A Auditoria Interna é definida pelo Institute of Internal Auditors (IIA) como uma atividade independente e objetiva de avaliação e consultoria, projetada para agregar valor e aprimorar as operações de uma organização. Por meio de uma abordagem sistemática e disciplinada, contribui para a eficácia dos processos de governança, gestão de riscos e controles internos.
Já o Controle Interno é um processo conduzido desde a alta administração até os demais níveis organizacionais, voltado à garantia da conformidade, da eficiência operacional e da integridade das informações. Trata-se de um sistema integrado de métodos, práticas e procedimentos que assegura o cumprimento dos objetivos institucionais e a legalidade dos atos de gestão.
Considerando a crescente complexidade dos ambientes organizacionais — públicos e privados — e das demandas por maior eficiência, transparência e responsabilidade na gestão, torna-se necessária a formação de profissionais capacitados para atuar com excelência nas áreas de auditoria e controle.
A Pós-Graduação em Auditoria Interna e Controle Governamental tem como proposta qualificar e atualizar profissionais que atuam ou desejam atuar nas áreas de auditoria interna e controle, tanto em organizações públicas quanto privadas. O curso contempla uma ampla variedade de contextos institucionais, especializando os profissionais para atuar com segurança e competência em órgãos governamentais, empresas estatais, autarquias, fundações, bem como em empresas privadas de diversos setores.
O conteúdo do curso possui uma abordagem prática e atualizada de temas como:
É uma especialização fundamental para quem busca excelência na atuação em auditoria e controle interno, contribuindo de forma concreta para a melhoria da gestão pública e privada, e o fortalecimento da accountability no setor governamental.
*CAMPANHA DE DESCONTO NÃO CUMULATIVA COM DEMAIS PROMOÇÕES VIGENTES.
Coordenador do Curso:
Prof. Msc. GIL PINTO LOJA NETO
Prof. MSc em Avaliação de Políticas Públicas pelo IPEA, com mais de 20 anos de experiência como Superintendente/Chefe de Auditoria de grandes instituições públicas (FNDE, Dataprev, Ebserh), atual Vice-Presidente do Conselho de Administração da Telebras, Presidente Substituto do Conselho de Administração dos Correios e Membro do Conselho Consultivo da Anatel.
Professores:
Prof Msc. FRANCISCO BESSA
Economista pelo Curso de Altos Estudos em Política e Estratégia da Escola Superior de Guerra e pelo Programa Minerva de Economia da George Washington University (EUA). Mestre em Controladoria.
Prof. Msc. VALMIR GOMES DIAS
Mestre em Administração. Especialista em Controladoria e Finanças. Ouvidor-Geral da União.
Prof. Dr. ALMIR DE OLIVEIRA JUNIOR
Pós-Doutorado na área de Administração. Servidor do quadro do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA).
Profa. Dra. ROBERTA CORDEIRO
Mestre em Direito Constitucional. Doutora em Direito e Políticas Públicas pelo Uniceub. Juíza de Direito do TJDF.
Prof. Dr. ARAGON ÉRICO DASSO JUNIOR
Mestre em Direito Internacional pela Universidad Nacional de La Plata. Mestre em Ciência Política. Doutor em Direito.
Prof. Msc. BRUNO DANTAS FARIA AFFONSO
Mestre em Administração Pública e Auditor Federal de Finanças e Controle da CGU e Ouvidor do Ministério das Comunicações.
Prof. Msc. TIAGO CHAVES OLIVEIRA
Mestre em Governança e Desenvolvimento. Diretor de inovação da CGU.
Prof Especialista SÉRGIO FILGUEIRAS DE PAULA
MBA em Planejamento, Orçamento e Gestão. Auditor Federal de Finanças e Controle da CGU.
Prof. Dr MARCUS BRAGA
Doutor em Políticas Públicas, Estratégia e Desenvolvimento. Mestre em Educação (UnB). Auditor Federal de Finanças e Controle do quadro da CGU.
Prof. Msc. RODRIGO FONTENELLE
Mestre em Contabilidade. Especialista em Finanças e Auditoria Financeira. Auditor Federal de Finanças e Controle da CGU.
Prof. Msc. SÉRGIO NEIVA
Mestre em Administração Pública. Especialista em Governança de TI. Auditor Federal de Finanças e Controle da CGU.
Prof. Msc. CARLOS ALBERTO SAMPAIO DE FREITAS
Mestre em Administração. Especialista em Avaliação de Políticas Públicas. Auditor Federal de Controle Externo – TCU.
Prof. Msc. FRANKLIN BRASIL
Doutorando em Engenharia e Gestão pela Universidade de Lisboa. Auditor e Pesquisador em Compras Públicas.
