PÓS-GRADUAÇÃO Direito à Saúde

• Introdução ao Direito Sanitário

Breve retrospecto histórico.
Estado de Direito, Constitucionalismo e Direitos Humanos.
A importância da Constituição nos estados de direito e a consolidação dos direitos humanos fundamentais.

• Direito Fundamental à Saúde

O reconhecimento da saúde como um direito internacionalmente protegido.
Carta das Nações Unidas – Organização das Nações Unidas (ONU).
Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Pacto dos Direitos Civis e Políticos e Pacto dos Direitos Sociais, Culturais e Econômicos.
A Organização dos Estados Americanos (OEA).
A Constituição da Organização Mundial da Saúde.
Organização Pan-Americana da Saúde.
O reconhecimento da saúde como um direito humano fundamental pelo direito brasileiro e a consolidação do direito sanitário no Brasil.

• Aspectos Jurídicos em Saúde

Trajetória histórica das políticas de saúde no Brasil. Constituição Federal e Legislação em Saúde. Leis Orgânicas em Saúde: Lei 8.080/90; Sistema Único de Saúde: Decreto 7.508/11. Normas Operacionais do SUS. Consolidação do SUS. Pacto em Defesa do SUS. Pacto de Gestão.
Rede de atenção à Saúde; conceitos, elementos constitutivos.
Política Nacional de Atenção básica.
Impactos jurídico-normativos das agências reguladoras no Direito Sanitário Brasileiro: ANVISA, Lei 9.782/99 e ANS, Lei 9.961/2001.
Terceirização dos serviços públicos de saúde: ONGs, OSCIPS, OS, Fundações Estatais, etc.

• Vigilância Sanitária

Competências administrativas e legislativas dos entes federativos.
Atuação da vigilância sanitária. Missão e objetivos da VISA.
Modelos jurídicos de atuação da vigilância no SUS.
Princípio da segurança sanitária prevalente no âmbito do direito à saúde.
O princípio da prevenção do risco de agravo à saúde pautando as políticas públicas: o principal enfoque da vigilância sanitária.
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
As vigilâncias sanitárias estaduais e municipais. Principais atribuições constitucionais dos órgãos e entidades. Aspectos essenciais e regime jurídico.
Bens, serviços e produtos sujeitos à regulação da vigilância sanitária. Registros, licenciamentos, transportes.

• Bioética

Ética enquanto Ciência
Ética das virtudes
Princípios e fundamentos da Bioética
Ordenamentos jurídicos
Incorporação e conformação com os princípios jurídicos
Biodireito: conceito e perspectivas
Temas controversos: Aborto, Planejamento familiar, Pesquisas com seres humanos, Transplante de órgãos.

• Direito Administrativo Sanitário

Procedimento administrativo. Conceito e Princípios informadores.
Instâncias administrativas.
Representação e reclamação administrativas.
Pedido de reconsideração.
Recursos hierárquicos.
Coisa julgada administrativa.
Poder de polícia: conceito, polícia judiciária e polícia administrativa, as liberdades públicas e o poder de polícia.
O princípio da responsabilidade no direito sanitário: a segurança sanitária e o princípio da responsabilidade.
Responsabilidade administrativa; responsabilidade civil; responsabilidade penal; responsabilidade profissional-disciplinar.

• Judicialização da Saúde

Conceito de judicialização da Saúde.
Temas do Supremo Tribunal Federal e o impacto no processo de judicialização da saúde.
Principais aspectos da judicialização da saúde.
Conceitos operacionais e aspectos destacados da judicialização da saúde.
Questões anexas que influenciam a judicialização da saúde.
Saúde suplementar. Desjudicialização. Meios alternativos. Mediação e conciliação.

• Ações em face das Operadoras de Saúde

Tutela jurisdicional da saúde.
Extensão e limites da cobertura assistencial.

Plano hospitalar.

Hipóteses de exclusão de cobertura.

Home Care.

Limitação de tempo de internação.

Recontagem do período de carência.

