A saúde, conceituada como bem de relevância pública na Constituição Federal de 1988, possui especificidades e processos de gestão complexos submetidos aos regimes da administração pública e privada. Na abordagem da seara do Direito à Saúde, faz-se necessário analisar a multidisciplinaridade da temática, observando questões de ordem constitucional, administrativa, cível, financeira, tecnológica, dentre muitas outras.
Sua contemporaneidade está marcada pela necessidade de alinhamento das estruturas de saúde e, mais do que nunca, desenvolvimento de habilidades técnicas do profissional atuante, afim de estabelecer um olhar humanizado também como forma de expressão da cidadania.
Assim, o curso de Pós-Graduação em Direito à Saúde visa qualificar profissionais da área da saúde e operadores do direito, oportunizando a atualização e especialização da práxis profissional sob a perspectiva das relações jurídicas e tecnológicas contemporâneas.
*CAMPANHA DE DESCONTO NÃO CUMULATIVA COM DEMAIS PROMOÇÕES VIGENTES.
O Curso de Pós-Graduação em Direito à Saúde objetiva capacitar profissionais de nível superior, que busquem expandir seus conhecimentos jurídicos na saúde, envolvidos com instituições públicas ou privadas, para a construção de uma visão sistematizada do direito à saúde, de forma contextualizada à realidade sanitária e constitucional brasileira.
Retrospecto histórico
A importância da Constituição nos estados de direito
A consolidação dos direitos humanos fundamentais
O reconhecimento da saúde como um direito internacionalmente protegido
Carta das Nações Unidas – Organização das Nações Unidas (ONU)
Declaração Universal dos Direitos Humano
Pacto dos Direitos Civis e Políticos e Pacto dos Direitos Sociais, Culturais e Econômicos
A Organização dos Estados Americanos (OEA)
A Constituição da Organização Mundial da Saúde
Organização Pan-Americana da Saúde
O reconhecimento da saúde como um direito humano fundamental pelo direito brasileiro e a consolidação do direito sanitário no Brasil
Direitos dos Pacientes
Trajetória histórica das políticas de saúde no Brasil
Constituição Federal e Legislação em Saúde
Legislação em Saúde. Sistema Único de Saúde (SUS)
Lei 8.142/90. Conferência de Saúde. Conselho de Saúde
Fundos de Saúde. Relatório Anual de Gestão
Decreto 7.508/2011
Regiões de Saúde
Planejamento da Saúde
Assistência à Saúde.
Normas Operacionais do SUS.
Rede de Atenção à Saúde; Portaria Nº 4.279/2010
Os Fundamentos e Conceitos das Redes de Atenção à Saúde
Política Nacional de Atenção Básica
Princípios e Diretrizes do SUS
Infraestrutura Ambiencia e Funcionamento da Atenção Básica
Impactos jurídico-normativos das agências reguladoras no Direito Sanitário Brasileiro: ANVISA e ANS (leis 9.782/99 e 9.961/2001)
Competências administrativas e legislativas dos entes federativos
Atuação da vigilância sanitária. Missão e objetivos da VISA
Modelos jurídicos de atuação da vigilância no SUS
Princípio da segurança sanitária prevalente no âmbito do direito à saúde
O princípio da prevenção do risco de agravo à saúde pautando as políticas públicas: o principal enfoque da vigilância sanitária
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)
As vigilâncias sanitárias estaduais e municipais
Principais atribuições constitucionais dos órgãos e entidades
Aspectos essenciais e regime jurídico
Bens, serviços e produtos sujeitos à regulação da vigilância sanitária
Registros, licenciamentos, transportes
Origem da Bioética
Breve Retrospecto Histórico
Fases, Conceitos e Classificação
Teoria Principialista
Críticas ao Principialismo
Bioética Periférica
Procedimento administrativo
Conceito e Princípios informadores
Instâncias administrativas
Representação e reclamação administrativas
Pedido de reconsideração.
Recursos hierárquicos.
Coisa julgada administrativa.
Poder de polícia: conceito, polícia judiciária e polícia administrativa, as liberdades públicas e o poder de polícia.
O princípio da responsabilidade no direito sanitário: a segurança sanitária e o princípio da responsabilidade.
Responsabilidade administrativa; responsabilidade civil; responsabilidade penal; responsabilidade profissional-disciplinar.
