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Sobre o nosso curso

Setembro de 2021

Início

360 h/a

Carga Horária

R$ 449

Mensalidade a partir de

A saúde, conceituada como bem de relevância pública na Constituição Federal de 1988, possui especificidades e processos de gestão complexos submetidos aos regimes da administração pública e privada. Na abordagem da seara do Direito à Saúde, faz-se necessário analisar a multidisciplinaridade da temática, observando questões de ordem constitucional, administrativa, cível, financeira, tecnológica, dentre muitas outras.

Sua contemporaneidade está marcada pela necessidade de alinhamento das estruturas de saúde e, mais do que nunca, desenvolvimento de habilidades técnicas do profissional atuante, afim de estabelecer um olhar humanizado também como forma de expressão da cidadania.

Assim, o curso de Pós-Graduação em Direito à Saúde visa qualificar profissionais da área da saúde e operadores do direito, oportunizando a atualização e especialização da práxis profissional sob a perspectiva das relações jurídicas e tecnológicas contemporâneas.

Objetivo do curso

O Curso de Pós-Graduação em Direito à Saúde objetiva capacitar profissionais de nível superior, que busquem expandir seus conhecimentos jurídicos na saúde, envolvidos com instituições públicas ou privadas, para a construção de uma visão sistematizada do direito à saúde, de forma contextualizada à realidade sanitária e constitucional brasileira.

Organização Curricular
  • Introdução ao Direito Sanitário

Breve retrospecto histórico.
Estado de Direito, Constitucionalismo e Direitos Humanos.
A importância da Constituição nos estados de direito e a consolidação dos direitos humanos fundamentais.

  • Direito Fundamental à Saúde

O reconhecimento da saúde como um direito internacionalmente protegido.
Carta das Nações Unidas – Organização das Nações Unidas (ONU).
Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Pacto dos Direitos Civis e Políticos e Pacto dos Direitos Sociais, Culturais e Econômicos.
A Organização dos Estados Americanos (OEA).
A Constituição da Organização Mundial da Saúde.
Organização Pan-Americana da Saúde.
O reconhecimento da saúde como um direito humano fundamental pelo direito brasileiro e a consolidação do direito sanitário no Brasil.

  • Aspectos Jurídicos em Saúde

Trajetória histórica das políticas de saúde no Brasil. Constituição Federal e Legislação em Saúde. Leis Orgânicas em Saúde: Lei 8.080/90; Sistema Único de Saúde: Decreto 7.508/11. Normas Operacionais do SUS. Consolidação do SUS. Pacto em Defesa do SUS. Pacto de Gestão.
Rede de atenção à Saúde; conceitos, elementos constitutivos.
Política Nacional de Atenção básica.
Impactos jurídico-normativos das agências reguladoras no Direito Sanitário Brasileiro: ANVISA, Lei 9.782/99 e ANS, Lei 9.961/2001.
Terceirização dos serviços públicos de saúde: ONGs, OSCIPS, OS, Fundações Estatais, etc.

  • Vigilância Sanitária

Competências administrativas e legislativas dos entes federativos.
Atuação da vigilância sanitária. Missão e objetivos da VISA.
Modelos jurídicos de atuação da vigilância no SUS.
Princípio da segurança sanitária prevalente no âmbito do direito à saúde.
O princípio da prevenção do risco de agravo à saúde pautando as políticas públicas: o principal enfoque da vigilância sanitária.
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
As vigilâncias sanitárias estaduais e municipais. Principais atribuições constitucionais dos órgãos e entidades. Aspectos essenciais e regime jurídico.
Bens, serviços e produtos sujeitos à regulação da vigilância sanitária. Registros, licenciamentos, transportes.

  • Bioética

Ética enquanto Ciência
Ética das virtudes
Princípios e fundamentos da Bioética
Ordenamentos jurídicos
Incorporação e conformação com os princípios jurídicos
Biodireito: conceito e perspectivas
Temas controversos: Aborto, Planejamento familiar, Pesquisas com seres humanos, Transplante de órgãos.

  • Direito Administrativo Sanitário

Procedimento administrativo. Conceito e Princípios informadores.
Instâncias administrativas.
Representação e reclamação administrativas.
Pedido de reconsideração.
Recursos hierárquicos.
Coisa julgada administrativa.
Poder de polícia: conceito, polícia judiciária e polícia administrativa, as liberdades públicas e o poder de polícia.
O princípio da responsabilidade no direito sanitário: a segurança sanitária e o princípio da responsabilidade.
Responsabilidade administrativa; responsabilidade civil; responsabilidade penal; responsabilidade profissional-disciplinar.

