A Lei Geral de Proteção de Dados, mais conhecida como LGPD, entrou em vigor para proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. Estas exigências impactam diretamente nas relações de trabalho conforme as exigências legais e técnicas para sua proteção adequada, tanto no aspecto responsivo quanto preventivo. Composto por quatro eixos, o curso apresentará através de videoaulas um conteúdo expositivo e casos práticos, a fim de consolidar a coleta, processamento e armazenamento dos dados, em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, conforme disposto na Lei no 13.709/2018.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
I - Evolução Legislativa e Vigência da LGPD – art. 60 a 65
II - Disposições Preliminares
Objeto da LGPD – art. 1o
Fundamentos da LGPD – art. 2o
Aplicabilidade e não aplicabilidade da LGPD – arts. 3o e 4o
Conceitos gerais adotados na LGPD – art. 5o
Discussões de casos práticos
III - Tratamento dos dados pessoais
Base legais para tramtamento de dados – art. 7o
Nocções de tratamento de dados sensíveis – arts. 11 a 13
Término do tratamento de dados – arts.15 e 16
IV - Dos agentes de tratamento de dados pessoais
Controlador e operador – arts. 37 a 40
Encarregado de tratamento de dados pessoais – art. 41
Da responsabilidade e do ressarcimento de danos – art. 42 a 45
Discussões de casos práticos
Para fins de certificação, o aluno deverá obter frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) no curso.
Vem pra VERBO!
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Dr. Alan Moreira Lopes
PRAZO DE VISUALIZAÇÃO: 180 DIAS
Requisitos mínimos para acesso:
Conexão Internet 1MB
Plug-In Flash Player atualizado
Aplicativo que leia arquivos em PDF
Navegador atualizado (Google Chrome, Mozilla Firefox e Internet Explorer)
Você pode testar visualizando vídeos exemplo em nosso site.
Liberação do curso: Em caso de boleto bancário, 24 horas úteis após o pagamento. Em caso de cartão de crédito, imediatamente após a confirmação pela operadora do cartão.
Regras para cancelamento:
O cancelamento da compra poderá ocorrer em até 07 (sete) dias a contar da data da compra, conforme prevê o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, caso em que serão cobrados os custos relativos aos acessos realizados e às despesas administrativas necessárias para a movimentação de títulos bancários. Em caso de pedido formal de cancelamento pelos canais de contato, uma vez já iniciado o curso, haverá desconto proporcional aos acessos realizados, assim como será cobrada multa rescisória de 20% sobre o valor total pago pelo curso. Nessa hipótese, a data limite para o aluno requerer o cancelamento do curso contratado será o mesmo prazo da duração do curso. Caso o aluno deseje, o valor a lhe ser restituído poderá ser convertido em crédito para compra de outros cursos no futuro. Em todas as hipóteses do cancelamento, a contratada tem o prazo de até 30 (trinta) dias para proceder a devolução dos valores.
Confirma maiores detalhes em seu contrato de prestação de serviços na área do aluno.