Regulação constitucional e infraconstitucional da competência jurisdicional
Repartição de atribuições distribuição da competência entre os entes federados para o acesso à saúde e seu impacto na competência jurisdicional
A pactuação da Comissão Intergestores Tripartite e seus efeitos na competência jurisdicional
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto a competência jurisdicional e seus efeitos quanto ao mérito (Temas 793 e 1234)
Tútela Judicial na Saúde na seara da Saúde Suplementar
Rede assistencial, reembolso, dependentes e beneficiário
Extensão e limites da cobertura assistencial
Plano hospitalar
Hipóteses de exclusão de cobertura
Hipóteses de exclusão de cobertura
Home Care
Limitação de tempo de internação
Recontagem do período de carência
Cláusulas contratuais mínimas (Lei nº 9.656/98)
Rescisão e cancelamento do plano coletivo empresarial e individual
Critérios de reajuste no plano de saúde
Ação de Obrigação de Fazer
Peças processuais.
Negativa de cobertura cirúrgica hospitalar.
Práticas em face de plano de saude e do Estado, voltado para a área da saúde
Histórico
Telemedicina e pandemia de Covid-19
Resolução 2.314/2022
Termos de Consentimento
Cirurgia Robótica
Odontologia à Distância
Telemedicina Veterinária
Marcos conceituais do estudo das políticas públicas
Evolução das Políticas Públicas de Saúde no Brasil
Contextos de formulação das políticas públicas: movimentos sociais, controle social
Políticas de saúde e o sistema Único de Saúde: Planejamento, formulação, execução, monitoramento e avaliação de políticas públicas. Relação público privado e sistema suplementar
Introdução à Epidemiologia
Determinantes sociais da saúde
Aplicabilidade da Epidemiologia
Variáveis envolvendo o estado de saúde e doença; fatores relacionados à doença
Sistema de Informação em Saúde para Gestão no SUS
Epidemiologia no Brasil e a Constituição do SUS
Epidemiologia, Prevenção das Doenças e Promoção da Saúde
Componentes da Assistência Farmacêutica
Responsabilidade dos entes federados
Financiamento
Acesso a medicamentos por decisão judicial
Avaliação de tecnologias em saúde: contexto histórico e perspectivas
Evolução da tecnologia da informação na antiguidade
Política Nacional de Inovação Tecnológica na Saúde
Prontuário eletrônico, vantagens e desvantagens
Telemedicina, Telediagnóstico, Teleconsulta, Teleatendimento
O uso de aplicativos de saúde para dispositivos móveis como fontes de informação e educação em saúde
Inovações e tendências aplicadas nas tecnologias da informação e comunicação na gestão da saúde
Automação dos fluxos e processos
Conceito e análise das questões econômicas do mercado de bens e serviços de saúde
Introdução à economia da saúde
A demanda e oferta nos serviços de saúde
Custos da saúde (causas e tendências)
Avaliação econômica completa e incompleta
Custo da doença, comparação de custos, tipos de avaliação: custo-minimização, custo-efetividade, custo-utilidade e custo-benefício
Pontos de vista da análise: do paciente, da Instituição de Saúde, do Ministério da Saúde ou da sociedade
Tipos de custos: diretos, indiretos e intangíveis
Planejamento em saúde e administração pública na América Latina e no Brasil
Instrumentos de Planejamento do SUS
Planejamento Estratégico Situacional: técnicas e métodos
Bases conceituais da avaliação
O processo avaliativo
Tipologias de avaliação: Avaliação normativa, Avaliação qualitativa. Avaliação econômica
Planos de pesquisa de avaliação
Administração pública direta e indireta, no ordenamento jurídico nacional
Contratualização da prestação de serviços de saúde por entidades privadas, como e quando podem ser adotadas pelos gestores do SUS
Disposições que regem a certificação de entidades civis sem fins lucrativos prestadoras de serviços de saúde como Entidades Beneficentes de Assistência Social e as diretrizes para a contratualização de hospitais no âmbito do SUS, em consonância com a Política Nacional de Atenção Hospitalar
Conceitos de compra de serviços e fomento à atuação da iniciativa privada e suas principais diferenças
Principais inseguranças jurídicas e estimulo à reflexão sobre as medidas necessárias para a atualização dos seus marcos legais e normativos
Impactos da Portaria do Ministério da Saúde nª 381, de 2017, que trata da nova sistemática de transferências fundo a fundo para Estados, Distrito Federal e Municípios, nos contratos e convênios celebrados com entidades civis que envolvam transferências de recursos para a execução de obras de construção, ampliação e reforma
Novos formatos jurídicos adotados pelo Governo Federal e Estados e Municípios Brasileiros, como consórcio público; empresas públicas com finalidade sociais, serviços sociais autônomos, com debate dos estatutos jurídicos da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, de fundações públicas de direito privado; da Rede Sarah Kubitschek; de organizações sociais e do novo marco regulatório das organizações do terceiro setor
Formas de contratualização realizadas dentro do SUS, desde a celebração de convênios e contratos com prestadores privados de serviços de saúde até os principais aspectos da contratualização interfederativa
É essencial que uma pós-graduação esteja por dentro das atualizações constantes do mundo jurídico. Além disso, a prática é necessária para formar um excelente profissional.