  • Judicialização da Saúde

Responsabilidade Jurídica Aplicada ao Direito Sanitário: O dever do Estado para a efetivação do Direito à Saúde.
Responsabilidade Objetiva.
Direito de Regresso.
Responsabilidade do Estado X Integralidade X Universalidade.
Responsabilidade civil e direito à saúde.
Propriedade intelectual e industrial e direito à saúde.
Direito do consumidor e direito à saúde.
Danos à saúde e responsabilização.
Cidadania e saúde.
Livre iniciativa e saúde.
Crimes contra a saúde pública.
Responsabilização penal por danos causados à saúde por agentes públicos ou privados.
Responsabilidade Ética do Médico.
Responsabilidade Civil na Área Médica.
Responsabilidade Civil do Profissional Liberal.
Dano Moral no Direito Médico.
Responsabilidade Criminal do Médico.
Estudo de casos, terminalidade da Vida: Eutanásia, Distanásia e Ortotanásia.
Prova. Prova testemunhal. Prova Pericial. Outras provas. Prova da culpa.
Responsabilidade do Poder Público

  • Ações em face das Operadoras de Saúde

Tutela jurisdicional da saúde.
Ações em face das Operadoras de Plano de Saúde.
Tutela Judicial na Saúde na seara da Saúde Suplementar.
Rede assistencial. Reembolso. Dependentes. Beneficiário. Extensão e limites da cobertura assistencial.
Plano hospitalar: Hipóteses de exclusão de cobertura. Home Care. Limitação de tempo de internação. Recontagem do período de carência. Cláusulas contratuais mínimas, Lei nº 9.656/98. Rescisão e cancelamento do plano coletivo empresarial e individual. Critérios de reajuste no Plano de Saúde.
Peças processuais: Petição inicial. Ação de Obrigação de Fazer. Negativa de cobertura cirúrgica hospitalar.

  • Medicina do Trabalho

Introdução à Medicina do Trabalho
Saúde do Trabalhador
Relação Processo Saúde-doença e Trabalho
Princípios Básicos para a Avaliação da Segurança e Salubridade de Ambientes e Condições de Trabalho.
Acidentes de Trabalho.
Perícias do Trabalho.
Bioestatística.
Patologias Ocupacionais.
Políticas de Saúde do Trabalhador.
Transtornos Mentais e Comportamentais.

  • Políticas Públicas e Prática em Saúde

Marcos conceituais do estudo das políticas públicas.
Evolução das Políticas Públicas de Saúde no Brasil.
Contextos de formulação das políticas públicas: movimentos sociais, controle social.
Políticas de saúde e o sistema Único de Saúde: Planejamento, formulação, execução, monitoramento e avaliação de políticas públicas. Relação público privado e sistema suplementar.

  • Epidemiologia e Processos de Saúde e Doença

Introdução à Epidemiologia.
Determinantes sociais da saúde.
Aplicabilidade da Epidemiologia.
Variáveis envolvendo o estado de saúde e doença; fatores relacionados à doença.
Sistema de Informação em Saúde para Gestão no SUS.
Epidemiologia no Brasil e a Constituição do SUS.
Epidemiologia, Prevenção das Doenças e Promoção da Saúde.

  • Direito Sanitário e Assistência Farmaceutica

Componentes da Assistência Farmacêutica.
Responsabilidade dos entes federados.
Financiamento.
Acesso a medicamentos por decisão judicial.

  • Saúde Baseada em Evidências e Avaliação Tecnológica em Saúde

Avaliação de tecnologias em saúde: contexto histórico e perspectivas.
Evolução da tecnologia da informação na antiguidade.
Política Nacional de Inovação Tecnológica na Saúde.
Prontuário eletrônico, vantagens e desvantagens.
Telemedicina, Telediagnóstico, Teleconsulta, Teleatendimento.
O uso de aplicativos de saúde para dispositivos móveis como fontes de informação e educação em saúde.
Inovações e tendências aplicadas nas tecnologias da informação e comunicação na gestão da saúde.
Automação dos fluxos e processos.

  • Economia da Saúde

Conceito e análise das questões econômicas do mercado de bens e serviços de saúde.
Introdução à economia da saúde.
A demanda e oferta nos serviços de saúde.
Custos da saúde (causas e tendências).
Avaliação econômica completa e incompleta.
Custo da doença, comparação de custos, tipos de avaliação: custo-minimização, custo-efetividade, custo-utilidade e custo-benefício.
Pontos de vista da análise: do paciente, da Instituição de Saúde, do Ministério da Saúde ou da sociedade.
Tipos de custos: diretos, indiretos e intangíveis.