Prof. Msc. DANUSA DA MATTA DUARTE FATTORI
Doutora em Letras. Auditora Federal de Finanças e Controle da CGU.
MÓDULO I
INTRODUÇÃO À PRÁTICA DE AUDITORIA E CONTROLE INTERNO
ORGANIZAÇÃO E FUNDAMENTOS DA AUDITORIA E CONTROLE INTERNO
História; definição; missão de auditoria interna e do controle interno - conceitos e classificações de auditoria; o controle e a Teoria da Agência - relação de accountability no setor público versus setor privado; normas para auditoria interna - Código de Ética e os princípios fundamentais para a prática profissional; estudos sobre independência, objetividade, proficiência e zelo profissional; autoridade e responsabilidades da atividade de auditoria interna - avaliação, assessoramento e integridade; a auditoria interna e controle interno no sistema de governança.
O PROCESSO DE AUDITORIA
Conceitos básicos de auditoria; formas de atuação do auditor - avaliação, consultoria e apuração; fases e atividades desenvolvidas no processo de auditoria; planejamento anual da unidade de auditoria; planejamento individual dos trabalhos de auditoria; estudo de casos práticos.
EXECUÇÃO E RESULTADOS DA AUDITORIA
Execução da auditoria: entrevista em auditoria; modos de condução de uma entrevista; fases de uma entrevista; report.; interação com o entrevistado; preparação e logística; como ouvir melhor; registro e pós entrevista; evidências e achados; execução do plano de trabalho da auditoria; coleta de dados; atributos e natureza das evidências; avaliação das evidências; desenvolvimento dos achados; requisitos do achado de auditoria; matriz de achado; documentação em auditoria; estruturação da documentação em auditoria; qualidade da documentação; armazenamento e acesso aos documentos; relatório de auditoria; formas e estrutura; requisitos de qualidade; como elaborar recomendações efetivas; qualidade das recomendações; encaminhamento das recomendações; estratégias de divulgação dos resultados.
INTEGRIDADE: COMBATE A CORRUPÇÃO E MELHORIA DE RESULTADOS NA GESTÃO PÚBLICA
Legislação sobre integridade e setores afetos; passo a passo para implementar um programa de integridade efetivo; estudos de casos práticos na normatização e implementação de órgãos.
INTELIGÊNCIA EMOCIONAL, COMUNICAÇÃO, LIDERANÇA E GESTÃO DE CONFLITOS NAS ORGANIZAÇÕES
A comunicação no processo de auditoria; comunicação verbal e comunicação não verbal; comunicação escrita - qualidades do parágrafo e argumentação; relatório de auditoria e atributos necessários; técnicas e comportamentos que contribuem para a efetividade da comunicação no âmbito dos trabalhos de auditoria.
DIREITO ADMINISTRATIVO APLICADO AO CONTROLE
Surgimento, evolução, conceito e relação do direito administrativo com outros ramos do direito; fontes, constitucionalização e princípios do direito administrativo; regime jurídico administrativo; estado, governo e administração pública; poderes e funções do estado; estrutura administrativa brasileira; agentes, serviços e bens públicos; responsabilidade civil extracontratual do estado; atos administrativos; contratos administrativos e licitação; controle da administração pública; processo administrativo.
MÓDULO II
AUDITORIA E CONTROLE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ESTUDOS DE CASOS PRÁTICOS DE AUDITORIA E CONTROLE
Nesta disciplina, totalmente prática, será apresentado, de forma detalhada e prática, como elaborar 10 matrizes de planejamento de auditoria e controle interno de diversos setores da administração pública.
CONTROLE NO SETOR PÚBLICO: FUNDAMENTOS NORMATIVOS E DOUTRINÁRIOS APLICADOS AO CONTROLE GOVERNAMENTAL
Fundamentos constitucionais e legais do controle governamental; modelo de três linhas - operação, supervisão e avaliação de controles; 1ª e 2ª linha - a responsabilidade pela gestão de riscos e controles internos; governança pública, integridade e controle – atualizações nos temas; desafios da prática; 3ª linha - auditoria interna e a atuação da CGU com base no Referencial Técnico da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal e Manual de Orientações Técnicas da Atividade de Auditoria Interna Governamental no Poder Executivo Federal; auditoria externa e o papel do TCU - Lei Orgânica e Regimento Interno.
PROGRAMAS DE GESTÃO DA QUALIDADE EM AUDITORIA E CONTROLE INTERNO
Implementação de Programa de Gestão da Melhoria da Qualidade na Auditoria Pública; teoria e implementação de Modelo de Capacidade de Auditoria Interna - IA-CM; gestão e monitoramento da atividade de auditoria interna - indicadores e resultados.