Faculdade VERBO é reconhecida pelo MEC desde 2016, conforme portaria Portaria 913, de 17/08/2016 e Portaria nº 1.010, de 20/05/2019.
A partir da confirmação da sua matrícula inicia a sua jornada para se tornar um especialista na sua área de escolha!
Sabemos que a rotina exige flexibilidade de horários. Pensando nisso, preparamos aulas online que podem ser assistidas de onde você estiver e quando você puder.
Rafaela Pacheco
2 semanas atrás
Catarini Carlos dos Reis
2 semanas atrás
Guilherme Albuquerque
2 semanas atrás
Debora de Mello Moreira
1 semana atrás
Juana Araújo Coelho
5 meses atrás
Marina Boscardin
1 mês atrás
Segundo o art. 1º, §1º da resolução CNE/CES nº 1 de 06/04/2018, os cursos de pós-graduação lato sensu são abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação ou demais cursos superiores, devendo a data de colação de grau ser anterior ao início do curso de Pós-Graduação do seu interesse.
Após a realização da matrícula, você deverá digitalizar os documentos e realizar o upload dos arquivos na plataforma acadêmica São eles: - Diploma de graduação ou da Declaração de Conclusão de Curso Superior (com indicação da data da colação de grau), sendo obrigatório o upload do Diploma no período de duração do curso sob pena de não ser certificado ao final do curso; - Histórico de conclusão de curso; - CPF(Cadastro de Pessoa Física;) - Documento de identidade com foto (RG, CNH, CTPS); - Certidão de casamento (em caso de mudança de nome);
Os cursos de Pós-Graduação da Faculdade VERBO são reconhecidos pelo MEC pela Portaria nº 913, de 17/08/2016 e Portaria nº 1.010, de 20/05/2019.
A partir da realização da matrícula no curso, e pagamento da 1ª parcela, o atestado de matrícula poderá ser emitido, no decorrer do curso, diretamente junto ao Portal do Aluno.
Os cursos contam com a duração de 12 meses, conforme calendário do curso, podendo solicitar a produção do Trabalho de Conclusão de Curso no decorrer do mesmo e então o ajuste do tempo de duração do curso. Após a finalização do curso, tendo obtido a aprovação necessária, será possível a solicitação de uma Declaração de Aprovação do curso enquanto se aguarda a emissão do Certificado de Conclusão.
O principal requisito é uma conexão de internet estável e com pelo menos 2Mbps de velocidade. A tecnologia 3G/4G é desaconselhada em função do volume de dados trafegados. Você ainda vai precisar de navegador atualizado (preferencialmente Google Chrome, Mozilla, Internet Explorer ou Safari) e algum aplicativo para abertura dos materiais em pdf, como o Acrobat Reader. Qualquer dificuldade, você poderá entrar em contato com o nosso Suporte Técnico diretamente através do Ambiente Virtual de Aprendizagem.
A disponibilização das videoaulas é realizada gradativamente no decorrer do curso, permanecendo no ambiente de aprendizagem do aluno até a entrega do certificado. A partir do momento em que estiver disponível, poderá ser visualizada no período de duração do curso com acesso ilimitado.
Materiais de apoio que auxiliam no estudo e aprofundamento dos temas estudados são disponibilizados como complemento às aulas. Além disso, está disponível uma BIBLIOTECA VIRTUAL exclusiva, incluindo conteúdos atuais e relevantes sobre temas relacionados ao curso e entrevistas com grandes nomes do direito.
As dúvidas poderão ser encaminhadas diretamente através do Ambiente Virtual de Aprendizagem, com retorno em até 48 horas.
O sistema de avaliação consiste na realização de uma avaliação online realizada ao término do período letivo do curso, em data estabelecida, conforme calendário acadêmico, sendo exigido nota mínima de 7,0 (sete) em cada disciplina para aprovação. Em caso de nota inferior a 7,0 (sete) em alguma disciplina, poderá ser realizada uma avaliação de recuperação da disciplina, sem custo adicional. Também faz parte do sistema de avaliação frequência mínima de 75%, que é computada com base no número de aulas efetivamente visualizadas pelo aluno.
Conforme resolução CNE/CES nº 1 de 06/04/2018, a realização do Trabalho de Conclusão de Curso não mais é considerada obrigatória, ficando a critério do aluno sua realização.
No decorrer do curso, o aluno poderá solicitar a prorrogação - ou seja, novo prazo para a visualização de aulas e/ou a realização da avaliação final de curso -, contando com a prorrogação de seus prazos por 1 (um) semestre letivo, subsequente ao de seu calendário acadêmico.
O estágio pode ser realizado junto aos cursos de Pós-Graduação Lato Sensu da Verbo Jurídico como atividade opcional, como forma de complementação do ensino e aprendizagem.
