Pós-Graduação em
Direito à Saúde

Sobre o nosso curso

Imediato

Início

360 h/a

Carga Horária

R$ 267

A saúde, conceituada como bem de relevância pública na Constituição Federal de 1988, possui especificidades e processos de gestão complexos submetidos aos regimes da administração pública e privada. Na abordagem da seara do Direito à Saúde, faz-se necessário analisar a multidisciplinaridade da temática, observando questões de ordem constitucional, administrativa, cível, financeira, tecnológica, dentre muitas outras.

Sua contemporaneidade está marcada pela necessidade de alinhamento das estruturas de saúde e, mais do que nunca, desenvolvimento de habilidades técnicas do profissional atuante, afim de estabelecer um olhar humanizado também como forma de expressão da cidadania.

Assim, o curso de Pós-Graduação em Direito à Saúde visa qualificar profissionais da área da saúde e operadores do direito, oportunizando a atualização e especialização da práxis profissional sob a perspectiva das relações jurídicas e tecnológicas contemporâneas.

*CAMPANHA DE DESCONTO NÃO CUMULATIVA COM DEMAIS PROMOÇÕES VIGENTES.

Objetivo do curso

O Curso de Pós-Graduação em Direito à Saúde objetiva capacitar profissionais de nível superior, que busquem expandir seus conhecimentos jurídicos na saúde, envolvidos com instituições públicas ou privadas, para a construção de uma visão sistematizada do direito à saúde, de forma contextualizada à realidade sanitária e constitucional brasileira.

Organização Curricular

• Introdução ao Direito Sanitário

Breve retrospecto histórico.
Estado de Direito, Constitucionalismo e Direitos Humanos.
A importância da Constituição nos estados de direito e a consolidação dos direitos humanos fundamentais.

• Direito Fundamental à Saúde

O reconhecimento da saúde como um direito internacionalmente protegido.
Carta das Nações Unidas – Organização das Nações Unidas (ONU).
Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Pacto dos Direitos Civis e Políticos e Pacto dos Direitos Sociais, Culturais e Econômicos.
A Organização dos Estados Americanos (OEA).
A Constituição da Organização Mundial da Saúde.
Organização Pan-Americana da Saúde.
O reconhecimento da saúde como um direito humano fundamental pelo direito brasileiro e a consolidação do direito sanitário no Brasil.

• Aspectos Jurídicos em Saúde

Trajetória histórica das políticas de saúde no Brasil. Constituição Federal e Legislação em Saúde. Leis Orgânicas em Saúde: Lei 8.080/90; Sistema Único de Saúde: Decreto 7.508/11. Normas Operacionais do SUS. Consolidação do SUS. Pacto em Defesa do SUS. Pacto de Gestão.
Rede de atenção à Saúde; conceitos, elementos constitutivos.
Política Nacional de Atenção básica.
Impactos jurídico-normativos das agências reguladoras no Direito Sanitário Brasileiro: ANVISA, Lei 9.782/99 e ANS, Lei 9.961/2001.
Terceirização dos serviços públicos de saúde: ONGs, OSCIPS, OS, Fundações Estatais, etc.

• Vigilância Sanitária

Competências administrativas e legislativas dos entes federativos.
Atuação da vigilância sanitária. Missão e objetivos da VISA.
Modelos jurídicos de atuação da vigilância no SUS.
Princípio da segurança sanitária prevalente no âmbito do direito à saúde.
O princípio da prevenção do risco de agravo à saúde pautando as políticas públicas: o principal enfoque da vigilância sanitária.
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
As vigilâncias sanitárias estaduais e municipais. Principais atribuições constitucionais dos órgãos e entidades. Aspectos essenciais e regime jurídico.
Bens, serviços e produtos sujeitos à regulação da vigilância sanitária. Registros, licenciamentos, transportes.

• Bioética

Ética enquanto Ciência
Ética das virtudes
Princípios e fundamentos da Bioética
Ordenamentos jurídicos
Incorporação e conformação com os princípios jurídicos
Biodireito: conceito e perspectivas
Temas controversos: Aborto, Planejamento familiar, Pesquisas com seres humanos, Transplante de órgãos.

• Direito Administrativo Sanitário

Procedimento administrativo. Conceito e Princípios informadores.
Instâncias administrativas.
Representação e reclamação administrativas.
Pedido de reconsideração.
Recursos hierárquicos.
Coisa julgada administrativa.
Poder de polícia: conceito, polícia judiciária e polícia administrativa, as liberdades públicas e o poder de polícia.
O princípio da responsabilidade no direito sanitário: a segurança sanitária e o princípio da responsabilidade.
Responsabilidade administrativa; responsabilidade civil; responsabilidade penal; responsabilidade profissional-disciplinar.

• Judicialização da Saúde

Conceito de judicialização da Saúde.
Temas do Supremo Tribunal Federal e o impacto no processo de judicialização da saúde.
Principais aspectos da judicialização da saúde.
Conceitos operacionais e aspectos destacados da judicialização da saúde.
Questões anexas que influenciam a judicialização da saúde.
Saúde suplementar. Desjudicialização. Meios alternativos. Mediação e conciliação.

• Ações em face das Operadoras de Saúde

Tutela jurisdicional da saúde.
Extensão e limites da cobertura assistencial.

Plano hospitalar.

Hipóteses de exclusão de cobertura.

Home Care.

Limitação de tempo de internação.

Recontagem do período de carência.

