Subsistema dos juizados especiais. Princípios informadores. Juizados Especiais Federais e Estaduais: competência, procedimento e recursos. 15. Ações coletivas. Legitimidade ativa. Legitimidade passiva. Competência. Coisa julgada. Execução e cumprimento de sentença. Regras procedimentais aplicáveis. 16. O CPC e o direito intertemporal.
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
1. Direito Processual do Trabalho. Princípios. Fontes. Autonomia. Interpretação. Integração. Eficácia. 2. Organização da Justiça do Trabalho. Tribunal Superior do Trabalho. Tribunais Regionais do Trabalho. Juízes do trabalho. Composição, funcionamento, jurisdição e competência de seus órgãos. 3. Ministério Público do Trabalho. Organização. Competência. Atribuições. Lei Complementar nº 75/93. Inquérito civil público. 4. Jurisdição e competência da Justiça do Trabalho: em razão da matéria, das pessoas, funcional e do lugar. Competência absoluta e competência relativa. Conflitos de Competência. 5. Partes e procuradores no processo do trabalho. Representação, substituição processual e litisconsórcio. Honorários advocatícios. Assistência judiciária. Justiça gratuira. Jus postulandi. Mandato tácito. Litigância de má-fé. 6. Atos processuais. Termos e prazos processuais. Despesas processuais. Responsabilidade. Despesas processuais. Custas e emolumentos. Comunicação dos atos processuais. Notificação. 7. Nulidades processuais. Vícios processuais. Princípios das nulidades processuais. Extensão, arguição, declaração e efeitos. Preclusão. 8. Petição inicial. Formas de reclamação. Requisitos da petição inicial. Aditamento e emenda da petição inicial. Indeferimento da petição inicial. Pedidos. 9. Audiências. Generalidades. Atraso na audiência. Fracionamento da audiência. Comparecimento das partes. Efeitos. Acordo judicial. 10. Resposta do réu. Defesa direta e indireta. Revelia. Exceções. Contestação. Compensação. Reconvenção. Intervenção de terceiros no processo trabalhista. Chamamento ao processo. 11. Provas no processo do trabalho. Princípios da prova. Classificação. Ônus da prova. Meios de prova. Confissão e consequências. Documentos. Ônus da prova no processo do trabalho. Encerramento da instrução. 12. Sentença e coisa julgada. Conceito. Requisitos. Classificação. Princípio da congruência. Publicação e intimação. Coisa julgada. 13. Tutela antecipada no processo trabalhista. Requisitos para concessão. Momento de concessão e meios de impugnação. 14. Procedimento sumaríssimo. Peculiaridades. Incidência. Recursos cabíveis. 15. Procedimento sumário. Peculiaridades. Incidência. Recursos cabíveis. 16. Sistema recursal trabalhista. Meios de impugnação. Classificação. Princípios recursais. 17. Juízo de admissibilidade e juízo de mérito. Pressupostos recursais. Efeitos recursais. 18. Recursos em espécie. 19. Liquidação de sentença. Modalidades. Impugnação da decisão de liquidação. 20. Execução trabalhista. Título executivo. Execução provisória e execução definitiva. Competência. Legitimidade. Responsabilidade. 21. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Execução de obrigação de fazer e de não fazer. Execução de contribuições previdenciárias. Execução contra a massa falida. 22. Embargos à Execução. Embargos à penhora. Exceção de pré-executividade. Impugnação à sentença de liquidação. Embargos de Terceiro. Fraude à execução. 23. Expropriação dos bens do devedor. Arrematação. Adjudicação. Remição. Embargos à arrematação. Embargos à adjudicação. Execução contra a Fazenda Pública: precatórios e dívidas de pequeno valor. 24. Procedimentos especiais. Inquérito para apuração de falta grave. Ação civil pública. Ação rescisória no processo do trabalho. Mandado de segurança. 25. Dissídio coletivo. Conceito. Classificação. Competência. Legitimidade. Pressupostos processuais específicos. Instauração: prazo, legitimação e procedimento. 26. Sentença normativa. Efeitos e vigência. Extensão das decisões e revisão. Recursos cabíveis. 27. Ação de cumprimento. Natureza jurídica. Cabimento. Competência. Legitimidade. Prescrição. Objeto. Coisa julgada.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