TRANSPARÊNCIA E CONTROLE: DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
Breve histórico da implementação da Lei de Acesso à Informação no Brasil. Estudos dos Artigos da LAI e LGPD: Conceitos, Papéis, Aplicações, Proibições, Exceções, Sanções e Legislação Complementar. Segurança da Informação e Comunicação: A contribuição da LGPD para a reflexão sobre gestão de riscos em bases de dados. O uso compartilhado de bases de dados no setor privado e na administração pública. Convergências entre tratamento de dados pessoais e transparência: Harmonizando privacidade e interesse público. Precedentes de acesso à informação relacionados a dados pessoais. Abordagem de casos práticos.
AUDITORIA E CONTROLE DE RECURSOS FEDERAIS
Contextualização das transferências da união no cenário brasileiro referencial legal; panorama: “quando”, “quem”, “onde” e “como” são repassados os recursos; fases do ciclo de vida de um convênio; plataforma “Mais Brasil”; proposição de convênios; procedimentos para solicitação de recursos; registro na plataforma +Brasil; levantamento de necessidades; programas de governo; propostas e planos de trabalho; termo de referência e projeto básico; mitigação de irregularidades e falhas na proposição; celebração de convênios: condições e vedações; empenho; conta corrente; assinatura e publicação do convênio; ordem bancária; execução de convênios; procedimentos licitatórios; pagamentos de despesas: Ordem Bancária de Transferência Voluntária (OBTV), contratos de obras, contratos de bens e serviços; principais problemas na execução de convênios: desorganização burocrática, governança e gestão ineficiente, rito licitatório inadequado: pregão presencial; falhas mais comuns em convênios; prognóstico para prevenção de falhas; encerramento do convênio; relatório de execução; ajuste de plano de trabalho; termo aditivo; finalização de movimentações financeiras; resgate das aplicações; devolução do saldo remanescente; prestação de contas do convênio; prestação de contas ao concedente; relatório de cumprimento do objeto; Tomadas de Contas Especiais - TCEs; fiscalização dos órgãos de controle; jurisprudência do TCU sobre convênios; fluxo operacional das prestações de contas; registros da execução do convênio e relatórios; envio da prestação de contas para análise; prestação de contas de convênios operados por OBTV; principais problemas nas prestações de contas; omissão da prestação de contas; não comprovação regular da aplicação dos recursos recebidos, ocorrência de desfalque e desvio de recursos; práticas de atos ilegais ou antieconômicos.
POLÍTICAS PÚBLICAS: AVALIAÇÃO
Ciclo das políticas públicas; diagnóstico do problema; Teoria da Agenda; desenho e caracterização da política pública (top down vs. bottom up); avaliação ex-ante; avaliação ex-post e o ciclo da política pública.
RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES E CRIMES CONTRA A ADMINISTRÇÃO PÚBLICA
Lei 12.846/2013, referente à responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira; crimes previstos no Código Penal e na Lei 13.869/2019; estudos de casos.
MÓDULO III
AUDITORIA E CONTROLE INTERNO GOVERNAMENTAL
PREVENÇÃO E DETECÇÃO DE FRAUDES
Conceito de licitação e fraudes; diferença entre fraude e erro; condições para ocorrência da fraude e meios de comprovação da fraude em licitação; principais tipologias de fraude; formas de ocorrência de “projeto mágico”; principais entendimentos da jurisprudência dos tribunais sobre o tema; definição de edital restritivo; principais cláusulas restritivas apontadas pela doutrina e jurisprudência dos tribunais; exemplos reais de situação caracterizadora de fraude; conceito de publicidade e sua efetiva aplicação nos processos licitatórios; situações que caracterizam publicidade precária; exemplos e casos reais de restrição da competição; conceituação da fase externa da licitação, contemplando atos de habilitação, julgamento, homologação e adjudicação; apresentação das principais fraudes identificadas na etapa de julgamento da licitação; definição de cartel e exemplos de indícios que sinalizam para a sua existência em uma licitação; definição de contratação direta e formas de ocorrência da fraude; penalização a entes privados na prática da fraude; entendimentos jurisprudênciais sobre o tema; principais técnicas utilizadas para detectar fraudes em licitação; roteiro a ser adotado para evidenciação da fraude; cuidados necessários para manter as evidências válidas na comprovação das fraudes; modelos para elaborar um achado de auditoria.
PLANO ANUAL DE ATIVIDADES DE AUDITORIA INTERNA (PAINT) E RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES DE AUDITORIA INTERNA (RAINT)
Desenvolvimento e avaliação do PAINT e RAINT: identificação dos riscos institucionais para inserção no PAINT; planejamento, coleta de informações, elaboração de matriz de risco, elaboração de relatórios e feedback.