  • Planejamento em Saúde

Planejamento em saúde e administração pública na América Latina e no Brasil.
Instrumentos de Planejamento do SUS.
Planejamento Estratégico Situacional: técnicas e métodos.

  • Avaliação em Saúde

Bases conceituais da avaliação.
O processo avaliativo.
Tipologias de avaliação: Avaliação normativa, Avaliação qualitativa. Avaliação econômica.
Planos de pesquisa de avaliação.

  • Contratualização

Administração pública direta e indireta, no ordenamento jurídico nacional.
Contratualização da prestação de serviços de saúde por entidades privadas, como e quando podem ser adotadas pelos gestores do SUS.
Disposições que regem a certificação de entidades civis sem fins lucrativos prestadoras de serviços de saúde como Entidades Beneficentes de Assistência Social e as diretrizes para a contratualização de hospitais no âmbito do SUS, em consonância com a Política Nacional de Atenção Hospitalar.
Conceitos de compra de serviços e fomento à atuação da iniciativa privada e suas principais diferenças.
Principais inseguranças jurídicas e estimulo à reflexão sobre as medidas necessárias para a atualização dos seus marcos legais e normativos.
Impactos da Portaria do Ministério da Saúde nª 381, de 2017, que trata da nova sistemática de transferências fundo a fundo para Estados, Distrito Federal e Municípios, nos contratos e convênios celebrados com entidades civis que envolvam transferências de recursos para a execução de obras de construção, ampliação e reforma.
Novos formatos jurídicos adotados pelo Governo Federal e Estados e Municípios Brasileiros, como consórcio público; empresas públicas com finalidade sociais, serviços sociais autônomos, com debate dos estatutos jurídicos da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, de fundações públicas de direito privado; da Rede Sarah Kubitschek; de organizações sociais e do novo marco regulatório das organizações do terceiro setor.
Formas de contratualização realizadas dentro do SUS, desde a celebração de convênios e contratos com prestadores privados de serviços de saúde até os principais aspectos da contratualização interfederativa.

Professores
  • Lidiane Marques, Corregedora do Ministério da Saúde
  • Andrei Araújo de Lima, Advogado
  • Clênio Jair Schulze, Juiz Federal
  • Daniel Batista Conceição, Enfermeiro
  • Daniel Macedo, Defensor Público Federal
  • Felipe Leichtweiss, Advogado
  • Paulo Sérgio, Doutor em Saúde Pública
  • Renato Porto, Advogado
  • Thaís Meirelles de Sousa Maia Ribacionka, Advogada
  • Lourenço Orlandini, Procurador do Estado
  • Aragon Érico Dasso Junior, Professor Adjunto de Administração Pública na UFRGS

Entre outros convidados.
*Nominata sujeita a alterações.

Conheça alguns dos grandes nomes da Verbo
Ives Gandra Martins
Advogado
Sérgio Cavalieri Filho
Desembargador/RJ
Elpídio Donizetti
Desembargador/MG
Alexandre Salim
Promotor de Justiça
Nestor Távora
Advogado
Fábio Roque
Juiz Federal
Matheus Carvalho
Procurador da Fazenda
Christiano Cassetari
Advogado
Marcilio Guedes Drummond
Advogado
Nelson Nery Jr.
Advogado
Alexandre Freitas Câmara
Desembargador
Henrique Correia
Procurador do Trabalho
João Pedro Gebran
Desembargador TRF/4
Josiane Minardi
Advogada
Rodolfo Hartmann
Juiz Federal
Carlos Henrique Bezerra Leite
Desembargador TRT/ES
Daniel Amorim Assumpção
Advogado
Rogério Sanches
Promotor de Justiça/SP
Rogério Greco
Procurador
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Perguntas
Frequentes