1. Princípios gerais. Garantias constitucionais do processo. Aplicação da lei processual penal. 2. Persecução Penal. Inquérito e ação penal. Procedimento. Garantias do investigado. Atribuições da autoridade policial. Intervenção do Ministério Público. Outros meios de colheita de indícios da infração. 3. Jurisdição. Competência. Conexão e continência. Prevenção. Questões e procedimentos incidentes. Perpetuatio jurisdictionis. Conflito de competência. Procedimento da ação penal originária nos tribunais. 4. Questões e processos incidentes. Questões prejudiciais. Exceções. Medidas assecuratórias: seqüestro, hipoteca legal e arresto. Incidentes de falsidade e de insanidade mental do acusado. Restituição das coisas apreendidas. Perdimento. 5. Provas. Procedimento probatório. Classificação. Prova testemunhal. Documental. Material. Ônus. Presunções. Indícios. Valoração. Provas ilícitas. 6. Processo: finalidade, pressupostos e sistemas. Procedimentos: crimes apenados com reclusão; crimes apenados com detenção; contravencional; crimes de abuso de autoridade; crimes de responsabilidade; crimes contra o meio-ambiente; entorpecentes; crimes contra a economia popular; crimes de imprensa; crimes contra o sistema financeiro nacional; homicídio e lesão corporal culposos; júri; crimes contra a honra; Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. 7. Atos processuais. Forma. Lugar. Tempo. Despachos. Decisões interlocutórias. Sentenças. Comunicações, forma, lugar, prazo. Citações e intimações. Revelia. Fixação da pena. Nulidades. 8. Prisão. Flagrante. Temporária. Preventiva. Prisão especial, prisão albergue, prisão domiciliar e liberdade provisória. Fiança. Suspensão condicional da pena; livramento condicional; graça; indulto; anistia; reabilitação. Incidentes da execução. Remição. 9. Recursos. Disposições gerais. Apelação. Recurso em sentido estrito. Embargos infringentes e de nulidade. Carta testemunhável. Recurso especial e extraordinário. Agravo em execução penal. Coisa julgada. Revisão criminal. 10. Nulidades. Rol legal. 11. Habeas corpus. Competência. Natureza jurídica. Cabimento. Requisitos. Legitimidade. Objeto. Procedimento. Mandado de segurança em matéria penal. Cautelar em matéria penal. 12. Juizados Especiais Criminais Federais e Estaduais Penais. O Conciliador. Quebra de sigilo: requisitos e limites. Quebra de sigilo fiscal, bancário e de dados. Interceptações de comunicação. 13. Procedimentos Especiais: de abuso de autoridade, de entorpecentes, de falência, de responsabilidade dos funcionários públicos, contra a honra. 14. Execução penal: noções gerais, execução das penas em espécie (regimes e remição), incidentes da execução. Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84 e alterações posteriores).
DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR
1. Processo Penal Militar e sua aplicação. 2. Polícia judiciária militar. 3. Inquérito policial militar. 4. Ação penal militar e seu exercício. 5. Processo. 6. Juiz, auxiliares e partes do processo. 7. Denúncia. 8. Competência da Justiça Militar da União. 9. Questões prejudiciais. 10. Exceções. 11. Incidente de sanidade mental do acusado. 12. Incidente de falsidade de documento. 13. Medidas preventivas e assecuratórias. 14. Providências que recaem sobre coisas. 15. Providências que recaem sobre pessoas. Prisão em flagrante. Prisão preventiva. Menagem. Liberdade provisória. Aplicação provisória de medidas de segurança. 16. Citação, intimação e notificação. 17. Atos probatórios. Interrogatório. Confissão. Perícias e exames. Testemunhas. Acareação. Reconhecimento de pessoa e coisa. Documentos. Indícios. 18. Processos em espécie. Processo ordinário. Processos especiais. Deserção de oficial e de praça; insubmissão; processo de competência originária do Superior Tribunal Militar. 19. Nulidades. 20. Recursos: regras gerais. Recurso em sentido estrito. Correição parcial. Apelação. Embargos. Revisão. Recurso extraordinário. Reclamação. 21. Execução. Incidentes. Suspensão condicional da pena. Livramento condicional. Indulto, comutação da pena, anistia e reabilitação. Execução das medidas de segurança.