• Telemedicina

Histórico
Telemedicina e pandemia de Covid-19
Resolução 2.314/2022
Termos de Consentimento
Cirurgia Robótica
Odontologia à Distância
Telemedicina Veterinária

• Políticas Públicas e Prática em Saúde

Marcos conceituais do estudo das políticas públicas.
Evolução das Políticas Públicas de Saúde no Brasil.
Contextos de formulação das políticas públicas: movimentos sociais, controle social.
Políticas de saúde e o sistema Único de Saúde: Planejamento, formulação, execução, monitoramento e avaliação de políticas públicas. Relação público privado e sistema suplementar.

• Epidemiologia e Processos de Saúde e Doença

Introdução à Epidemiologia.
Determinantes sociais da saúde.
Aplicabilidade da Epidemiologia.
Variáveis envolvendo o estado de saúde e doença; fatores relacionados à doença.
Sistema de Informação em Saúde para Gestão no SUS.
Epidemiologia no Brasil e a Constituição do SUS.
Epidemiologia, Prevenção das Doenças e Promoção da Saúde.

• Assistência Farmaceutica

Componentes da Assistência Farmacêutica.
Responsabilidade dos entes federados.
Financiamento.
Acesso a medicamentos por decisão judicial.

• Saúde Baseada em Evidências e Avaliação Tecnológica em Saúde

Avaliação de tecnologias em saúde: contexto histórico e perspectivas.
Evolução da tecnologia da informação na antiguidade.
Política Nacional de Inovação Tecnológica na Saúde.
Prontuário eletrônico, vantagens e desvantagens.
Telemedicina, Telediagnóstico, Teleconsulta, Teleatendimento.
O uso de aplicativos de saúde para dispositivos móveis como fontes de informação e educação em saúde.
Inovações e tendências aplicadas nas tecnologias da informação e comunicação na gestão da saúde.
Automação dos fluxos e processos.

• Economia da Saúde

Conceito e análise das questões econômicas do mercado de bens e serviços de saúde.
Introdução à economia da saúde.
A demanda e oferta nos serviços de saúde.
Custos da saúde (causas e tendências).
Avaliação econômica completa e incompleta.
Custo da doença, comparação de custos, tipos de avaliação: custo-minimização, custo-efetividade, custo-utilidade e custo-benefício.
Pontos de vista da análise: do paciente, da Instituição de Saúde, do Ministério da Saúde ou da sociedade.
Tipos de custos: diretos, indiretos e intangíveis.

• Planejamento em Saúde

Planejamento em saúde e administração pública na América Latina e no Brasil.
Instrumentos de Planejamento do SUS.
Planejamento Estratégico Situacional: técnicas e métodos.

• Avaliação em Saúde

Bases conceituais da avaliação.
O processo avaliativo.
Tipologias de avaliação: Avaliação normativa, Avaliação qualitativa. Avaliação econômica.
Planos de pesquisa de avaliação.

• Contratualização

Administração pública direta e indireta, no ordenamento jurídico nacional.
Contratualização da prestação de serviços de saúde por entidades privadas, como e quando podem ser adotadas pelos gestores do SUS.
Disposições que regem a certificação de entidades civis sem fins lucrativos prestadoras de serviços de saúde como Entidades Beneficentes de Assistência Social e as diretrizes para a contratualização de hospitais no âmbito do SUS, em consonância com a Política Nacional de Atenção Hospitalar.
Conceitos de compra de serviços e fomento à atuação da iniciativa privada e suas principais diferenças.
Principais inseguranças jurídicas e estimulo à reflexão sobre as medidas necessárias para a atualização dos seus marcos legais e normativos.
Impactos da Portaria do Ministério da Saúde nª 381, de 2017, que trata da nova sistemática de transferências fundo a fundo para Estados, Distrito Federal e Municípios, nos contratos e convênios celebrados com entidades civis que envolvam transferências de recursos para a execução de obras de construção, ampliação e reforma.
Novos formatos jurídicos adotados pelo Governo Federal e Estados e Municípios Brasileiros, como consórcio público; empresas públicas com finalidade sociais, serviços sociais autônomos, com debate dos estatutos jurídicos da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, de fundações públicas de direito privado; da Rede Sarah Kubitschek; de organizações sociais e do novo marco regulatório das organizações do terceiro setor.
Formas de contratualização realizadas dentro do SUS, desde a celebração de convênios e contratos com prestadores privados de serviços de saúde até os principais aspectos da contratualização interfederativa.