  • Quais são os requisitos para ingressar nos cursos de Pós-Graduação?
    Segundo o art. 1º, §1º da resolução CNE/CES nº 1 de 06/04/2018, os cursos de pós-graduação lato sensu são abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação ou demais cursos superiores, devendo a data de colação de grau ser anterior ao início do curso de Pós-Graduação do seu interesse.
  • Quais os documentos necessários a realização da matrícula nos cursos?
    Após a realização da matrícula, você deverá digitalizar os documentos e realizar o upload dos arquivos na plataforma acadêmica São eles: - Diploma de graduação ou da Declaração de Conclusão de Curso Superior (com indicação da data da colação de grau), sendo obrigatório o upload do Diploma no período de duração do curso sob pena de não ser certificado ao final do curso; - Histórico de conclusão de curso; - CPF(Cadastro de Pessoa Física;) - Documento de identidade com foto (RG, CNH, CTPS); - Certidão de casamento (em caso de mudança de nome);
  • Os cursos de Pós-Graduação são reconhecidos pelo MEC?
    Os cursos de Pós-Graduação da Faculdade VERBO são reconhecidos pelo MEC pela Portaria nº 913, de 17/08/2016 e Portaria nº 1.010, de 20/05/2019.
  • Quais os documentos necessários a realização da matrícula nos cursos?
    Após a realização da matrícula, você deverá digitalizar os documentos e realizar o upload dos arquivos na plataforma acadêmica São eles: - Diploma de graduação ou da Declaração de Conclusão de Curso Superior (com indicação da data da colação de grau), sendo obrigatório o upload do Diploma no período de duração do curso sob pena de não ser certificado ao final do curso; - Histórico de conclusão de curso; - CPF - Cadastro de Pessoa Física; - Documento de identidade com foto (RG, CNH, CTPS); - Certidão de casamento (em caso de mudança de nome);
  • É possível obter um atestado de matrícula?
    A partir da realização da matrícula no curso, e pagamento da 1ª parcela, o atestado de matrícula poderá ser emitido, no decorrer do curso, diretamente junto ao Portal do Aluno.
  • Qual a duração dos cursos?
    Os cursos contam com a duração de 12 meses, conforme calendário do curso, podendo solicitar a produção do Trabalho de Conclusão de Curso no decorrer do mesmo e então o ajuste do tempo de duração do curso. Após a finalização do curso, tendo obtido a aprovação necessária, será possível a solicitação de uma Declaração de Aprovação do curso enquanto se aguarda a emissão do Certificado de Conclusão.
  • Quais os requisitos mínimos para reprodução dos vídeos?
    O principal requisito é uma conexão de internet estável e com pelo menos 2Mbps de velocidade. A tecnologia 3G/4G é desaconselhada em função do volume de dados trafegados. Você ainda vai precisar de navegador atualizado (preferencialmente Google Chrome, Mozilla, Internet Explorer ou Safari) e algum aplicativo para abertura dos materiais em pdf, como o Acrobat Reader. Qualquer dificuldade, você poderá entrar em contato com o nosso Suporte Técnico diretamente através do Ambiente Virtual de Aprendizagem.
  • As videoaulas podem ser visualizadas por quanto tempo e quantas vezes?
    A disponibilização das videoaulas é realizada gradativamente no decorrer do curso, permanecendo no ambiente de aprendizagem do aluno até a entrega do certificado. A partir do momento em que estiver disponível, poderá ser visualizada no período de duração do curso com acesso ilimitado.
  • Os cursos contam com materiais de apoio?
    Materiais de apoio que auxiliam no estudo e aprofundamento dos temas estudados são disponibilizados como complemento às aulas. Além disso, está disponível uma BIBLIOTECA VIRTUAL exclusiva, incluindo conteúdos atuais e relevantes sobre temas relacionados ao curso e entrevistas com grandes nomes do direito.
  • Como é realizado a interação com os professores e tutoria?
    As dúvidas poderão ser encaminhadas diretamente através do Ambiente Virtual de Aprendizagem, com retorno em até 48 horas.
  • Como são realizadas as atividades avaliativas?
    O sistema de avaliação consiste na realização de uma avaliação online realizada ao término do período letivo do curso, em data estabelecida, conforme calendário acadêmico, sendo exigido nota mínima de 7,0 (sete) em cada disciplina para aprovação. Em caso de nota inferior a 7,0 (sete) em alguma disciplina, poderá ser realizada uma avaliação de recuperação da disciplina, sem custo adicional. Também faz parte do sistema de avaliação frequência mínima de 75%, que é computada com base no número de aulas efetivamente visualizadas pelo aluno.
  • Como funciona a dispensa do Trabalho de Conclusão de Curso?
    Conforme resolução CNE/CES nº 1 de 06/04/2018, a realização do Trabalho de Conclusão de Curso não mais é considerada obrigatória, ficando a critério do aluno sua realização.
  • Como ter mais tempo para a visualização das aulas e/ou realização da avaliação final de curso?
    No decorrer do curso, o aluno poderá solicitar a prorrogação - ou seja, novo prazo para a visualização de aulas e/ou a realização da avaliação final de curso -, contando com a prorrogação de seus prazos por 1 (um) semestre letivo, subsequente ao de seu calendário acadêmico.
  • Os cursos de Pós-Graduação contam com a realização de estágio?
    O estágio pode ser realizado junto aos cursos de Pós-Graduação Lato Sensu da Verbo Jurídico como atividade opcional, como forma de complementação do ensino e aprendizagem.
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