AUDITORIA 4.0: METODOLOGIA ÁGIL E INFORMATIZAÇÃO
A auditoria ágil: características e estudos de casos e implementação teórica e prática na utilização de ferramentas de mineração e análise de dados.
COMPLIANCE NO SETOR PÚBLICO
Compliance versus conformidade no setor público; atividades de controle; controles internos orientados a riscos; panorama normativo do tema; instâncias e funcionalidades de controles internos; avaliação e autoavaliação de controles internos; adequação e suficiência; framework COSO; normas ISO/IEC 31000 e 31010; internalização e integração entre modelos de controles internos.
SEMINÁRIOS
Nesta disciplina serão apresentados temas de relevância profissional para os alunos, todos com profissionais de reconhecimento e trajetórias profissionais reconhecidas no setor.
Segundo o art. 1º, §1º da resolução CNE/CES nº 1 de 06/04/2018, os cursos de pós-graduação lato sensu são abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação ou demais cursos superiores, devendo a data de colação de grau ser anterior ao início do curso de Pós-Graduação do seu interesse.
Após a realização da matrícula, você deverá digitalizar os documentos e realizar o upload dos arquivos na plataforma acadêmica São eles: - Diploma de graduação ou da Declaração de Conclusão de Curso Superior (com indicação da data da colação de grau), sendo obrigatório o upload do Diploma no período de duração do curso sob pena de não ser certificado ao final do curso; - Histórico de conclusão de curso; - CPF(Cadastro de Pessoa Física;) - Documento de identidade com foto (RG, CNH, CTPS); - Certidão de casamento (em caso de mudança de nome);
Os cursos de Pós-Graduação da Faculdade VERBO são reconhecidos pelo MEC pela Portaria nº 913, de 17/08/2016 e Portaria nº 1.010, de 20/05/2019.
A partir da realização da matrícula no curso, e pagamento da 1ª parcela, o atestado de matrícula poderá ser emitido, no decorrer do curso, diretamente junto ao Portal do Aluno.
Os cursos contam com a duração de 12 meses, conforme calendário do curso, podendo solicitar a produção do Trabalho de Conclusão de Curso no decorrer do mesmo e então o ajuste do tempo de duração do curso. Após a finalização do curso, tendo obtido a aprovação necessária, será possível a solicitação de uma Declaração de Aprovação do curso enquanto se aguarda a emissão do Certificado de Conclusão.
O principal requisito é uma conexão de internet estável e com pelo menos 2Mbps de velocidade. A tecnologia 3G/4G é desaconselhada em função do volume de dados trafegados. Você ainda vai precisar de navegador atualizado (preferencialmente Google Chrome, Mozilla, Internet Explorer ou Safari) e algum aplicativo para abertura dos materiais em pdf, como o Acrobat Reader. Qualquer dificuldade, você poderá entrar em contato com o nosso Suporte Técnico diretamente através do Ambiente Virtual de Aprendizagem.
A disponibilização das videoaulas é realizada gradativamente no decorrer do curso, permanecendo no ambiente de aprendizagem do aluno até a entrega do certificado. A partir do momento em que estiver disponível, poderá ser visualizada no período de duração do curso com acesso ilimitado.
Materiais de apoio que auxiliam no estudo e aprofundamento dos temas estudados são disponibilizados como complemento às aulas. Além disso, está disponível uma BIBLIOTECA VIRTUAL exclusiva, incluindo conteúdos atuais e relevantes sobre temas relacionados ao curso e entrevistas com grandes nomes do direito.
As dúvidas poderão ser encaminhadas diretamente através do Ambiente Virtual de Aprendizagem, com retorno em até 48 horas.
O sistema de avaliação consiste na realização de uma avaliação online realizada ao término do período letivo do curso, em data estabelecida, conforme calendário acadêmico, sendo exigido nota mínima de 7,0 (sete) em cada disciplina para aprovação. Em caso de nota inferior a 7,0 (sete) em alguma disciplina, poderá ser realizada uma avaliação de recuperação da disciplina, sem custo adicional. Também faz parte do sistema de avaliação frequência mínima de 75%, que é computada com base no número de aulas efetivamente visualizadas pelo aluno.
Conforme resolução CNE/CES nº 1 de 06/04/2018, a realização do Trabalho de Conclusão de Curso não mais é considerada obrigatória, ficando a critério do aluno sua realização.
No decorrer do curso, o aluno poderá solicitar a prorrogação - ou seja, novo prazo para a visualização de aulas e/ou a realização da avaliação final de curso -, contando com a prorrogação de seus prazos por 1 (um) semestre letivo, subsequente ao de seu calendário acadêmico.
O estágio pode ser realizado junto aos cursos de Pós-Graduação Lato Sensu da Verbo Jurídico como atividade opcional, como forma de complementação do ensino e aprendizagem.