• Telemedicina

Histórico
Telemedicina e pandemia de Covid-19
Resolução 2.314/2022
Termos de Consentimento
Cirurgia Robótica
Odontologia à Distância
Telemedicina Veterinária

• Políticas Públicas e Prática em Saúde

Marcos conceituais do estudo das políticas públicas.
Evolução das Políticas Públicas de Saúde no Brasil.
Contextos de formulação das políticas públicas: movimentos sociais, controle social.
Políticas de saúde e o sistema Único de Saúde: Planejamento, formulação, execução, monitoramento e avaliação de políticas públicas. Relação público privado e sistema suplementar.

• Epidemiologia e Processos de Saúde e Doença

Introdução à Epidemiologia.
Determinantes sociais da saúde.
Aplicabilidade da Epidemiologia.
Variáveis envolvendo o estado de saúde e doença; fatores relacionados à doença.
Sistema de Informação em Saúde para Gestão no SUS.
Epidemiologia no Brasil e a Constituição do SUS.
Epidemiologia, Prevenção das Doenças e Promoção da Saúde.

• Assistência Farmaceutica

Componentes da Assistência Farmacêutica.
Responsabilidade dos entes federados.
Financiamento.
Acesso a medicamentos por decisão judicial.

• Saúde Baseada em Evidências e Avaliação Tecnológica em Saúde

Avaliação de tecnologias em saúde: contexto histórico e perspectivas.
Evolução da tecnologia da informação na antiguidade.
Política Nacional de Inovação Tecnológica na Saúde.
Prontuário eletrônico, vantagens e desvantagens.
Telemedicina, Telediagnóstico, Teleconsulta, Teleatendimento.
O uso de aplicativos de saúde para dispositivos móveis como fontes de informação e educação em saúde.
Inovações e tendências aplicadas nas tecnologias da informação e comunicação na gestão da saúde.
Automação dos fluxos e processos.

• Economia da Saúde

Conceito e análise das questões econômicas do mercado de bens e serviços de saúde.
Introdução à economia da saúde.
A demanda e oferta nos serviços de saúde.
Custos da saúde (causas e tendências).
Avaliação econômica completa e incompleta.
Custo da doença, comparação de custos, tipos de avaliação: custo-minimização, custo-efetividade, custo-utilidade e custo-benefício.
Pontos de vista da análise: do paciente, da Instituição de Saúde, do Ministério da Saúde ou da sociedade.
Tipos de custos: diretos, indiretos e intangíveis.

• Planejamento em Saúde

Planejamento em saúde e administração pública na América Latina e no Brasil.
Instrumentos de Planejamento do SUS.
Planejamento Estratégico Situacional: técnicas e métodos.

• Avaliação em Saúde

Bases conceituais da avaliação.
O processo avaliativo.
Tipologias de avaliação: Avaliação normativa, Avaliação qualitativa. Avaliação econômica.
Planos de pesquisa de avaliação.

• Contratualização

Administração pública direta e indireta, no ordenamento jurídico nacional.
Contratualização da prestação de serviços de saúde por entidades privadas, como e quando podem ser adotadas pelos gestores do SUS.
Disposições que regem a certificação de entidades civis sem fins lucrativos prestadoras de serviços de saúde como Entidades Beneficentes de Assistência Social e as diretrizes para a contratualização de hospitais no âmbito do SUS, em consonância com a Política Nacional de Atenção Hospitalar.
Conceitos de compra de serviços e fomento à atuação da iniciativa privada e suas principais diferenças.
Principais inseguranças jurídicas e estimulo à reflexão sobre as medidas necessárias para a atualização dos seus marcos legais e normativos.
Impactos da Portaria do Ministério da Saúde nª 381, de 2017, que trata da nova sistemática de transferências fundo a fundo para Estados, Distrito Federal e Municípios, nos contratos e convênios celebrados com entidades civis que envolvam transferências de recursos para a execução de obras de construção, ampliação e reforma.
Novos formatos jurídicos adotados pelo Governo Federal e Estados e Municípios Brasileiros, como consórcio público; empresas públicas com finalidade sociais, serviços sociais autônomos, com debate dos estatutos jurídicos da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, de fundações públicas de direito privado; da Rede Sarah Kubitschek; de organizações sociais e do novo marco regulatório das organizações do terceiro setor.
Formas de contratualização realizadas dentro do SUS, desde a celebração de convênios e contratos com prestadores privados de serviços de saúde até os principais aspectos da contratualização interfederativa.

Professores

• Lidiane Marques, Auditora Interna do DENASUS
• Carla Zanelatto, Doutora em Saúde Coletiva
• Paulo Sérgio, Doutor em Saúde Pública
• Alessandra Alves de Vasconcelos, Mestre em Ciências da Saúde
• José Antônio Nunes de Souza, Especialista em Economia da Saúde e Mestre em Economia pela UFRN
• Márcia Cavalcante, Advogada especialista em Direito Médico e da Saúde
• Daniel Batista Conceição, Enfermeiro
• Clênio Jair Schulze, Juiz Federal
• Daniel Macedo, Defensor Público Federal
• Lourenço Orlandini, Procurador do Estado
• Alessandra Varrone, Advogada
• Luciana Munhoz, Advogada
• Felipe Leichtweiss, Advogado
• Andrei Araújo de Lima, Advogado
• Thaís Meirelles de Sousa Maia Ribacionka, Advogada
• Aragon Érico Dasso Junior, Professor Adjunto de Administração Pública na UFRGS

Entre outros convidados.
*Nominata sujeita a alterações.

Conheça alguns dos grandes nomes da Verbo

Baixe o e-book
10 motivos para iniciar sua Pós!

Baixar e-book