DIREITO TRIBUTÁRIO
1. O Sistema Tributário Nacional. Limitações constitucionais ao poder de tributar. A repartição de competências na federação brasileira. Delegação de arrecadação. Discriminação constitucional das rendas tributárias. Legislação sobre o Sistema Tributário Brasileiro. Definição de tributo. Espécies de tributos. 2. Competência tributária plena. Indelegabilidade da competência. Não-exercício da competência. Competência residual e extraordinária. Limitações da competência. Princípios da legalidade e da tipicidade. Princípio da anualidade. Proibição de tributos interlocais. Imunidade e isenção. Uniformidade tributária. Tributação das concessionárias. Sociedades mistas e fundações. Imunidade recíproca. Extensão da imunidade às autarquias. 3. Fontes do Direito Tributário. Conceito de fonte. Fontes formais do Direito Tributário. Legislação Tributária. Conceito. Lei, Tratados e Convenções Internacionais. Normas Complementares. Atos do poder executivo federal com força de lei material; atos exclusivos do poder legislativo; convênios; decretos regulamentares; normas complementares. Leis Complementares. Vigência da Legislação Tributária. Aplicação da Legislação Tributária. Interpretação e integração da Legislação Tributária. Tratados internacionais e legislação interna. A perda de eficácia dos tratados. Os tratados sobre matéria tributária e o art. 98 do CTN. Vigência do tratado. 4. Elementos do tributo: fato gerador, base de cálculo, alíquota e sujeitos. 5. Taxas e preços públicos. Taxas contratuais e facultativas. Contribuições para a Seguridade Social. Contribuição sobre o lucro. O regime do PIS e da COFINS. A CIDE e o seu regime. Empréstimo compulsório. As limitações constitucionais do empréstimo compulsório na Constituição Federal de 1988. 6. Impostos federais: impostos sobre o comércio exterior. Imposto sobre produtos industrializados (IPI). Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF). Imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR). Simples. Imposto de renda. Regimes jurídicos. Imposto de renda pessoas jurídicas. Imposto de renda pessoas físicas. Impostos dos estados e do Distrito Federal: aspectos gerais e fato gerador. Impostos dos municípios: aspectos gerais e fato gerador. 7. Obrigação principal e acessória: Fato gerador. Sujeito ativo e sujeito passivo. Capacidade tributária. Domicílio tributário. Responsabilidade tributária. Solidariedade. Responsabilidade dos sucessores. Responsabilidade por infrações. Elisão e evasão tributária. Ilícitos tributários. 8. Constituição do crédito tributário. Lançamento. Modalidades. Suspensão do crédito tributário. 9. Extinção do crédito tributário. Pagamento. Compensação. Restituição. Transação. Remissão. Prescrição e decadência. Conversão do depósito em renda. Consignação em pagamento. Decisão administrativa irreformável e decisão judicial passada em julgado. Restituição do tributo transferido. Restituição de juros e multas. Correção monetária. Exclusão do crédito tributário. Garantias e privilégios do crédito tributário. 10. Processo administrativo tributário. Representação fiscal para fins penais; delegacias da Receita Federal de Julgamento; conselhos de contribuintes; Câmara Superior de Recursos Fiscais. Processo judicial tributário. Execução fiscal. Cautelar fiscal. Mandado de segurança. Ação de repetição de indébito. Anulatória de débito fiscal. Ação declaratória. Ação de consignação em pagamento. 11. Administração Tributária. Procedimento Fiscal. Sigilo Fiscal e Prestação de Informações. Dívida ativa. Certidões e Cadastro. Ilícito tributário: ilícito administrativo tributário; ilícito penal tributário; crimes contra a ordem tributária; Lei nº 8.137/1990 e alterações.
FILOSOFIA DO DIREITO
1. Conceito e tarefa da Filosofia do Direito. 2. A estrutura do Direito. Teoria da norma jurídica. Divisão estrutural entre regras e princípios. Conflito de normas e colisão de princípios. Teoria do ordenamento jurídico. O positivismo jurídico e seus críticos. 3. Modelos teóricos do Direito. O normativismo de Hans Kelsen. O debate entre Herbert Hart e Ronald Dworkin. O pós-positivismo. 4. Relações entre Direito e Moral. 5. Interpretação do Direito. Métodos tradicionais de interpretação. Originalismo e principialismo na interpretação constitucional. 6. Teorias contemporâneas da Justiça. O utilitarismo. O liberalismo-igualitário de John Rawls. O libertarismo. O comunitarismo.
LEGISLAÇÃO SOBRE ENSINO
1. A educação na Constituição da República Federativa do Brasil. 2. Autonomia universitária. 3. Leis de Diretrizes e Bases da Educação. 4. Política de cotas e ações afirmativas. 5. Crédito Estudantil e contratos de empréstimo. 6. Revalidação de diploma obtido no estrangeiro. 7. Cobrança de taxas em estabelecimentos públicos de ensino.
PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA
1. Acesso à Justiça e Direitos Humanos. Direito à assistência jurídica gratuita. A evolução da prestação a assistência jurídica no Brasil. A Defensoria Pública na Constituição da República. O status constitucional da Defensoria Pública. 2. A Defensoria Pública da União. Lei Complementar nº 80/1994 e suas alterações. Os objetivos e funções institucionais da Defensoria Pública da União. A organização da Defensoria Pública da União. O Defensor Público Federal. Garantias e prerrogativas dos membros da Defensoria Pública da União. A independência funcional. A capacidade postulatória do Defensor Público Federal. Atribuições e deveres, impedimentos, incompatibilidade e suspeições do Defensor Público Federal. A transação, a mediação e a conciliação no âmbito da Defensoria Pública. A tutela coletiva no âmbito da Defensoria Pública. A legitimidade da Defensoria Pública para a tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. A legitimidade da Defensoria Pública para firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). A solução extrajudicial de conflitos coletivos pela Defensoria Pública. A curadoria especial. A atuação em prol de pessoas jurídicas. 3. Lei nº 1.060/1950. 4. Assistência jurídica gratuita e gratuidade de justiça. Distinções. 5. Princípios da ampla defesa e do contraditório e o dever funcional do Defensor Público. 6. A advocacia dativa.
PORTUGUÊS JURÍDICO
1. Ortografia. 2. Morfologia: estrutura, formação, flexão e classificação das palavras. 3. Sintaxe: função de termos, coordenação e subordinação, concordância, regência, crase, colocação dos pronomes e pontuação. 4. Semântica: propriedades do significado (sinonímia, antonímia, hiponímia, hiperonímia, ambiguidade, pressuposição, acarretamento, metáfora, etc.). 5. Recursos estilísticos: discurso direto e indireto e sua transformação. 6. Compreensão e interpretação de textos: análise de estrutura e conteúdo, coesão e coerência. 7. Variação linguística e adequação de linguagem: norma culta e coloquial.
SOCIOLOGIA JURÍDICA
1. Perspectivas sociológicas do Direito. O Direito como Ciência. O Direito como Ideologia. 2. A ciência jurídica como ciência social. 3. Positivismo, Marxismo e Historicismo. 4. Fundamentos sociais da ordem jurídica. 5. Os grupos sociais e o Direito. 6. Direito estatal e direito extraestatal. 7. Conflito social e conflito jurídico. 8. A função simbólica do Direito. 9. Eficácia do Direito e legitimidade da ordem jurídica. 10. Opinião pública.